Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

611

setembro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1006, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ELISEU KESSLER, que Institui o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher - OMVM. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1006/2022

Institui o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher - OMVM

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher - OMVM como ferramenta de mapeamento da violência contra a mulher, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.

Art. 2º O Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher – OMVM tem como objetivo geral a reunião de dados municipais de violência contra a mulher a fim de garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências e terá os seguintes objetivos específicos:

I - estimular a divulgação de informações e debate sobre questões críticas em relação à violência contra as mulheres no Município do Rio de Janeiro;

II - reunir análise sistemática de dados de violência contra a mulher no Município;

III - instituir plataforma de pesquisas, análises e intercâmbios entre os principais órgãos e instituições da área.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301006	Protocolo	014510
Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2022

Despacho

02/18/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/18/2023	Data do Recibo	09/18/2023
Prazo Final	10/06/2023	Data do Retorno	10/03/2023

Observações:

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