Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 746-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA MONICA BENÍCIO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, que Dispõe sobre a criação do Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Art. 4º O Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas é regido pelos seguintes princípios: I - garantia do pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso aos bens e serviços culturais; II - respeito à diversidade e ao pluralismo cultural das atividades típicas do Nordeste; III - valorização, promoção, realização e proteção do patrimônio cultural nordestino; IV - concepção de cultura de tradição típica do Nordeste como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes identidades culturais como fator de promoção, preservação e desenvolvimento humano, econômico e social;
V - cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural de tradição nordestina; e VI - participação da sociedade civil organizada nas decisões sobre a política cultural nordestina. Art. 5º São objetivos do Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas:
I - proteger, preservar e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas típicas da cultura nordestina; II - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural nordestino; III - estimular a criação, a produção e a difusão de bens culturais nordestinos; IV - estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área da cultura nordestina;
V - estimular a regionalização da criação artístico-cultural e o intercâmbio com os diferentes estados na Região Nordeste; e VI - atuar em cooperação com os demais entes federados e com os diferentes segmentos e agentes públicos e privados na articulação dos sistemas de cultura do Brasil.
Art. 6° O Poder Executivo fica obrigado a garantir, independentemente da forma de gestão do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, o cumprimento dos objetivos e princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Valores provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos e contribuições, bem como doações realizadas nos termos da legislação vigente, poderão compor o montante de recursos destinados em favor das ações previstas no Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2022.
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