M-A/nº 13 Em 17 de março de 2021.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1589, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, que Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 2018, que institui o serviço de farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 1º Fica instituído o Serviço de Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro, objetivando garantir o fornecimento de medicamentos veterinários a preços populares visando a saúde dos animais.

Art. 2º O Serviço de Farmácia Veterinária Popular Municipal, a ser criado pelo Município, poderá ser instalado em área pública ou privada que, mediante convênio, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário.” (NR)

Prazo final alterado conforme Decreto Rio nº 48644 de 22 de março de 2021.

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