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INFORMAÇÃO nº 256/2021

Projeto de Lei nº 259/2021 que “DÁ O NOME DE ESCADARIA PAULO GUSTAVO À ESCADARIA SITUADA EM FRENTE DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”

AUTORIA: Vereador FELIPE MICHEL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de registro, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

Convém observar o modelo de redação proposto no item 6.1 deste Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

Convém observar que o Teatro Municipal é bem imóvel afetado à Fundação Theatro Municipal – FTM/RJ, fundação de direito privado vinculada à Secretaria de Estado de Cultura (conforme Lei Estadual nº 1.242, de 3 de dezembro de 1987, e Decreto Estadual nº 11.219, de 21 de abril de 1988). Assim, a competência para legislar sobre a matéria se insere no âmbito estadual, extrapolando a esfera de competências do Município.

5. INICIATIVA

Em virtude da falta de competência mencionada no item 4, há a perda de objeto quanto ao poder de iniciativa do projeto.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos”.

É o que compete a esta Consultoria informar.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)