EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PROVISÓRIO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, DO JEQUIÁ IATE CLUBE NA ILHA DO GOVERNADOR.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 287/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, DO JEQUIÁ IATE CLUBE NA ILHA DO GOVERNADOR

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Jequiá Iate Clube, localizado Praia Do Zumbi, 28 – Zumbi, Ilha do Governador, XX Região Administrativa, Área de Planejamento 3.7.
Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações, bem como quaisquer transformações na função social, cultural e esportiva, que atualmente exerce.
Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.
Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis - RGI e nos Livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/11/2021	Despacho	05/12/2021
Publicação	05/13/2021	Republicação	11/25/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	81/82		Pág. do DCM da Republicação	28/29
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer. Em 12/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 287/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 287/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300287 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, DO JEQUIÁ IATE CLUBE NA ILHA DO GOVERNADOR => 20210300287 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 05/13/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº284/2021 05/19/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 287/2021 => Adiada 11/18/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Aprovado 11/18/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/23/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 287/2021 => Emenda Modificativa 11/23/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 287/2021 => Emenda Modificativa 11/23/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 287/2021 => Emenda Modificativa 11/23/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 287/2021 => Emenda Modificativa 11/23/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 287/2021 => Emenda Modificativa 11/23/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Discussão Primeira => Proposição 287/2021 => Encerrada 11/25/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 11/25/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 a 5 => Aprovado (a) (s) 11/25/2021 Votação => Projeto assim emendado 287/2021 => Aprovado (a) (s) 11/25/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/26/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Cesar Maia Discussão Segunda => Proposição 287-A/2021 => Encerrada 08/04/2022 Votação => Proposição 287-A/2021 => Aprovado (a) (s) 08/04/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/15/2022 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 08/29/2022 Despacho => Veto Total => 287-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 08/29/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 09/08/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 09/21/2022 Discussão Única => Veto Total 287-A/2021 => Encerrada 09/21/2022 Votação => Veto Total 287-A/2021 => Rejeitado o Veto 09/21/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/23/2022 Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/29/2022 Resultado Final => 20210300287 => Lei 7572/2022 09/29/2022 Arquivo 09/29/2022