Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 16/CMRJ

Informações Básicas

Código20240303163 Protocolo6295
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/14/2024Despacho 05/16/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/03/2025 Número do OfícioGP Nº 16/CMRJ
Data do Ofício01/02/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação01/03/2025
Pág. do DCM da Publicação8 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.786Data Lei01/02/2025


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