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PROJETO DE LEI241/2021
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica obrigatória a fixação em Braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no Município para atendimento às pessoas com deficiência visual.

Parágrafo único. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência dessa Lei, caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

Art. 2º As etiquetas deverão estar expostas no mesmo local de fácil acesso para a pessoa com deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos produtos, quantidade, e seus respectivos preços.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

Este projeto pretende que padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares, instalados e em funcionamento no município do Rio de Janeiro, garantam aos deficientes visuais informações em braile contidas nas gôndolas, além de produtos e alimentos oferecidos nestes estabelecimentos, seguidos de seus respectivos preços e quantidade.

A oferta de informações nas gôndolas em braile, possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Sendo ainda um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Trata-se de medida necessária, uma vez que frequentar padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares é uma atividade constante da vida moderna, em que o hábito de fazer compras ou lanches fora de casa se torna cada vez mais comum e necessário.
Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/29/2021Despacho 04/30/2021
Publicação 05/03/2021Republicação 10/07/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação 38
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300241 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/03/2021Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº239/202105/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável06/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável08/19/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 241/2021 => Encerrada10/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado10/07/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 241/2021 => Aprovado (a) (s)10/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 241/2021 => Encerrada10/14/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1' sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado10/14/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 241/2021 => Aprovado (a) (s)10/14/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/20/2021Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/10/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PROJETO DE LEI Nº 241/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.11/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 241/2021 => Encerrada12/08/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 241/2021 => Rejeitado o Veto12/08/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/10/2021Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/16/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300241 => Lei 7196/202112/16/2021
Blue right arrow Icon Arquivo12/16/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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