EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

Emenda ao texto

Emenda Aditiva nº 2583 de 28/11/2024 às 14:47:25

Autor

Vereador ALEXANDRE BEÇA

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL LOTAÇÃO DEVIDO À PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO ATUANTES EM UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS EM ÁREAS DE ALTO RISCO, RECONHECENDO E COMPENSANDO OS RISCOS ASSOCIADOS ÀS SUAS FUNÇÕES.

Art. Fica instituída a Gratificação por Lotação em condições difíceis ou perigosas para os servidores da educação do Município, destinada aos que atuam em unidades escolares localizadas em áreas de alto risco de violência ou sob condições que ameacem significativamente sua integridade física ou mental.

§ 1º Os critérios para determinação das áreas de risco e aplicação da gratificação serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os órgãos competentes.
§ 1º A gratificação mencionada no caput será calculada como um percentual do vencimento básico do servidor, variável conforme o nível de risco da área de atuação, segundo critérios definidos pela autoridade competente.
§ 3º A gratificação será concedida mensalmente juntamente com o vencimento básico e não será incorporada ao salário do servidor para quaisquer efeitos legais ou previdenciários.
§ 4º A política de concessão da gratificação será revista anualmente para decisão sobre sua manutenção, ajuste ou extinção, baseada na avaliação de risco atualizada realizada pelo órgão competente.

A emenda proposta visa instituir uma gratificação para os servidores da educação que são designados para trabalhar em áreas consideradas de alto risco de violência. Este adicional reconhece os desafios e riscos enfrentados por esses profissionais em suas atividades diárias, incluindo exposição a situações de vulnerabilidade social e riscos à sua integridade física e mental. Além de valorizar o comprometimento e a dedicação desses servidores, a gratificação tem como objetivos atrair e reter talentos nessas localidades, garantindo a continuidade e a qualidade da educação oferecida às comunidades em condições adversas. A definição das áreas de difícil lotação e dos critérios para concessão da gratificação será realizada por meio de uma avaliação criteriosa dos órgãos públicos competentes, assegurando que o apoio seja direcionado de forma justa e eficaz.

Pág. do DCM da Publicação	15 (Suplemento I)	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira