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Da Comissão de Trabalho e Emprego ao Projeto de Lei nº 1337/2022, que “Inclui o dia municipal dos assistentes sociais no calendário oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.


Autor: Vereador Marcelo Diniz

Relator: Vereador William Siri

(Favorável)

I - RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº1337/2022, que “Inclui o dia municipal dos assistentes sociais no calendário oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Diniz.

II – VOTO DO RELATOR

Justa e merecida homenagem a uma categoria cuja marca indelével é a busca da melhoria da qualidade de vida da população em diversos segmentos. A escolha da data também nos parece correta, na medida e que pontua a regulamentação da atividade profissional.
Destarte, tomo a liberdade de acrescentar aos argumentos apresentados pelo autor, um marco relevante na vida dos profissionais de Assistência Social que merece ser lembrado e celebrado, qual seja o dia 7 de dezembro de 1993 da promulgação da Lei nº 8742, Lei Orgânica da Assistência Social, que garantiu a universalização dos direitos sociais, a supremacia do atendimento às necessidades sobre a exigência de rentabilidade econômica, entre outros princípios que sempre pautaram a atividade dos assistentes sociais.
Nos parece ainda mais relevante destacar que, segundo a Lei Federal nº8742, a assistência social é direito do cidadão e dever do estado. Assim nosso parecer é FAVORÁVEL ao presente Projeto de lei.

Sala da Comissão, 10 de outubro de 2022.


Vereador William Siri
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Trabalho e Emprego, em reunião realizada no dia de 10 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador William Siri, como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1337/2022, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Diniz

Sala da Comissão, 10 de outubro de 2022.

Vereador William Siri Presidente
Vereador Rocal Vice-Presidente	Vereador Jorge Felippe Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2022 e 31/07/2022

Data de Início Prazo

09/17/2022

Data de Fim Prazo

10/01/2022

Comissão	Comissão de Trabalho e Emprego	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	09/29/2022

Relator

VEREADOR WILLIAM SIRI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	10/10/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/28/2022	Pág. do DCM da Publicação	77
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JORGE FELIPPE

Ata

8ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

11/04/2022

Pág. do DCM da Publicação

102

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