§ 1º Faculta-se ao Poder Executivo antecipar os pagamentos das parcelas mediante leilões, nos quais será adotado o critério de julgamento de maior desconto para fins de prioridade na quitação das obrigações.
§ 2º As obrigações inadimplidas até 31 de dezembro de 2020, sem execução orçamentária, poderão ser objeto de parcelamento após conclusão de procedimento administrativo com o objetivo de apurar e comprovar a adequação da despesa, com a correspondente entrega do material e/ou prestação do serviço, além da compatibilidade do valor.
§ 3º Em caso de comprovação de que a despesa de que trata o §2º é devida, não ficam afastados os procedimentos de sindicância administrativa no âmbito do Órgão ou Entidade Municipal, para apuração das responsabilidades funcionais.
§ 4º Em caso de não comprovação de que a despesa de que trata o §2º é devida, fica autorizado o reconhecimento da obrigação como passivo contingente.
§ 5º Excluem-se do disposto no caput os créditos relativos às seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios a servidores;
III - obrigações tributárias e contributivas;
IV - precatórios judiciais;
V - depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais;
VI - juros, encargos e amortização da dívida;
VII - auxílios financeiros e contribuições;
VIII - desapropriação;
IX - diárias;
X - estagiários e bolsistas;
XI - taxas e tarifas bancárias;
XII - pensões especiais;
XIII - despesas intraorçamentárias;
XIV - projetos culturais,
XV - rede credenciada do SUS;
XVI - restituições e indenizações;
XVII - seguros;
XVIII - despesas financiadas por recursos de convênios externos e operações de
crédito e suas respectivas contrapartidas.
§ 6º Cabe ao Poder Executivo editar as normas complementares de regulamentação deste artigo.”