Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 164/CMRJ

Informações Básicas

Código20240302777 Protocolo3790
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/12/2023Despacho 01/04/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/05/2024 Número do OfícioGP Nº 164/CMRJ
Data do Ofício06/04/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação06/05/2024
Pág. do DCM da Publicação6 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8392Data Lei06/04/2024


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