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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 492, DE 1984, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA:Vereador MATHEUS GABRIEL

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 492, DE 1984, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador MATHEUS GABRIEL.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e da Lei Complementar n° 48/2000. No entanto, apresentamos as emendas em anexo a fim de aprimorar a sua redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nodos arts. 30, I e VI, “b”, e 34 da Lei Orgânica do Município..Assim como a competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM,e para viabilizar a tramitação da proposição apresentamos a emenda em anexo.

Por fim, o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, da LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.


III –CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 136/2023, de autoria do Senhor Vereador MATHEUS GABRIEL.
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Projeto de Lei Complementar nº 136/2023

Emenda Modificativa nº 1

O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 136/2023, passa a vigorar pela redação que segue:

“Art. 1º O caput e o §1º do art. 6º da Lei n.º 492, de 4 de abril de 1984, passam a vigorar pela redação que segue:

“Art.6º O número de matrículas concedidas para os feirantes passa a ser de acordo com o espaço reservado dos logradouros para a realização das feiras de acordo cada Região Administrativa.

§ 1º Para as linhas atuais de feiras concede novas matrículas para categoria de feirantes de produtos artesanais tais como, alimentos, lanches, petiscos, bebidas com e sem álcool em todas as Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas às transferências de feiras para as áreas da II, IV, V e VI Região Administrativa.“(NR)

Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024

Emenda Aditiva nº 2

Adicione o seguinte art.2º, ao projeto de lei complementar nº 136/2023, renumerando-se os demais:

“Art. 2º Fica incluído o inciso IV no art. 17. da Lei n.º 492, de 4 de abril de 1984.

Art. 17. (...)

IV - permite a comercialização de produtos artesanais tais como, alimentos, lanches, petiscos, bebidas com e sem álcool em todas as regiões administrativas” (NR)

Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024.