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Distribuição

Ementa da Proposição

OBRIGA AS MATERNIDADES PRIVADAS A SE ADAPTAREM ÀS NECESSIDADES DA MULHER GESTANTE USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 1847/2023, que OBRIGA AS MATERNIDADES PRIVADAS A SE ADAPTAREM ÀS NECESSIDADES DA MULHER GESTANTE USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS”.

Autora: VEREADORA VERONICA COSTA

Relator: VEREADOR DR. GILBERTO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 1847/2023, que “OBRIGA AS MATERNIDADES PRIVADAS A SE ADAPTAREM ÀS NECESSIDADES DA MULHER GESTANTE USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS”, de autoria da SENHORA VEREADORA VERONICA COSTA.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I , em consonância com os arts.13, 351, 364 e 378, III; 44; 67, III; e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 15 de maio 2023.

Vereador Dr.Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de maio 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1847/2023, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa .
Sala da Comissão, 15 de maio de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice Presidente


Informações Básicas
Código20230301847Protocolo015168
AutorVEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/07/2023Despacho03/13/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/10/2023Data de Fim Prazo 04/24/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/10/2023
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/15/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/22/2023Pág. do DCM da Publicação 27/28
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/19/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 10 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/20/2023Pág. do DCM da Publicação 50



Observações:


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