Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.465, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210400018
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
05/04/2021
Despacho
05/04/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/19/2021
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1465/2021
Data da
Decreto Legislativo
05/18/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/19/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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