Informações Básicas

Código	20230302397	Protocolo	020421
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/12/2023

Despacho

09/18/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/26/2024	Número do Ofício	GP Nº 208/CMRJ
Data do Ofício	06/25/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/26/2024
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8442

Data Lei

06/25/2024

Observações:

Atalho para outros documentos