EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023"

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2023”, seguindo as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e em normas complementares vigentes.

O Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto. Foi elaborado de acordo com a Lei Municipal nº 7.475, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 e com a Lei nº 7.234, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025.

O presente Projeto de Lei, observado o limite estimado para o ingresso de receitas, assegura os recursos para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, bem como os recursos para a manutenção dos serviços existentes e para a execução dos investimentos em andamento.

CENÁRIO MACROECONÔMICO

A intensa crise que atingiu a economia mundial desde o início da crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus obrigou os bancos centrais ao redor do mundo a adotarem, em um primeiro momento, uma política monetária expansionista no intuito de mitigar os efeitos recessivos provocados pelo período mais crítico da pandemia do Covid-19.

Em um segundo momento, o avanço mundial da vacinação em massa trouxe não somente alívio quanto à questão sanitária como também estímulo, juntamente com as medidas expansionistas adotadas, à demanda global anteriormente reprimida que, contudo, encontrou um ritmo de recuperação dissonante nas respectivas cadeias de produção.

O que se observou em seguida foi a volta da inflação global, que não era vista há décadas, impulsionada principalmente pelo progressivo aumento dos preços dos combustíveis e das commodities no mercado internacional, e acentuada pelo início da guerra entre Rússia e Ucrânia em fevereiro de 2022.

Com a escalada dos preços superando as expectativas dos mercados, um controle monetário em escala global vem se mostrando necessário não somente para conter o crescimento da inflação como também para arrefecer as expectativas, ainda que essa restrição monetária gere uma desaceleração econômica que possa resultar em estagflação.

No Brasil, a taxa de inflação medida pelo IPCA fechou o ano de 2021 em 10,06%, depois de vários anos abaixo da meta de 4,5%, e como a principal medida para combater a escalada inflacionária, o Banco Central do Brasil adotou a reversão da trajetória descendente da taxa de juros básica (Selic).

Em poucos meses, a taxa Selic iniciou sua trajetória ascendente autorizada pelo Banco Central, a fim de manter a inflação dentro da meta, saindo do menor patamar histórico de 1,9% a.a. (entre agosto de 2020 e janeiro de 2021); chegando ao final do ano de 2021 em 9,25% a.a.; e atingindo 13,75% a.a. em agosto de 2022.

A taxa de câmbio (US$/R$), após a forte desvalorização do Real ocorrida no primeiro ano da pandemia (de 3,39 ao final de 2019 para 5,15 ao final de 2020), manteve-se no intervalo entre 5,00 e 6,00 desde então, e segue mantendo-se próxima a 5,00 durante o ano de 2022.

No que se refere à atividade econômica brasileira, após a esperada queda a nível global no primeiro ano da pandemia (-4,06%), tem apresentado sinais de recuperação desde o início da flexibilização gradual das medidas de restrição da mobilidade – a partir do terceiro bimestre de 2020 – impulsionada, principalmente, pela implementação, entre outras medidas de estímulo, de auxílios emergenciais para trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

No ano de 2021, o crescimento do PIB foi de 4,60% e, apesar de no início de 2022 as expectativas terem sido próximas de zero, os resultados significativos da taxa de crescimento do PIB nos 1º e 2º trimestres de 2022 vêm estimulando o mercado e o governo a reverem para cima as expectativas do desempenho da economia brasileira.


Dado importante relacionado ao crescimento da economia, o mercado de trabalho vem apresentando resultados positivos com a queda da taxa de desemprego que baixou de quase 15,0% durante os períodos mais críticos da pandemia para 9,1% no trimestre móvel terminado em julho de 2022, menor taxa em sete anos.

No primeiro semestre de 2022, os destaques foram o crescimento acentuado do setor de serviços, o consumo das famílias e o aumento das exportações, este último beneficiado pelo aumento do preço internacional das commodities.

Segundo dados do novo Caged, foram gerados cerca de 150 mil novos empregos formais na cidade do Rio de Janeiro até julho de 2022.

Em fevereiro de 2022, dois anos após o início da crise sanitária no Brasil, o Rio recuperou todos os empregos formais perdidos com a pandemia, e em julho de 2022 já havia um saldo líquido positivo de 55,9 mil novos empregos formais, além dos quase 120 mil perdidos com a crise sanitária.

A expectativa de inflação para 2023 utilizada neste projeto de lei é de 4,39%, enquanto para 2022, projeta-se o índice de 8,89%.

A estimativa utilizada neste projeto de lei para a taxa de juros básica (Selic) é de 9,75% em 2023; e espera-se que encerre 2022 em 13,25% mantendo o esforço de combate à elevação da inflação. Além disso, projeta-se que a taxa de câmbio se mantenha em torno de 5,05 tanto em 2022 quanto em 2023.

Para a taxa de crescimento do PIB, estima-se neste projeto de lei que em 2022 ficará em torno de 1,20%. Novos auxílios emergenciais e reduções temporárias dos preços dos combustíveis, energia elétrica e outros aprovados pelo Congresso Nacional devem ajudar a atividade econômica no segundo semestre, contudo, as expectativas atuais são de que o impacto destas medidas perderão potência em 2023, devido aos efeitos contracionistas da política monetária restritiva adotada pelo Banco Central do Brasil, e as incertezas decorrentes do ano eleitoral. Deste modo, a projeção da taxa de crescimento da economia em 2023 é de 0,76%.

Mesmo com o início de recuperação da atividade econômica - a partir do terceiro bimestre de 2020 - a queda da arrecadação continuou a exercer pressão sobre o Orçamento Municipal em decorrência da lenta recuperação da atividade econômica no setor de serviços.

A expectativa positiva para este ano é a de que desaceleração da pandemia no Brasil segue seu curso sem potenciais riscos futuros, o que reduz substancialmente o nível de incertezas que cercaram a elaboração dos orçamentos municipais nos dois últimos anos.

Além disso, foram aprovadas, com a ajuda desta Casa, e implementadas pela atual administração, as medidas de Ajuste Fiscal propostas pelo Poder Executivo para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas municipais de forma a reduzir a pressão sobre o Orçamento Municipal.

Neste contexto, a Lei Municipal nº 7.000 de 23 de julho de 2021 (Reforma Tributária Municipal) trouxe mudanças na legislação tributária municipal no intuito de não somente alavancar o potencial de arrecadação da Prefeitura para assegurar o atendimento às necessidades da população, como também atrair mais empresas - e mais empregos - e garantir a justiça fiscal para o Município.

A Lei Municipal nº 6.852 de 14 de abril de 2021 (Reforma Previdenciária Municipal) e a Lei nº 6.982 de 29 de junho de 2021 (Previdência Complementar) se complementam.

A primeira trata de um conjunto de novas regras para reduzir a necessidade de aportes financeiros do Tesouro Municipal ao sistema previdenciário para cobrir os crescentes déficits financeiro e atuarial, e, para tanto, alterou as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14%; de contribuição patronal de 22% para 28%; e fixou o aporte de que trata o inciso VII do artigo 4º da Lei nº 3.344 de 28 de dezembro de 2001 ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (FUNPREVI) em R$ 28.921.800,60, atualizado anualmente pelo IPCA-E.

A segunda trata da instituição da Previdência Complementar para os servidores que vierem a ingressar no serviço público após sua publicação, em consonância com as novas regras definidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Por fim, a Lei Complementar Nº 235 de 03 de novembro de 2021 (Novo Regime Fiscal) foi aprovada visando garantir o equilíbrio fiscal do Município do Rio de Janeiro no médio e longo prazos, garantindo, assim, que o gestor público, independentemente do mandatário que esteja à frente da Chefia do Poder Executivo, esteja obrigado a adotar as medidas específicas necessários para promover o ajuste das contas públicas e evitar a deterioração das finanças públicas municipais, de acordo com a metodologia de análise de saúde fiscal proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Adicionalmente, a lei do Novo Regime Fiscal também autorizou o Município do Rio a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituído pela Lei Complementar Federal nº 178 de 2021 e a efetuar o parcelamento e leilão dos restos a pagar da Prefeitura inscritos até 31/12/2020.

A atual gestão vem trabalhando consistente e incessantemente no âmbito de suas atribuições para garantir a melhoria sustentável do orçamento municipal.

Ainda assim, é certo que os efeitos econômicos da pandemia continuam a representar um obstáculo à retomada mais robusta da atividade econômica, considerando o cenário de incertezas quanto a algumas variáveis macroeconômicas.

A Prefeitura do Rio segue buscando estabelecer as condições favoráveis para promover o crescimento econômico do Município o mais breve possível e de forma sustentável.

DESEMPENHO FINANCEIRO

Uma avaliação sucinta do desempenho financeiro da Prefeitura no último ano permite observar que a Receita Total arrecadada no exercício de 2021 atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões, o que representa um crescimento nominal de 27,1
% sobre os R$ 29,495 bilhões arrecadados no ano anterior, caracterizando um incremento nominal de R$ 7,980 bilhões.

No entanto, ao se descontar a inflação de 10,06% no período (IPCA-E), fica evidenciado que houve acréscimo real de 2020 para 2021 no total das receitas arrecadadas.

Cabe destacar que a arrecadação do ano de 2021 foi significativamente impactada pela venda da CEDAE que foi responsável por um ingresso extraordinário de R$ 4,213 bilhões, sendo R$ 3,992 bilhões em Outras Receitas Patrimoniais e R$ 221,141 milhões em transferências para o SUS (cofinanciamento).

Além disso, houve uma variação positiva de R$ 1,772 bilhões em Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, correspondente a um incremento de 14,4% em relação ao arrecadado em 2020.

Nessa categoria, o maior destaque foi o ISS, principal tributo do Município, que em 2021 arrecadou R$ 6,720 bilhões acima do montante arrecadado em 2020, representando um acréscimo nominal de 14,1%.

Também apresentaram um bom desempenho, o IPTU, com crescimento de 13,3%, o ITBI, 39,8% e a TCDL, 19,9%. Todos os crescimentos em relação ao ano de 2020.

Esse é o principal grupo de Receitas e representa 37% da arrecadação total do município.

Houve também um acréscimo de R$ 1,449 bilhões nas Receitas de Transferências Correntes, equivalente a um crescimento de 13,5%, decorrente principalmente de um incremento de R$ 834,119 milhões na receita do FUNDEB.

As Transferências Correntes que compreendem os ingressos de recursos provenientes da União, dos Estados e de pessoas jurídicas de direito privado - incluindo do exterior são o segundo principal grupo de Receitas que junto com o grupo anterior representa 70,1% do total dos recursos arrecadados em 2021.

Destaque também para o ICMS, que arrecadou R$ 2,380 bilhões, um crescimento de 20,3% em relação ao ano de 2020.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS REALIZADAS 2020-2021

R$ Milhões

Discriminação	2020	2021	Var. %
RECEITAS CORRENTES	29.187,45	37.355,03	28,0%
Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias	12.313,51	14.085,24	14,4%
Receita de Contribuições	4.436,72	5.237,18	18,0%
Receita Patrimonial	294,73	4.590,26	1457,4%
Receita Industrial	3,85	4,35	12,9%
Receita de Serviços	276,70	254,28	-8,1%
Transferências Correntes	10.736,13	12.185,07	13,5%
Outras Receitas Correntes	1.125,80	998,64	-11,3%
RECEITAS DE CAPITAL	307,68	120,28	-60,9%
Operações de Crédito	64,05	16,58	-74,1%
Alienação de Bens	198,55	32,74	-83,5%
Amortização de Empréstimos	0,28	0,02	-93,1%
Transferências de Capital	44,81	70,93	58,3%
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	-
RECEITA TOTAL	29.495,13	37.475,31	27,1%

Fonte : RREO 6º BIMESTRE DE 2020 E 2021.

No que se refere às receitas que caíram, o grupo de Outras Receitas Correntes no ano de 2021 arrecadou R$ 998,642 milhões, representando um decréscimo de 11,3% em relação ao ano de 2020.

Além disso, as Receitas de Capital caíram 60,9%, arrecadando em 2021 um montante R$ 187,404 inferior ao arrecadado em 2020.

O pior desempenho foi de Alienação de Bens, com uma arrecadação de R$ 32,74 milhões em 2021. Isso representou uma queda de 83,5% em relação ao montante de 2020.

No que se refere ao desempenho das Despesas Orçamentárias em 2021, o total empenhado alcançou o montante de R$ 32,442 bilhões, representando um acréscimo de 6,4% em relação aos R$ 30,489 bilhões empenhados no exercício anterior, sendo um incremento de 5,8% para as Despesas Correntes e de 18,1% para as Despesas de Capital.

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADAS 2020-2021

R$ Milhões

Discriminação	2020	2021	Var. %
DESPESAS CORRENTES	28.965,89	30.642,53	5,8%
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes	18.825,74 297,28 9.842,87	19.105,79 765,16 10.771,57	1,5% 157,4% 9,4%
DESPESAS DE CAPITAL	1.523,10	1.799,45	18,1%
Investimentos	696,32	460,28	-33,9%
Inversões Financeiras	31,76	141,81	346,5%
Amortização da Dívida	795,02	1.197,37	50,6%
DESPESA TOTAL	30.488,99	32.441,98	6,4%

Fonte : RREO 6º BIMESTRE DE 2020 E 2021.

Quando comparadas as despesas empenhadas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se que os ingressos ficaram acima dos gastos em R$ 5,033 bilhões.

Em relação à despesa realizada no exercício anterior, as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais apresentaram um crescimento de 1,5%, enquanto que as Outras Despesas Correntes tiveram um acréscimo de 9,4%.

Os Investimentos atingiram em 2021 o montante de R$ 460,279 milhões, contra R$ 696,323 milhões empenhados em 2020.

O serviço da dívida, compreendendo juros, encargos e amortizações, teve um aumento de 50,6% sobre o valor despendido em 2020, o que representa um acréscimo de R$ 402,348 milhões.

O Resultado Primário acima da linha atingiu em 2020 o montante superavitário de R$ 7,640 bilhões, contra a meta de R$ 1,260 bilhão estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.

A Dívida Consolidada Bruta diminuiu de R$ 18,773 bilhões em 31/12/2020 para R$ 18,289 bilhões em 31/12/2021.

A Dívida Consolidada Líquida, agregando o ativo disponível e os haveres financeiros, diminuiu de R$ 18,329 bilhões em 31/12/2020 para R$ 14,636 bilhões em 31/12/2021.

O Resultado Nominal acima da linha foi positivo de R$ 6,524 bilhões contra o valor positivo de R$ 857,92 milhões estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

RESULTADO PRIMÁRIO 2020-2021

						R$ Milhões
Discriminação	2020	2021		Discriminação	2020	2021
RECEITAS CORRENTES [I]	29.187,4	37.355,0		DESPESAS CORRENTES [VII]	24.472,8	27.098,0
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria	12.313,5	14.085,2		Pessoal e Encargos Sociais	16.226,6	17.549,0
Receita de Contribuições	4.436,7	5.237,2		Juros e Serviço da Dívida	280,2	765,2
Receita Patrimonial	294,7	4.590,Discri3		Outras Despesas Correntes	7.966,0	8.783,8
Receita Industrial	3,9	4,3
Receita de Serviços	276,7	254,3
Transferências Correntes	10.736,1	12.185,1
Outras Receitas Correntes	1.125,8	998,6
RECEITAS DE CAPITAL [II]	307,7	120,3		DESPESAS DE CAPITAL [VIII]	1.264,2	1.652,8
Operações de Crédito	64,1	16,6		Investimentos	483,0	318,5
Alienação de Bens	198,5	32,7		Inversões Financeiras	22,8	137,0
Amortização de Empréstimos	0,3	0,0		Amortização da Dívida	758,4	1.197,4
Transferências de Capital	44,8	70,9
Outras Receitas de Capital	0,0	0,0

RECEITA TOTAL [III]=[I]+[II]

29.495,1

37.475,3

DESPESA TOTAL [IX]=[VII]+[VIII]

25.737,0

28.750,8

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [IV]	4.918,1	5.592,2	DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS PAGAS [X]	4.553,4	5.007,7
Receitas de Valores Mobiliários	54,7	241,2	Juros e Encargos da Dívida	280,2	765,2
Juros de Empréstimos			Concessão de Empréstimos e Financiamentos	0,0	88,0
Operações de Crédito	64,1	16,6	Aquisição de Título de Capital já Integralizado	0,0	0,0
Amortização de Empréstimos	0,3	0,0	Amortização da Dívida	758,4	1.197,4
Outras Receitas Financeiras	5,8	0,0

RECEITAS FINANCEIRAS [V]

124,8

257,8

DESPESAS FINANCEIRAS PAGAS [XI]

1.038,6

2.050,6

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL [VI]=[III]-[IV]-[V]

24.452,3

31.625,3

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL [XIV]=[XII]-[XIII]

22.711,0

23.984,7

			R$ Milhões
	DESCRIÇÃO	2020	2021
RESULTADO PRIMÁRIO [XI]=[V]-[X]		1.741,2	7.640,5
			R$ Milhões
	META FISCAL ANUAL		2021
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo de	Metas Fiscais		1.260,3
			R$ Milhões
	DESCRIÇÃO	2020	2021
JUROS E ENCARGOS ATIVOS [XII]		1.036,6	1.069,0
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS [XIII]		3.217,9	2.184,8
			R$ Milhões
META FISCAL ANUAL		2020	2021
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo de	Metas Fiscais	-440,1	6.524,8
			R$ Milhões
	META FISCAL ANUAL		2021
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo de	Metas Fiscais		857,9
Fonte : RREO 6º BIMESTRE DE 2020 E 2021.

RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

As Receitas Orçamentárias para o exercício de 2023 estão estimadas em R$ 43,939 bilhões, sendo R$ 33,297 bilhões referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 10,642 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2023

R$ Milhões

Discriminação	Recursos do Tesouro	Recursos de Outras Fontes	Total
Orçamento Fiscal Orçamento da Seguridade Social	32.915,0 2.865,2	382,0 7.776,9	33.297,1 10.642,1
TOTAL	35.780,2	8.159,0	43.939,2

Os recursos do Tesouro Municipal estão previstos em R$ 35,780 bilhões, enquanto que os recursos de Outras Fontes, que compreendem as receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estão estimados em R$ 8,159 bilhões.

Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 7.475 de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, atualizado neste Projeto de Lei: as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - 2023

R$ Milhões

Discriminação	Recursos do Tesouro	Recursos de Outras Fontes	Total
RECEITAS CORRENTES	31.605,37	8.157,18	39.762,55
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	16.662,87	0,00	16.662,87
Receita de Contribuições	521,46	5.677,85	6.199,32
Receita Patrimonial	875,42	129,43	1.004,85
Receita Industrial	0,00	9,04	9,04
Receita de Serviços	53,64	427,89	481,52
Transferências Correntes	12.494,93	1.311,09	13.806,02
Outras Receitas Correntes	997,06	601,87	1.598,93
Operações de Crédito	3.860,82	0,00	3.860,82
Alienação de Bens	167,95	0,00	167,95
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	146,07	1,78	147,85
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
RECEITA TOTAL	35.780,21	8.158,96	43.939,17

As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 39,763 bilhões e as Receitas de Capital estão previstas em R$ 4,177 bilhões.

A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria está estimada em R$ 16,663 bilhões. No que se refere aos impostos, estão previstos R$ 7,675 bilhões para o ISS; R$ 4,930 bilhões para o IPTU; R$ 1,327 bilhão para o ITBI; e R$ 1,948 bilhão para o IRRF. Para as taxas, estão estimados R$ 783,3 milhões, compreendendo, em sua maior parte, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, estimada em R$ 569,6 milhões.

A Receita de Contribuições está estimada em R$ 6,199 bilhões. Deste montante, R$ 521,5 milhões estão previstos para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; R$ 2,250 bilhões para a contribuição suplementar do RPPS; R$ 1,120 bilhão está estimado como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu Sistema Próprio de Previdência; e R$ 2,037 bilhões referem-se à contribuição patronal ao referido sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS foram aportados R$ 271,2 milhões, sendo R$ 159,4 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 111,8 milhões referentes à contribuição dos servidores.

A Receita Patrimonial está estimada em R$ 1,005 bilhão, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 510,7 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 494,2 milhões que se referem a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, e outras receitas de concessões e permissões, entre outros.

Estão previstos R$ 13,806 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 3,824 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 2,699 bilhões. Dentre as Transferências do Estado, são destaques a Cota- Parte do ICMS, estimada em R$ 2,618 bilhões e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 860,2 milhões.

As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 1,599 bilhão e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 1,292 bilhão; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 295,0 milhões; e com Indenizações e Restituições previstas em R$ 11,8 milhões.

Para as Receitas de Capital estão previstos R$ 4,177 bilhões, tendo como destaque os R$ 3,861 bilhões estimados para Operações de Crédito; R$ 147,8 milhões de Transferências de Capital, que compreendem os Convênios com a União; e R$ 167,9 milhões de Alienação de Bens.

As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2023 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 43,939 bilhões.

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS – 2023

R$ Milhões

Discriminação	Recursos do Tesouro	Recursos de Outras Fontes	Total
DESPESAS CORRENTES	29.541,5	8.134,1	37.675,6
Pessoal e Encargos Sociais	15.993,9	7.179,3	23.173,2
Juros e Encargos da Dívida	806,3	-	806,3
Outras Despesas Correntes	12.741,3	954,9	13.696,2
Investimentos	4.722,4	24,8	4.747,2
Inversões Financeiras	136,2	-	136,2
Amortização da Dívida	1.316,4	-	1.316,4
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	63,7	-	63,7
DESPESA TOTAL	35.780,2	8.159,0	43.939,2

As Despesas Correntes compreendem R$ 37,676 bilhões e representam 85,7% da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 6,200 bilhões e participam do total fixado em 14,1%.

Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 63,7 milhões para a Reserva de Contingência.

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 23,173 bilhões. Para o cálculo desta estimativa, foi considerada a legislação em vigor, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial.

Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 806,3 milhões para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.

Também estão previstos R$ 13,696 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.

As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 136,2 milhões e, para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal, estão orçados R$ 1,316 bilhão.

Foram fixados R$ 4,747 bilhões para serem alocados em Investimentos, que estão distribuídos por função de governo no quadro a seguir:

INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – 2023

O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste mesmo Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal n° 7.475, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 4,367 bilhões e incluem R$ 3,861 bilhões da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a manutenção e modernização da Cidade; e R$ 506,7 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros.

As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 2,123 bilhões e compreendem, principalmente, o pagamento do serviço da dívida.

RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL – 2023

CENÁRIO SOCIAL

NO TEMA IGUALDADE E EQUIDADE
O propósito da Secretaria Municipal de Educação é oferecer educação para a vida, com aprendizagem na idade certa para todos os estudantes, considerando os novos desafios advindos do longo período de suspensão de aulas durante a pandemia do Coronavírus. Para 2023, a Lei Orçamentária contempla programas e ações que visam expandir e garantir a sustentabilidade das políticas públicas, com excelência da aprendizagem e da prestação dos serviços em todas as modalidades e níveis de ensino da Rede Pública Municipal, a partir dos seguintes objetivos estratégicos: assegurar aprendizagem na idade certa com equidade, expandindo o modelo de escola em tempo integral, inclusiva e inovadora; qualificar, avaliar e engajar, valorizando os profissionais da educação; e otimizar a gestão e aumentar a eficiência operacional e dos gastos, entregando serviços de qualidade e resultados efetivos.

Neste sentido, são contempladas, no eixo de ensino e pedagógico, programas e ações para aprimoramento do currículo; elaboração de material didático; estratégias para recomposição de aprendizagens e reforço escolar; avaliações da aprendizagem; formação continuada dos professores e profissionais da educação; aquisição de material pedagógico; expansão da Educação Infantil, com ampliação de vagas em creches; a manutenção e aprimoramento do trabalho desenvolvido pelo Instituto Helena Antipoff, instituição de referência nacional em Educação Especial.

A continuidade da convocação e valorização de professores também é imperativa. E para uma gestão eficiente, a SME fortalecerá as ações de manutenção e recuperação da infraestrutura da rede, além da aquisição de insumos e equipamentos e da oferta da merenda escolar. Tecnologia e Inovações na aprendizagem são contempladas com a expansão dos Ginásios Experimentais Tecnológicos - GETs, da Olimpíada Carioca de Matemática e do programa Conect@dos, com expansão da oferta de equipamentos para as unidades escolares, assegurando a integração da educação digital à proposta pedagógica.

Professores, gestores escolares, profissionais da educação e a comunidade escolar seguem construindo políticas públicas efetivas e caminham juntos para tornar a SME Carioca referência brasileira em educação pública de qualidade, liderando avanços com redução das desigualdades de aprendizagem entre os alunos e alunas.

A Empresa Municipal de Multimeios Ltda. – MULTIRIO vem desenvolvendo ações educativas em diferentes meios tecnológicos, articuladas com a política municipal de educação da Cidade do Rio de Janeiro. Em um contexto desafiador, em razão das consequências da pandemia da COVID-19 nos processos educacionais, e integrada aos esforços da Secretaria Municipal de Educação - SME, a Empresa tem uma posição importante e estratégica nas diversas iniciativas para redução das perdas causadas por este período para toda a comunidade escolar, principalmente para os estudantes cariocas.

Diante dos desafios, a MultiRio definiu e está executando seu projeto estratégico de Desenvolvimento da Cultura Digital na Rede, com múltiplas atuações integradas de apoio e promoção da Transformação Digital e da Inovação na Educação Carioca. A Empresa está realizando ações de formação de professores, como no curso A Escola na Cultura Digital, além da produção e divulgação de recursos educativos, como o Rioeduca na TV, que conta com videoaulas veiculadas diariamente na TV aberta, a cabo e na internet; do aplicativo Rioeduca em Casa, com sites e ferramentas com acesso patrocinado para alunos e professores; do Material Rioeduca, publicações impressas e digitais para todos os anos de escolaridade; e da plataforma Rioeducopédia, desenvolvida pela Empresa com percursos formativos autoinstrucionais, com vídeos, quizzes e desafios, entre outros.

Em 2023, a MultiRio completará 30 anos, uma data a ser celebrada com ações, eventos e produtos específicos. Além disso, as diretrizes de ação para o próximo exercício, alinhadas às estratégias definidas pela SME e ao Plano Estratégico da PCRJ, focam na difusão de boas práticas, no estímulo ao protagonismo de alunos e professores da Rede, na elaboração de estratégias de distribuição e alcance de

toda a rede e no desenvolvimento de atividades mídias educativas em diálogo com a comunidade escolar, promovendo o acesso, a análise, a produção e o compartilhamento de informações e de conhecimentos.

O planejamento também propõe a ampliação da interação entre o meio digital e o presencial como estratégia de reforço e aceleração da aprendizagem. Para isso, a Empresa trabalha incorporando os diferentes recursos educativos e oferecendo novos para o professor, proporcionando uma experiência pedagógica adequada aos alunos. O próximo ano traz ainda o desafio da continuidade no esforço de reestruturação da Empresa em sua nova sede sem interrupção das produções, transmissões e projetos.

Ademais, a produção audiovisual seguirá com lives e séries curriculares e de temas educativos, culturais e de cidadania, e o suporte à Escola de Formação do Professor Carioca – Paulo Freire por meio da gravação e difusão de cursos, transmissões digitais e seminários para formações de professores também é outra ação destacada.

Na área digital, há destaque para a formação continuada de professores e gestores nos temas da cultura digital, o desenvolvimento de páginas web e recursos e ferramentas para apoiar ações do projeto estratégico. Em parceria com as demais áreas da SME, a MultiRio também seguirá aprimorando seus aplicativos, além das atuações em redes sociais e do Portal MultiRio, com reportagens em diversas mídias.

Na área de impressos, destaca-se o projeto transmídia Meias Aventuras, com animações, games, objetos de aprendizagem e outros recursos, que trabalham questões relativas ao processo de alfabetização e terá uma nova edição distribuída para todas as turmas da pré-escola da Rede.

A nova sede, com a instalação do ambiente Experiência MultiRio, permitirá ainda a retomada de atividades de imersão e oficinas, com a participação de alunos e professores, suspensas há alguns anos em decorrência da precariedade das antigas instalações.

Para a Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUV-RIO, compreender a pauta da juventude como uma das protagonistas no complexo arcabouço de formulação e implementação de políticas públicas é essencial no processo de democratização dos direitos e redução de desigualdades socioeconômicas. As juventudes, em toda sua pluralidade e potencialidade, carecem de iniciativas que garantam plena cidadania por meio de ferramentas e conhecimentos adequados à construção de suas identidades, autonomia e emancipação. A oferta de serviços públicos que oportunizem possibilidades de emancipação financeira, política e social precisa ser capilarizada no território para que a transformação social seja viabilizada.

Em consonância com este cenário, os equipamentos públicos, programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria têm como objetivo promover o bem-estar, a experimentação, o acesso à Cidade, o desenvolvimento integral, a construção da independência e a inserção dos jovens, em especial daqueles em situação de desvantagem social, no mundo do trabalho e na gestão pública fomentando seu protagonismo.

As ações da Secretaria, em 2023, continuarão priorizando a implantação e manutenção de seus equipamentos públicos, como as Casas da Juventude e Espaços da Juventude - o primeiro voltado para o fortalecimento dos jovens e como suporte para o desenvolvimento educacional, profissional, emocional e cidadão, e o segundo como lugar de capacitação de jovens nas ferramentas e habilidades requeridas pelo mercado tecnológico da indústria 4.0. No âmbito da participação e inovação, a JUV-RIO continuará propiciando a inserção dos jovens em espaços de trocas e de debates sociopolíticos democratizados entre as juventudes e a Secretaria por meio do Laboratório de Mediação Sociopolítica - Lab.JuvRio trazendo para a centralidade das discussões soluções inovadoras para os desafios da juventude carioca lideradas por jovens.

Na área da empregabilidade, serão expandidas as ações e projetos integrantes do programa Emprega Juv, o qual promove a inclusão profissional e emancipação de jovens cariocas em situação de vulnerabilidade social por meio de orientação profissional, oferta de oportunidades de qualificação e inserção no mercado de trabalho.

Não obstante, a JUV-RIO continuará enfrentando as questões relativas às violências socioeconômicas que perpassam a vida dos jovens por meio do Pacto pela Juventude, projeto que visa o fortalecimento da cidadania agindo na multiplicação de conhecimentos em direitos humanos e formação cidadã nos territórios mais vulneráveis da Cidade.

Na temática da transparência e construção de políticas públicas baseadas em dados e evidências, a JUV-RIO expandirá o Portal de Dados Abertos Data.JUV e consolidará o ObservaJUV, contribuindo para a melhoria da gestão da informação e qualificação dos dados sobre a juventude carioca, segundo os princípios de publicidade, transparência e acessibilidade.

Com essas ações, serão impactados, no ano de 2023, ao todo 22 mil jovens cariocas por meio dos projetos, juntamente com a implantação e manutenção de 3

Casas da Juventude, 10 Espaços da Juventude e premiação de 50 iniciativas inovadoras da juventude carioca.

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD atua diretamente na execução da política pública voltada para pessoas com deficiência e seus familiares, desenvolvendo programas e serviços na Cidade do Rio de Janeiro, indo ao encontro das demandas da sociedade com a conjugação de compromisso técnico e responsabilidade, se baseando na garantia de direitos individuais e coletivos com foco na inclusão social.

Para 2023, a Secretaria reforça seu posicionamento quanto à necessidade do trabalho transversal com os outros órgãos, reforçando o previsto no Planejamento Estratégico (2021-2024) cujo slogan é Rio Cidade + Inclusiva e Acessível. Assim, busca estimular, planejar e construir ações em conjunto para que sejam considerados requisitos de acessibilidade e inclusão desde a fase de planejamento de projetos, por meio da publicação de protocolos de intenções, para incluir as pessoas com deficiência. Nesse sentido, há o intuito de publicar Protocolo de Intenções com 100% dos órgãos públicos municipais.

Na ação que prevê promoção e qualificação das Pessoas com Deficiência, a SMPD objetiva organizar, articular e promover cursos de capacitação profissional para esse público, por meio de parcerias, com o intuito de aumentar as chances de empregabilidade no mercado formal e também ações que estimulem o empreendedorismo individual.

A SMPD irá manter o investimento em atendimentos diretos. Pessoas com deficiência e seus familiares são atendidas nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência - CMRPD, Centro Especializado Municipal de Autismo - CEMA, Centros de Convivência, Moradias Assistidas e pela Central Carioca de Intérprete de LIBRAS – CCIL. E reforçando essa atividade fim, é prevista a ampliação do número de pessoas atendidas pelos equipamentos próprios – CMRPDs. Além disso, ainda há a atuação junto às Instituições que compõe a Rede Suas – antiga Rede Histórica Conveniada - responsável pelo atendimento socioassistencial às pessoas com deficiência, e a Organização da Sociedade Civil, responsável pelos atendimentos em equoterapia para crianças, jovens e adultos com deficiência.

Da mesma forma, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF continua com sua ação de coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da pessoa com deficiência, atuando em articulação com as Secretarias Municipais, outros órgãos públicos, privados e entidades afins.

A Secretaria Especial de Cidadania – SECID, criada em 2021, tem, em sua estrutura, a Coordenação Executiva de Direitos Humanos, a Coordenação Executiva de Diversidade Religiosa e o Instituto Municipal de Defesa do Consumidor
- PROCON CARIOCA. Sua principal missão é atuar na defesa do cidadão, garantindo seus direitos individuais e coletivos.

Em 2023, continuará a promover uma cidade plural, sem preconceito e que valorize a diversidade, atendendo à população nas zonas menos favorecidas, no projeto Cidadania Itinerante, cujo principal objetivo é levar cidadania às comunidades por meio de serviços essenciais. Durante as atividades, as coordenações executivas realizarão os atendimentos pertinentes e registrarão eventuais violações a direitos, desenvolvendo cursos de capacitação como o Escola Cidadã e o Direitos Humanos em Ação que consistem em ministração de aulas por dois professores em instituições de ensino, associações de moradores e próprios municipais em todo o Município.

O PROCON CARIOCA, para o próximo ano, terá como foco o aprofundamento da Educação para o Consumo, com diversos eventos voltados para jovens e idosos, e a implementação de Mutirões de Conciliação, contando com a participação de diversas empresas dos setores de telecomunicações, concessionárias de serviços públicos, varejo e compras pela Internet, de forma a ampliar o atendimento presencial, visando soluções imediatas dos problemas.

Ademais, ampliará a fiscalização em decorrência de denúncias recebidas, principalmente pelas redes sociais, além do uso dos demais canais de atendimento, e ampliação do projeto PROCON nos Bairros, para que o cidadão continue contando com um Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para proteção e defesa de seus direitos consumeristas.

A Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC-Rio é um órgão que surge para efetivar a aproximação do Estado às favelas e comunidades da Cidade, assegurando a participação popular na Gestão Municipal, promovendo a articulação e integração das políticas intersetoriais a fim de garantir e facilitar o acesso aos serviços que serão ofertados pela Prefeitura naqueles locais, e colocando a prioridade das ações em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Social - IDS.

O Programa Favela com Dignidade pretende qualificar a concepção de centralidade da favela como espaço preferente para o desenvolvimento de uma política pública potente, por meio da transversalidade e intersetorialidade. Ressalta o viés sinérgico e gregário entre as pastas, tem caráter economicamente viável, e se encontra sob a ótica de coordenação cooperativa nos moldes de ações de zeladoria realizadas pelos diversos órgãos da Prefeitura, a fim de mitigar os estoques de serviços essenciais às favelas e comunidades cariocas para que seja restabelecida a qualidade de vida, pertença e dignidade. No bojo do programa estão previstos 03 projetos de execução direta, a saber: o Casa Carioca, que oferta de 6.499 famílias beneficiárias com melhorias habitacionais em 2023, o Turistando com a Comunidade, que oportunizará a fruição e democratizará o acesso aos bens ativos culturais da cidade para 2.400 pessoas, e o Recicla Comunidade, que incentivará a cadeia produtiva da reciclagem de resíduos sólidos nas favelas por meio da criação de 10 pontos de coleta de material reciclado, gerando renda aos moradores.

No ano de 2023, a Secretaria Municipal de Esportes – SMEL, por meio de contratos de gestão de equipamentos esportivos - as chamadas Vilas Olímpicas (entre elas o Centro Integrado de Apoio ao Deficiente — CIAD, a Greip, Maré, Nilton Santos, Ricardo de Albuquerque, Waldir Pereira, Velódromo e Sepetiba), atenderá mais cidadãos, ofertando mais inclusão e cidadania por intermédio do esporte. Tais espaços de ações públicas integradas na direção das necessidades da sociedade do entorno, abertos para as famílias e a população em geral, até mesmo para aqueles que se encontram totalmente excluídos do modelo formal da sociedade, serão potencializados.

Será dada continuidade ao projeto esportivo Rio em Forma, o qual obteve sucesso no seu primeiro ciclo entre 2009 e 2016 e trará mais esporte e todos os seus benefícios aos cidadãos do Município. Assim, perto de sua residência ou do seu trabalho, todo carioca terá à sua disposição, em ambientes públicos ou em parceria, trabalho qualificado de profissionais que oferecem atividade física gratuita e de qualidade. Também terão prosseguimento os grandes atendimentos no Legado Olímpico, onde novos contratos irão fortalecer os já realizados e irão melhorar a manutenção dos espaços sob a tutela da Secretaria. Além disso, ainda haverá o acréscimo de distribuição de subsídios financeiros a atletas cariocas por meio do programa municipal Bolsa Atleta, dando suporte financeiro para que se dediquem melhor aos treinamentos e possam, assim, obter maiores resultados atléticos.

A Fundação Cidade das Artes tem por finalidade promover, incentivar e amparar, no Município do Rio de Janeiro, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais. Em especial, a Fundação administra, gere e explora, direta ou indiretamente, as atividades e instalações do Complexo Cidade das Artes.

As diretrizes para 2023 estão pautadas na manutenção do Complexo e no desenvolvimento de ações e articulações voltadas à consolidação da Cidade das Artes no cenário cultural municipal, nacional e internacional como um dos mais importantes espaços de promoção do desenvolvimento artístico-cultural, com qualidade e diversidade, e do amplo acesso aos bens e produtos. O planejamento inclui a contínua ampliação dos projetos já promovidos e o incremento da programação, com uma grade que possa dar ao público opções diversas, continuadas e de excelência. Além da grade de eventos com música, dança, festivais e exposições de todos os gêneros, o intuito é também fortalecer cada vez mais o programa de formação e educação em Arte e Conhecimento.

O objetivo é tornar a programação cada vez mais ampla e diversificada, atendendo às demandas da Cidade e democratizando cada vez mais o espaço, tornando-o acessível a um público maior e diverso. E, além de propiciar cultura, arte e educação, a Cidade das Artes pode ainda ser utilizada como locação de espaço para diversos eventos corporativos, apresentando-se como um espaço extremamente versátil.

Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP possui, em seu planejamento para 2023, atividades que contribuirão para que a Cidade alcance um desenvolvimento mais sustentável, priorizando a redução das desigualdades e contribuindo para um Município socialmente mais inclusivo com ações baseadas na gestão qualificada de informações. O objetivo é fornecer informações geográficos, estatísticos e cadastrais sobre a Cidade para todos os cidadãos, em especial para os gestores públicos, por meio do Sistema Municipal de Informações Urbanas - SIURB e do portal DATA.RIO, assim trazendo gestão de dados e de conhecimento para o planejamento e integração de políticas públicas, e desenvolvimento de indicadores e avaliações de impacto.
Em 2023, o Instituto continuará com a expansão do programa Territórios Sociais, que visa à diminuição do risco social das famílias moradoras das áreas de menores índices sociais. Em parceria com a ONU Habitat e coordenado pelo IPP e pelas secretarias do comitê gestor, esta expansão do programa está desenhada para a realização de busca ativa em aproximadamente 487 mil domicílios, englobando 631 favelas, 82 conjuntos habitacionais e 159 loteamentos clandestinos da Cidade, e tem o objetivo de trazer para os cadastros e programas sociais da Prefeitura as famílias mais vulneráveis e que ainda estão invisíveis para o sistema de atendimento.

Na área de avaliações, estudos e pesquisas, realizará a análise dos dados do segundo censo de população em situação de rua, que deve ocorrer no final de 2022, e o desenho da política de atendimento a essa população em parceria com a SMAS. Também aplicará nova metodologia do Índice de Progresso Social do Rio para a escala de bairros e com a divulgação dos dados do censo demográfico 2022 pelo IBGE; realizará diversos estudos e análises da Cidade, incluindo a atualização do Índice de Desenvolvimento Social para a região metropolitana; realizará o desenvolvimento de estudos e diagnósticos sobre o Município; acompanhará as metas para monitoramento do Plano Municipal de Educação 2018-2028; e proporá programas e ações para melhoria da qualidade de vida nos assentamentos precários e nas moradias contemplados pelo Programa Territórios Sociais. Ainda haverá a realização do desenho da avaliação de impacto das leis do Reviver Centro e do novo Plano Diretor da Cidade 2022-2032; o desenho da avaliação do PROAP IV – Programa de urbanização de assentamentos precários em parceria com a SMH; a criação de um Núcleo de Estudos Imobiliários para o monitoramento do impacto dos novos projetos urbanos na Cidade; e a realização de diagnósticos e oficinas participativas nos grandes complexos de favelas para subsidiar o desenho de Planos Locais Participativos nestes territórios.

Na área de Informações da Cidade as principais ações serão voltadas para a coordenação e expansão do SIURB, com intuito de reunir, gerir, atualizar e divulgar o conjunto de informações sobre a Cidade do Rio de Janeiro, permitindo análises mais eficientes e eficazes para os gestores públicos; para a promoção da ciência de dados e a visualização de dados dinâmicos e divulgação de informações por meio do portal DATA.RIO; para a alavancagem do uso do ambiente corporativo de informação e a integração entre os órgãos, assim como para a padronização das rotinas de trabalho, linguagens e sistemas de informação utilizados pelos setores da Prefeitura; para a realização de seminários técnicos temáticos; para a realização do mapeamento digital por intermédio de sensores remotos para fins de planejamento e controle urbano, ambiental e para aplicações tributárias, com análises da expansão vertical e horizontal no contexto de ampliação do Sistema de Assentamentos de Baixa Renda - SABREN; para a implementação e gestão do Sistema de Monitoramento das Mudanças Climáticas – SISCLIMA; e para o desenvolvimento e coordenação de parcerias locais, nacionais e internacionais buscando avançar no conhecimento sobre a Cidade e seu entorno com organizações como a NASA, MIT, IBGE/CENSO 2022, UFRJ, C40 e outros.

A Secretaria Municipal de Cultura – SMC entende que 2023 será o ano da economia criativa na Cidade do Rio de Janeiro. E pretende dar continuidade às bases de inclusão com o objetivo de impulsionar a inovação, a criatividade e o desenvolvimento da cultura em todo o Município.

A SMC objetiva o incentivo aos grandes festivais e o posicionando a Cidade como referência cultural nacional na realização de eventos artísticos. Pretende também aprofundar a relação entre Arte e Meio Ambiente, por meio do programa AMA (Arte e Meio Ambiente), e a atuação em direção ao cumprimento das metas estabelecidas, considerando-se uma agente importante na retomada do desenvolvimento, na garantia de direitos, na volta da centralidade da cultura carioca e na forma de promover transformações sociais, econômicas e urbanas.

A Secretaria ainda dará continuidade ao programa Zonas de Cultura, lançado em 2021 em Madureira, que consiste numa proposta de territorialização da política cultural carioca, fomentando as vocações culturais de determinadas regiões populares, por meio de lançamentos de editais para as Zonas de Cultura da região do Porto e Santa Cruz. Em 2023, as três zonas de cultura serão executadas por organizações da sociedade civil. E realizará a conferência de cultura e encaminhamento do Plano Municipal de Cultura à Câmara dos Vereadores

A Secretaria avançará também nos reparos, reformas e manutenção dos teatros, bibliotecas, museus e centros culturais do Município, e na transformação das sete Lonas Culturais em Areninhas. Outro objetivo é a continuidade na descentralização da política de fomento (direto e indireto) do Município, de forma a aumentar progressivamente a participação de agentes culturais sediados e residentes nas APs 3, 4 e 5, e proponentes de favelas e periferias.
Em relação ao programa Aprendiz Cultural, lançado em 2021, esse terá continuidade no próximo ano, com a seleção de mais 130 jovens, prioritariamente oriundos de territórios populares ou em situação de vulnerabilidade, que terão formação teórica e prática, sendo preparados para a inserção no mercado da gestão e produção cultural.

O Ano de 2023 continuará sendo um enorme desafio para Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. O processo de retração econômica na Cidade do Rio de Janeiro impactou as condições socioeconômicas de uma parcela significativa dos cariocas e levou milhares de famílias para abaixo da linha de pobreza. A fome, o desemprego e os demais impactos sociais serão enfrentados pelo Poder Público Municipal.

Sendo assim, terá continuidade o processo de implementação de um conjunto de políticas públicas na área de assistência social capazes de responder, com ações imediatas, às demandas de caráter de urgência e de apontar para a construção de novas iniciativas nesse campo, impulsionando os setores populares para um processo que garanta a construção de sua autonomia econômica e social.

Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS serão chamados a atuarem em redes de proteção social ampla com a utilização de novas ferramentas no campo da assistência e desenvolvimento social com objetivo de ampliar o olhar para os territórios onde estão os cidadãos mais vulneráveis. Para isso, será garantido que todas as condições físicas, tecnológicas e humanas estejam presentes. Também continuarão sendo desenvolvidas ações destinadas aos adolescentes visando à prevenção do uso de álcool e substância psicoativas de forma a antecipar o processo que leva à dependência química.

No contexto da fome e da extrema pobreza, estas serão enfrentadas de forma imediata implementando-se novas formas de transferências de renda. Sejam elas com foco em jovens pertencentes a famílias em extrema vulnerabilidade, com objetivo de garantir o aumento do capital cultural dessas pessoas, como também em parcelas da população em situação de rua - em especial aos que atuam no processo de reciclagem de resíduos sólidos - de forma a assegurar que estes possam adquirir equipamentos para o desenvolvimento de suas atividades.

A Segurança Alimentar estará presente com a ampliação das cozinhas comunitárias e dos beneficiários do Cartão Prato Feito Carioca. E, a partir dos dados coletados pelo Censo da População de Rua a ser realizado em novembro de 2022, essa população estará sob um olhar para além das ações já realizadas. Será implementado o Plano Municipal para a População em Situação de Rua, o qual irá se voltar para esse público de uma forma multidimensional. O respeito, o cuidado e o investimento no resgate de trajetórias interrompidas serão o alicerce das ações a serem realizadas.

E, ainda, além da garantia de que as Unidades de Reinserções Sociais – URS funcionarão de acordo com as normas previstas, com a continuidade da implantação de iniciativas que possam responder à complexidade que envolve esta temática. A manutenção e ampliação da rede de Albergues em diversas áreas da Cidade, a ampliação do programa Lares Cariocas - que tem por objetivo garantir a moradia assistida com o acompanhamento do processo de reconstrução de percursos de vida e a ampliação dos Espaços de Ações Integradas – EAI são algumas proposições que continuarão sendo empreendidas em 2023.

NO TEMA COOPERAÇÃO E PAZ

A Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP e a Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM Rio – têm, como diretriz conjunta, uma atuação estratégica com foco na organização do espaço público e no aumento da sensação de segurança na capital fluminense. A partir de ações integradas, preventivas e orientadas para resultado, as instituições objetivam tornar o Município referência no contexto da segurança cidadã. Pensando nesse grande norteador, o Planejamento Estratégico da SEOP foi estruturado dentro da Iniciativa Estratégica Cooperação e Paz, e conta com dois programas centrais: (I) Segurança, Prevenção e Harmonia e (II) Território Legal.

O primeiro, Segurança, Prevenção e Harmonia, possui a missão de ampliar o protagonismo da Cidade nas discussões referentes à segurança e ordem urbana e seus impactos na economia e cidadania. Com foco na prevenção aos crimes patrimoniais e na organização do espaço público de forma inteligente e especializada, a tarefa é trazer harmonia entre Estado e seus cidadãos no cotidiano urbano. Esta iniciativa engloba os seguintes projetos: Conjuntos de Estratégia de Prevenção - CEP, Ambulante em Harmonia e Ronda Maria da Penha.

O projeto CEP busca consolidar um modelo de segurança pública municipal consistente, voltado para a atuação inteligente e focalizada no território urbano. O projeto Ambulante em Harmonia, por sua vez, visa garantir as condições favoráveis para o desenvolvimento econômico harmônico entre o comércio lojista, ambulantes e pedestres na Cidade. Nele, são realizadas ações de ordenamento do espaço urbano com foco especial para a legalização das atividades econômicas. Por fim, a Ronda Maria da Penha está ancorada na capacitação da Guarda Municipal, buscando trazer conhecimento em nível teórico e prático para uma atuação eficaz no cumprimento de medidas protetivas deferidas por Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O segundo programa da SEOP, Território Legal, busca ampliar ações para prevenção da ocupação irregular e combate à milícia, à grilagem e a outros grupos criminosos. Essa ampliação está unida a uma entrega ambiciosa: a implementação de um Centro de Controle e Fiscalização, responsável por auxiliar em termos técnicos, operacionais e analíticos no combate aos problemas mencionados.

A partir do escopo de planejamento da Secretaria, a GM Rio também desempenha importante papel. Dentre as ações propostas, planeja-se dar continuidade à atualização profissional de seus agentes, buscando tornar-se referência no âmbito da municipalidade, bem como junto às outras Guardas Municipais, e a utilização de dispositivos tecnológicos que possibilitem a execução de suas atividades com maior eficiência e efetividade, com menor risco a própria integridade física e de terceiros envolvidos. Além disso, as ações de fiscalização serão mantidas nas atividades de trânsito, evasão do pagamento de tarifas no sistema Bus Rapid Transit - BRT e do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, de perturbação do sossego – poluição sonora, do programa Lixo Zero e patrulhamento nos polos gastronômicos e parques urbanos.

A GM-Rio ainda planeja, por meio do programa complementar Proximidade e Bem- Estar, a revitalização da infraestrutura física de suas Unidades Operacionais, a modernização de seu parque tecnológico, por meio da aquisição de novas estações de trabalho, ampliação da capacidade de armazenamento e processamento de dados e modernização dos equipamentos de comunicação, e expansão do atendimento a juizados de violência doméstica pela Ronda Maria da Penha. Ainda há a manutenção da Unidade Especial de Guarda Marítima Municipal, bem como a implementação do patrulhamento motorizado nas faixas de areia das praias da Cidade.

Com foco em sua atividade fim dará continuidade a prática de ações preventivas orientadas para segurança pública, fazendo-se presente em eventos festivos e desportivos de grande mobilização realizados na Cidade, assim como, em apoio a ações das Secretarias Municipais, principalmente a de Ordem Pública.

Para 2023, a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO dará continuidade à mobilidade sustentável e ao programa de segurança viária, visando cumprir a missão de garantir a fluidez e a segurança do trânsito na Cidade, considerando as metas previstas no Plano Estratégico, especialmente as de redução em 20% na taxa de homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, a implantação de infraestrutura cicloviária e de corredores Bus Rapid System - BRS. Além disso, está prevista a adoção de um conjunto de ações fundamentadas no tripé da segurança viária (Engenharia de tráfego, Educação e Fiscalização) com a modernização da rede de equipamentos inteligentes para gerenciamento da mobilidade (ITS) e a aplicação eficiente da fiscalização eletrônica.

Em 2023, no que tange ao tema da Proteção e Defesa dos Animais, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal - SMPDA, dentro das ações do programa Bicho Rio, realizará a expansão dos serviços de atendimento médico-veterinário e de esterilização de cães e gatos por meio de ações direcionadas para o aumento da quantidade de médicos veterinários alocados na sua rede, bem como a ampliação do horário de atendimento do abrigo público municipal de animais para 24 horas, incluindo finais de semana.

Também durante o próximo exercício, serão realizadas as licitações para a aquisição de equipamentos e mobiliário para a implantação do novo hospital público veterinário, em Irajá, que será construído pela Secretaria Municipal de Infraestrutura
– SMI, com o apoio técnico da Empresa Municipal de Urbanização - Riourbe. Este hospital ofertará gratuitamente serviços de cirurgia, exames de imagem e internação para os animais urbanos da população da Cidade.

Além disso, será ampliado o projeto de implantação de Academias Pet, com a previsão de entrada em funcionamento de mais 04 (quatro) espaços públicos destinados à prática de exercícios recreativos para cães, com a supervisão de adestradores; e serão finalizadas as obras de revitalização e ampliação na infraestrutura de guarda e atendimento de animais na Fazenda Modelo, abrangendo melhorias nos gatis, canis, área de equinos, nova área de quarentena e reforma dos depósitos de ração e medicamentos.

Em relação ao programa de proteção de animais comunitários, haverá ações de melhoria no mapeamento, cadastro e monitoramento de áreas com a existência de população de animais comunitários. O programa prevê a instalação de abrigos “casinhas” para uma melhor proteção dos animais soltos nas colônias e, ainda, a ampliação das ações voltadas para o controle populacional destes animais. E serão realizadas ações conjuntas com a Secretaria Municipal de Assistência Social para o correto acolhimento de animais de companhia de pessoas em situação de rua, permitindo que as pessoas abrigadas permaneçam em contato com seus animais de estimação.

