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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE À REPRESENTAÇÃO Nº 01/2021, de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que objetiva a instauração de processo ético-disciplinar contra o Sr. Vereador Dr. Jairinho.

Autor: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA JURIDICIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DA REPRESENTAÇÃO)

I–RELATÓRIO


Trata-se de representação de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, para instauração de processo ético-disciplinar contra o Sr. Vereador JAIRO JOSE SANTOS JUNIOR – Dr. Jairinho, para apuração de conduta incompatível com o decoro parlamentar, passível de punição de perda de mandato.


II – VOTO DO RELATOR

Objetiva-se análise de representação, processo ético disciplinar, contra o Sr. Vereador JAIRO JOSE SANTOS JUNIOR – Dr. Jairinho.

A peça fundamenta-se no art. 55, II da Constituição da República, no art. 49, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no art. 9º da Resolução nº 1.133, de 3 de abril de 2009, versa sobre a penalidade de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar após instauração e instrução do procedimento disciplinar.

A representação abrange fatos determinados com temporalidade atual, vasto conjunto probatório, encontrando-se presentes indícios de materialidade, após análise de peças do inquérito policial 02930/2021.

Representaçãp subscrita por todos os membros titulares do Conselho de ética e Decoro Parlamentar, que – nos termos do Parecer nº 01/11 – SAFF, EXRADO PELA Procuradoria-Geral desta Casa nos autos do processo CMRJ nº 01858/2011 a qual detém legitimidade para iniciar processo disciplinar.


Considero suficientes e presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 11 da Resolução nº 1.133/2009, da representação em análise, outorgando legitimidade ao Conselho de Ética e Decoro, para que proceda a instauração de processo ético-disciplinar na forma do art. 12, da Resolução nº 1.133/2009.


Pelo exposto, meu voto é PELA JURIDICIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DA REPRESENTAÇÃO por esta Comissão de Justiça e Redação.

Sala da Comissão, 3 de maio de 2021.

Vereador Dr. Gilberto
Relator

III–CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de maio de 2021, aprovou o voto do Relator Vereador Dr. Gilberto (PELA JURIDICIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DA REPRESENTAÇÃO nº 01/2021), apresentada pelo Conselho de ética e Decoro Parlamentar desta Casa.

Sala da Comissão, 3 de maio de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal

Data de Início Prazo

04/27/2021

Data de Fim Prazo

05/04/2021

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Ofício
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Juridicidade, Legalidade e Regimentalidade	Data da Reunião	05/03/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/04/2021	Pág. do DCM da Publicação	29
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

4ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

05/20/2021

Pág. do DCM da Publicação

24

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