Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 231/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS CRIANÇAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Memorial em Homenagem às Crianças Vítimas em Decorrência da Violência Urbana no Município.

Art. 2º O memorial terá como objetivo, entre outros:

I - guardar a memória das crianças vitimadas pela violência urbana;

II - prestar homenagem às crianças mortas pela violência urbana;

III - marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da violência contra as crianças no Município;

IV - oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem.

Art. 3º O memorial deverá conter os seguintes elementos:

I - foto da criança homenageada;

II - nome completo;

III - data de nascimento e óbito;

IV - breve histórico da criança vitimada.

Art. 4º O memorial localizar-se-á em espaço a ser destinado futuramente pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo deverá criar, nos mesmos termos do memorial físico, o memorial virtual a ser disponibilizado na página oficial da Prefeitura.

Art. 6º As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2021.



MARCIO SANTOS
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O memorial também é uma forma de homenagear os familiares e amigos das vítimas.

Além disso, o memorial é uma forma de conscientizar a sociedade no sentido de combater a violência contra a criança.

Estas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta Câmara Municipal. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/27/2021	Despacho	04/29/2021
Publicação	04/30/2021	Republicação	05/10/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52/53		Pág. do DCM da Republicação	9
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Adequação do despacho		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Em 29/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente , TEMPO: Dê-se o encaminhamento à Comissão de Segurança Pública. Em 07/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Segurança Pública
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 231/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 231/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300231 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS CRIANÇAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO => 20210300231 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/30/2021 Vereador Marcio Santos,Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº229/2021 05/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 09/30/2021 Discussão Primeira => Proposição 231/2021 => Encerrada 03/23/2022 Votação => Proposição 231/2021 => Aprovado (a) (s) 03/23/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/23/2022 Discussão Segunda => Proposição 231/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/25/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 231/2021 => Emenda Modificativa 03/25/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/27/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Emenda 1 => Parecer: Favorável 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Emenda 1 => Parecer: Favorável 10/05/2022 Discussão Segunda => Proposição 231/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/10/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 231/2021 => Emenda Supressiva 11/10/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/03/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer