Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

713

outubro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 895, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR, que Cria no Município do Rio de Janeiro a Campanha Amamentação é um Direito. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 895/2021

Cria no Município do Rio de Janeiro a Campanha Amamentação é um Direito

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Campanha Amamentação é um Direito no Município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno.

Art. 2º Serão promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

Art. 3º A campanha ocorrerá com ações de:

I - divulgação de informação em diferentes meios de comunicação e espaços públicos;

II - palestras e eventos sobre o tema; e

III - reunião de especialistas com a comunidade.

Art. 4° É vedado, em estabelecimento público ou privado, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300895	Protocolo	012780
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/18/2021

Despacho

11/19/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/31/2022	Data do Recibo	10/31/2022
Prazo Final	11/23/2022	Data do Retorno	11/22/2022

Observações:

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