EMENDA MODIFICATIVA Nº 9
Autor: Comissão de Justiça e Redação
O art. 20. do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 20. A Prefeitura poderá monitorar a disponibilidade, a atualização e a qualidade dos dados disponibilizados.”
Comissões a serem distribuidas
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