Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1240/2022

EMENTA:

CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento.

Art. 2º A campanha tem como objetivo:

I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento;

II - estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;

III - incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais;

IV - promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar; e

V - desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Município.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/17/2022	Despacho	05/19/2022
Publicação	05/20/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assistência Social. Em 19/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão do Idoso
07.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
08.:Comissão de Assistência Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1240/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1240/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301240 CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301240 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão do Idoso Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social } 05/20/2022 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº246/2022 05/26/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1240/2022 => Encerrada 03/09/2023 Votação => Proposição 1240/2022 => Aprovado (a) (s) 03/09/2023 Discussão Segunda => Proposição 1240/2022 => Encerrada 03/30/2023 Votação => Proposição 1240/2022 => Aprovado (a) (s) 03/30/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/05/2023 Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 04/27/2023 Resultado Final => 20220301240 => Lei 7855/2023 04/27/2023 Despacho => Veto Parcial => 1240/2022 => A imprimir e àComissão de Justiça e Redação 04/27/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 05/24/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1240/2022 => Encerrada 05/24/2023 Votação => Veto Parcial 1240/2022 => Rejeitado o Veto 05/24/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 05/29/2023 Vereador Zico Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/02/2023 Arquivo 06/02/2023