Ainda em 2023, será ampliado o projeto de educação animal Ame, Cuide e Adote!, destinado a promover melhores práticas e ações educativas voltadas para os docentes, discentes e profissionais de apoio às Escolas Municipais, bem como para as associações de moradores, com palestras, aulas e visitações guiadas, abordando temas voltados ao bem-estar e à prevenção de situações de risco que acarretem maus-tratos e abandono de animais domésticos. Da mesma forma está prevista a distribuição de 100.000 cartilhas educacionais na rede municipal de ensino e 50.000 cartilhas em comunidades, em ações pedagógicas de conscientização, em áreas onde se identificou um maior índice de abandono de animais. E terão prosseguimento as ações de controle e repressão aos maus-tratos em animais na Cidade, seja por meio do atendimento das demandas do canal 1746, em ações coordenadas com a Guarda Municipal e as polícias civis e militar, bem como pela proposição de melhorias na legislação aplicável na defesa dos animais no Município.

NO TEMA LONGEVIDADE, BEM-ESTAR E TERRITÓRIO CONECTADO

A Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI encontra-se inserida no Tema Transversal Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado. Abrange como linhas de ação, para 2023, o desenvolvimento e conclusão das obras e projetos iniciados em 2022, e dentre outras, cuja execução começa em 2023.

Assim, serão finalizadas as obras dos novos terminais ao longo do BRT TRANSOESTE - Mato Alto, Magarça, Pingo D’água, Curral Falso e Santa Cruz e a requalificação da pista desse corredor nos trechos Terminal Alvorada, Túnel Jose de Alencar, Estação Pingo D’água, Guaratiba e Santa Cruz, garantindo o acesso da população a serviços prioritários de transporte público, frente ao tráfego geral, através de faixas e corredores exclusivos, melhorando suas condições de vida.

Também haverá a finalização dos serviços de fresagem, recapeamento asfáltico e melhorias operacionais na Av. Brasil e a continuação do Programa Bairro Maravilha Norte e Oeste, que continuará atendendo diversos bairros e comunidades nas APs 3, 4 e 5 do Município, por meio de obras de urbanização, infraestrutura e revitalização com obras de pavimentação e drenagem. Serão, ainda, realizadas obras de implantação e restauração da pavimentação em logradouros, proporcionando melhores condições de deslocamento à população e segurança; obras de drenagem urbana com execução/restauração de galerias de águas pluviais, para eliminação de pontos críticos de alagamento, promovendo-se melhorias nas condições de escoamento destas águas; obras de recuperação e revitalização dos túneis Zuzu Angel e Acústico Rafael Mascarenhas; recuperação estrutural e revitalização do túnel Rebouças, e do túnel Noel Rosa; construção de alça da Avenida Brasil para a estrada do Camboatá – Deodoro; recuperação do píer localizado na rua circular da Quinta do Caju; prolongamento do Anel Viário de Campo Grande; implantação do Parque Cesário De Melo e do Parque Piedade; e execução do projeto BRT - ligação TRANSBRASIL/TRANSOESTE.

Para o ano 2023, a Secretaria Municipal de Habitação – SMH, além de dar continuidade às ações em curso, prevê dar início aos procedimentos de regularização fundiária de 55 áreas incluindo favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais, abarcando 30.874 domicílios em todas as Áreas de Planejamento da Cidade, acompanhando o investimento em urbanização promovido pelo programa Morar Carioca, e prosseguindo com as intervenções de requalificação urbana nos locais como Parque da Cidade/Parque Linear, Centro Social Costa Barros, Chapéu Mangueira, Parque Nobre, e a revitalização e conservação em praças situadas em diversas áreas do Município, áreas essas de interesse social, áreas limítrofes, favelas, loteamentos e assentamentos populares.

Com a regularização dos contratos Caixa Econômica, também existe a perspectiva de continuidade de ação para áreas como Complexo do Alemão, Complexo de Manguinhos e Colônia Juliano Moreira, abarcando mais 30.011 domicílios. Ademais, as ações em conjunto com a Superintendência de Patrimônio da União permitirão avançar com a regularização fundiária de mais domicílios na Maré – Parque União/Parque Rubens Vaz (11.000 domicílios), no Campo de Olaria e Campo de Deodoro (1.200 domicílios). Haverá a continuidade das intervenções ainda em fase de projetos e licitação nas Comunidades Meringuava, Ladeira da Reunião, Parque das Mangueiras, Largo do Correa, Vila Cariri e em outras cujos projetos encontram-se em desenvolvimento. Está previsto, ainda, a participação dos cidadãos na finalização do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS iniciado em 2022.

A Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA, em 2023, continuará realizando os serviços relacionados à conservação das áreas públicas da Cidade, como realização das atividades rotineiras de manutenção de vias, calçadas e espaços públicos em todas as Áreas de Planejamento - APs, incluindo ações preventivas que visam à redução de custos de manutenção em médio prazo; recuperação da pavimentação dos principais corredores do tráfego da Cidade; recuperação dos pavimentos em poliédricos e mosaicos (paralelepípedos, pedras portuguesas, pés de moleque, intertravados e outros); recuperação dos logradouros desprovidos de pavimentação; bem como manutenção e conservação de monumentos e chafarizes, túneis e o Parque Madureira, uma das principais áreas de lazer da Cidade.

Haverá também a ação no âmbito da manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais (que consiste na limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos), assim como o Plano Verão, visando amenizar na Cidade os impactos das chuvas peculiares da estação.

Em apoio ao sistema de Defesa Civil e às Superintendências, serão realizadas ações relativas ao ordenamento urbano e à eliminação de riscos, e, em atendimento às ações judiciais de interesse da Prefeitura, também serão realizados os atendimentos às solicitações de demolições, remoção de escombros e de operações especiais, assim como da fiscalização e licenciamento de obras de concessionárias em vias públicas, objetivando-se manter a integralidade de espaços comuns de uso da população.

Além disso, haverá a continuidade do Programa Asfalto Liso em todas as APs.

A Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE manterá sua atuação no apoio técnico e administrativo a toda a Municipalidade, desde a elaboração dos projetos e respectivos orçamentos, editais e procedimentos licitatórios, ao gerenciamento e fiscalização das obras e serviços contratados para construção, reforma e restauração de unidades Culturais, Assistenciais, Habitacionais, Administrativas, de Esporte e Lazer, reforma e recuperação de Conjuntos Habitacionais (Conjuntos Maravilha), conservação das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Governo, implantação do Hospital Veterinário de Irajá, bem como das obras relacionadas ao Legado Olímpico, como a implantação do Museu Olímpico e Paralímpico e do Ginásio Experimental Olímpico - GEO.

Da mesma forma, a Empresa continuará a atuar, em conformidade com o planejamento da SME, nos programas Fábrica de Escolas do Amanhã e Conservando Escolas, nas obras de reforma geral e climatização em unidades escolares e na continuidade da construção de 04 Escolas Olímpicas, com retirada e remoção parcial de equipamentos e materiais das Arenas Olímpicas de Handebol e Aquático.

A Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RioLuz tem como principais ações previstas, para o exercício 2023, a regulação e fiscalização da Parceria Público Privada - PPP da Iluminação Pública. A Subconcessionária administrará o parque, que conta atualmente com, aproximadamente, 450.000 pontos, realizando, também, a manutenção da iluminação pública da Cidade. A substituição das luminárias por outras que utilizem tecnologia em led proporciona eficientização de consumo e economicidade para o Município. Além disso, com as novas luminárias haverá significativa melhoria da qualidade da iluminação e da ambiência urbana, além da contribuição para a melhora da segurança pública e da mobilidade na Cidade.

A RioLuz continuará acompanhando, regulamentando, fiscalizando e realizando todas as práticas necessárias visando à operação e modernização do Sistema Municipal de Iluminação Pública, em estrito cumprimento do Contrato de PPP, assim como planejando, acompanhando e apoiando a instalação de equipamentos para iluminação em áreas especiais fora do escopo da PPP, em eventos públicos e privados.

Também continuará editando normas relativas à especificação dos materiais a serem empregados no parque, visando garantir a qualidade dos mesmos; permanecerá realizando as homologações dos materiais de iluminação pública; continuará analisando todos os projetos, como obras e loteamentos, que necessitam de sua aprovação para conclusão da obra.

E através da Gerência de Engenharia Mecânica - GEM, a RioLuz continuará fiscalizando os aparelhos de transporte e sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica da Cidade.

Além disso, será dada continuidade à Operação e Manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Pena, Glória, Pavão-Pavãozinho, Santa Marta e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande e também reforço de iluminação e instalação de chaves em eventos do Município.

Dentro do Plano Estratégico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ para o quadriênio, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU, desenvolverá 04 programas estratégicos, em sintonia com os demais órgãos, sem prejuízo de programas pomplementares, sejam para seu funcionamento, sejam para continuação de ações estratégicas anteriores em andamento.

