Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE HIGIENE, SAÚDE PUBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL À EMENDA DE Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 742-A/2021, QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS EM TODAS AS CICLOVIAS E CALÇADAS”.

Autores do Projeto: Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Felipe Michel, Vereador João Mendes De Jesus, Vereador Marcos Braz

Autores da Emenda nº 3: VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Relator: Vereador Inaldo Silva
I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à emenda de nº 3 de autoria do Senhor VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ao Projeto de Lei nº 742-A/2021 que “PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS EM TODAS AS CICLOVIAS E CALÇADAS” de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Felipe Michel, Vereador João Mendes De Jesus, Vereador Marcos Braz.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno.

No mérito, a proposta visa aprimorar a presente propositura.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL DA EMENDA DE Nº 3.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Higiene, Saúde Publica e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL à emenda de nº 3 de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 742-A/2021 de autoria do Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Felipe Michel, Vereador João Mendes de Jesus e Vereador Marcos Braz.