Resultado
Final
LEI Nº 8.070, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302048
Protocolo
000428
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/27/2023
Despacho
05/15/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/20/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8070
Data da
Lei
09/19/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/20/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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