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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2018, ENVIADO À COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO DO VENCIDO.

AUTORES: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JORGE FELIPPE

RELATOR: VEREADOR INALDO SILVA

(PELA REABERTURA DE DISCUSSÃO DAS EMENDAS 2 E 10 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 777/2018, de autoria do Vereador Cesar Maia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Carlo Caiado, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Cláudio Castro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Otoni De Paula, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Veronica Costa, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Felipe Michel, Vereador Welington Dias, Vereador Jorge Felippe, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de Redação do Vencido.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei sob análise, enviado à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de Redação do Vencido, contém vícios que geram dúvidas quanto à vontade legislativa, em decorrência de contradição notória, em virtude da aprovação das emendas 2 e 10, as quais impossibilitam a confecção da Redação sem a reabertura de discussão.

Desta forma, concluo pela REABERTURA DE DISCUSSÃO DAS EMENDAS 2 E 10 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO, amparado no Precedente Regimental nº 28 de 11 de maio de 2005.

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela REABERTURA DE DISCUSSÃO DAS EMENDAS 2 E 10 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO, do Projeto de Lei Nº 777/2018, de autoria do Vereador Cesar Maia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Carlo Caiado, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Cláudio Castro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Otoni De Paula, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Veronica Costa, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Felipe Michel, Vereador Welington Dias, Vereador Jorge Felippe.