Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

290

maio

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1676, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Assistência Social As Parteiras como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1676/2022

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Assistência Social As Parteiras como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação de Assistência Social As Parteiras no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de maio de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301676	Protocolo	014247
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/07/2022

Despacho

12/15/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/29/2023	Data do Recibo	05/30/2023
Prazo Final	06/21/2023	Data do Retorno	06/19/2023

Observações:

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