;
 

Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 2.151/2023, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Pedro Duarte

Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.151/2023, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153e 44, da Lei Orgânica do Município.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município, e o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Finalizando, a documentação anexa à proposição atende aos requisitos da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.

Vereador Dr, Gilberto
Relator

III –CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2.151/2023, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.

Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302151Protocolo017807
AutorVEREADOR PEDRO DUARTERegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/13/2023Despacho06/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023
Data de Início Prazo 06/28/2023Data de Fim Prazo 08/12/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/25/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/02/2023Pág. do DCM da Publicação 48/49
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 24ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/08/2024Pág. do DCM da Publicação 71



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 28/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

Atalho para outros documentos