Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

280

maio

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1603, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, que Inclui a Semana de Apoio a Amamentação Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1603/2022

Inclui a Semana de Apoio a Amamentação Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Municipal de Apoio a Amamentação Negra, a ser comemorada anualmente no período de 25 a 31 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de maio de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301603	Protocolo
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/01/2022

Despacho

11/07/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/26/2023	Data do Recibo	05/29/2023
Prazo Final	06/20/2023	Data do Retorno	06/19/2023

Observações:

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