Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

431

julho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1844, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, que Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em veículos de transporte coletivo. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1844/2023

Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em veículos de transporte coletivo

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do Município deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA.

Art. 2º A identificação dos assentos preferenciais poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. A identificação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser inserida ao lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência.

Art. 3º As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de julho de 2023.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20230301844	Protocolo	015155
Autor	VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/07/2023

Despacho

03/13/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/05/2023	Data do Recibo	07/05/2023
Prazo Final	07/25/2023	Data do Retorno	07/20/2023

Observações:

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