Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 7 de março do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 255/2021 pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
. Remeta-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento o Projeto de Lei nº 255/2021, de autoria dos Vereadores Veronica Costa, Tarcísio Motta e Tainá de Paula, que
“
DETERMINA PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO DE MULHERES E HOMENS NO PROVIMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
”.
Gabinete da Presidência, 21 de março de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300255
Protocolo
003475
Autor
VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/04/2021
Despacho
05/05/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/22/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
255/2021
Data do Despacho
03/21/2022
Data Publ.
03/22/2022
Pág. do DCM da Publicação
31
Observações:
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