Arquivo
Informações Básicas
Código
20240400301
Protocolo
.
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/07/2024
Despacho
03/07/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/03/2024
Data
04/03/2024
Outras Informações:
Motivo de Arquivamento
Promulgado
Número da Caixa
Arquivamento Físico?
Não
Observações:
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