Texto Parecer (clique aqui)Da Comissão de Justiça e Redação; da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; da Comissão de Defesa da Mulher; da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos; da Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, da Comissão de Assuntos Urbanos e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 09/2021, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM JULIANA DELLABARY DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS".
Autora: Vereadora Tainá de Paula
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 09/2021, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM JULIANA DELLABARY DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS”, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III ; 69; da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No mérito a proposta apresentada visa agraciar a implementação e fiscalização a partir da publicação periódica do Boletim, garantindo assim a participação popular no processo de elaboração, e fiscalização dessa política pública e garantia de direitos sociais.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MERÍTO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão,10 de maio de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; de Defesa da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos; de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia10 de maio de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2021.
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Inaldo Silva Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Presidente Vice- Presidente Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social
Vereador Paulo Pinheiro Vereador Dr. Rogerio Amorim
Presidente Vice- Presidente
Comissão de Defesa da Mulher
Vereadora Veronica Costa Vereador Eliel do Carmo
Presidente Vogal
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Vereadora Teresa Bergher Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente Vice- Presidente
Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática
Vereador Pedro Duarte Vereador William Siri
Presidente Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereadora Tainá de Paula Vereador Eliel do Carmo Vereador Vitor
Presidente Vice- Presidente Vogal
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Vereadora Rosa Fernandes Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Marcio Ribeiro
Presidente Vice- Presidente Vogal