Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

869

dezembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 668-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 668-A/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, situados no Município, obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

Art. 2° Entendem-se como estabelecimentos privados;

I - bancos;

II - supermercados;

III - farmácias;

IV - lojas; e

V - similares.

Art. 3. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300668	Protocolo	009388
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/09/2021

Despacho

09/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/14/2022	Data do Recibo	12/14/2022
Prazo Final	01/03/2023	Data do Retorno	12/26/2022

Observações:

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