O programa Reviver Centro tem como objetivo, incrementar o uso habitacional na região central, permitindo ocupação residencial em espaços originalmente de serviços ou comerciais, e melhorar a urbanização e serviços públicos por meio de ferramentas digitais e instrumentos urbanísticos. Além disso, há a moderação de tráfego de veículos, da conservação e valorização do patrimônio cultural, bem como o uso das coberturas como áreas de fruição da paisagem. E já há arrecadação para 03 empreendimentos.

O programa Desenvolvimento Zona Norte/Oeste objetiva atrair novos empreendimentos, desenvolvendo centros e subcentros da AP3 e AP5 e gerando atratividade a novos negócios com a requalificação da malha urbana e redução significativa dos Vazios Urbanos, assim possibilitando uso da infraestrutura urbana já existente nessas áreas, por meio de projetos de revitalização que incentivem o adensamento qualitativo da região. Atualmente, estão em desenvolvimento na SMI, para fins de execução, os projetos do Parque Piedade e do Largo das 5 Bocas, ambos na AP3, e do Anel Viário de Campo Grande, na AP 5.

Já o programa Avenida Brasil é parte de um grande esforço conjunto da Prefeitura no sentido de desenvolver projetos em paralelo ao avanço das obras do grande corredor viário Bus Rapid Transit - BRT Transbrasil, ao longo de suas 18 estações, passarelas, acessos e arredores, que serão objeto de estudos específicos no sentido de sua humanização, acessibilidade, paisagismo e uso comercial, revendo seus eixos viários transversais, até centros de bairros adjacentes às referidas estações.

O programa Espaço Público tem o intuito de melhorar os espaços públicos em determinados pontos muito deteriorados, progressivamente, com pedestrianização de vias, facilitação e atração ao caminhar, viabilização de segurança espacial para crianças e jovens, assim proporcionando boas condições de movimentação ou permanência do transeunte, em harmonia logística e paisagística com diversos modais locais, hierarquizados setorialmente. Nesse contexto conta-se com o projeto Co-Urbanismo, que já alcançou 50 pontos da Cidade.

Por fim, há que salientar, a proposta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável cujo objetivo é atualizar uma legislação fragmentada, que estimulou o desenvolvimento desigual do Rio, e colocar à disposição da Cidade um arcabouço legal mais completo e abrangente para uma expansão ou readequação sem disfunções.

A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR terá como prioridades, no ano de 2023, dois programas estratégicos com o objetivo de promover uma rede de mobilidade mais segura, eficiente e inclusiva, assim como requalificar a gestão e a regulação do sistema de transporte público.

O primeiro programa trata da Qualidade do Sistema de Transportes, com foco na requalificação do Sistema BRT existente, visando ampliar a rede estrutural de transporte público de passageiros de alta
capacidade, assim garantindo um nível de serviço que assegure conforto, confiabilidade, segurança, acessibilidade universal e atualidade tecnológica. Nesse mesmo passo, para o serviço público de
ônibus convencional, a melhoria do sistema de transporte por meio de subsídio financeiro por quilometragem percorrida, conforme o planejamento desta Secretaria, mantém- se sob a égide do acordo
judicial entre o Município, os consórcios de empresas de ônibus e o Ministério Público.

Já o segundo programa está relacionado às intervenções na Avenida Brasil, com objetivo de implantar um corredor exclusivo de ônibus do tipo BRT, que irá reduzir consideravelmente o tempo de deslocamento no trecho.

Os sobreditos programas estratégicos da SMTR preveem dois produtos correlatos: um que diz respeito à nova frota de ônibus articulados no sistema BRT, substituindo a frota atual e expandindo o quantitativo de veículos disponíveis no sistema, de forma a ampliar oferta de lugares, reduzir intervalo e melhorar a qualidade dos serviços por meio de veículos climatizados, modernos e com acessibilidade; e o outro, que versa sobre investimentos estruturais em garagens públicas e estações, promovendo melhorias e adequações nesses equipamentos públicos que atendem ao sistema BRT.

No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, para o próximo exercício, a Atenção Primária à Saúde – APS segue na trajetória de expansão, com ampliação da cobertura populacional por equipes de Saúde da Família. Estão previstas 1413 equipes, alcançando até o final de 2023, a cobertura de 62%. Para além da expansão, há a necessidade de investimento nos recursos humanos com treinamentos e qualificação da rede. Para isso, a SMS está preparando treinamentos para equipes de saúde da família que ampliem a resolutividade e garantam a oferta de serviços descritos na Carteira de Serviços da Atenção Primária. Também será um ano de consolidação dos Planos de Enfrentamento da Morte Materna e Tuberculose, com o alcance dos indicadores pactuados.

As policlínicas inaugurarão centros de referência, ampliando a oferta de serviços especializados demandados pela APS. E estão previstos os centros de referência da dor, da obesidade, de estímulo ao desenvolvimento infantil e de atendimento à população trans.

A Vigilância em Saúde, com a implantação do Centro de Inteligência Epidemiológica
- CIE em 2022 e a divulgação dos Painéis Epidemiológicos no Observatório Epidemiológico da Cidade do Rio de Janeiro - EpiRIO, vislumbra apoiar a identificação precoce de alterações no padrão de ocorrência de agravos e organizar,

de forma robusta, as ações de preparação e resposta às futuras Emergências de Saúde Pública a serem enfrentadas. Por meio do EpiSUS Fundamental Rio e da inauguração de novas Centrais Regionais de Rede de Frio na Cidade, objetiva-se qualificar profissionais de vigilância como também contribuir para aumento das coberturas vacinais.

A área de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência permanecerá atuando no cenário de qualificação do capital humano, sejam estes servidores, funcionários parceiros ou residentes, utilizando como ferramenta a educação permanente e continuada. Haverá incremento de recursos humanos no intuito de alcançar-se a meta de operar com 90% dos leitos das unidades hospitalares, de reduzir o tempo médio de permanência e de espera nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e Coordenações de Emergências Regionais – CERs. Paralelamente, em articulação com IPLAN-RIO, terá continuidade a informatização de toda a rede hospitalar e a implantação do prontuário eletrônico. Como eixo prioritário, potencializará os esforços em rede para o cuidado integral às gestantes e crianças, por intermédio do Programa Cegonha Carioca, que reforça a garantia de parto humanizado ao binômio mãe-bebê e corrobora para a redução da Mortalidade Materna e Infantil. No que tange à Saúde Mental, esta visará ampliar a oferta de acesso ao cidadão, com implantação de Centros de Convivência, Equipes Multiprofissionais de Saúde Mental na atenção secundária e Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, especialmente os CAPS III de funcionamento 24h, de modo a beneficiar os segmentos mais vulneráveis da população, sejam as pessoas com transtornos mentais ou aqueles em sofrimento por problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e/ou outras drogas, substituindo-se o modelo manicomial. Busca-se também adequar a infraestrutura dos Centros de Atenção Psicossocial existentes.

No âmbito do programa complementar de Regulação e Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, com o intuito de fortalecer as ações para a efetiva redução das filas e do tempo de espera do Sistema de Regulação - SISREG no ano de 2023, serão revistos os contratos tendo em vista a inauguração de centros de especialidades e serão mantidas as estratégias de ampliação de oferta de serviços a partir da contratação de prestadores privados por meio da realização de chamamentos públicos e licitações para procedimentos que não possuem oferta pública suficiente para o atendimento à demanda. Será disponibilizado ainda o WhatsApp SISREG com o intuito de aumentar a adesão aos agendamentos e diminuir o absenteísmo, propiciando a interação direta e em tempo real com o paciente. Além disso, está planejado no âmbito do cuidado digital, a implantação do serviço de telemedicina e do aplicativo minhasaude.rio, com intuito de ofertar ao munícipe uma ferramenta que possibilite acesso e troca de informações a respeito de sua saúde.

Já em relação ao Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA-RIO, este seguirá aplicando medidas que previnem riscos de agravos e de adoecimento decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços e ambientes, tendo como principais desafios: a ampliação das atividades fiscalizatórias, utilizando a legislação como instrumento de saúde pública, o aumento da capacidade operacional do Laboratório de Saúde Pública - LASP para
o diagnóstico de zoonoses e análise fiscal de amostras de alimentos e bebidas, além da ampliação dos procedimentos de controle reprodutivo em animais, com vistas ao controle das principais zoonoses incidentes no território do Município.

A Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RioSaúde, por meio de convênio celebrado com a SMS, hoje conta com 30 convênios para a gestão integral de 12 Unidades de Pronto Atendimento - UPA; de 2 Centros de Emergência Regional – CER (Barra e Leblon); dos Hospitais Municipais Rocha Faria e Ronaldo Gazolla; de 2 Centros de Terapia Intensiva Pediátrica - CTI Pediátrico do Hospital Municipal Souza Aguiar e CTI Pediátrico do Hospital Jesus; e de 15 Unidades de Saúde Mental, além de formar e fornecer recursos humanos para o fortalecimento das equipes de saúde no Pinel, nos Hospitais e Maternidades Municipais, da Central de Regulação e da IVISA.

Atualmente, ainda têm aproximadamente 11 mil colaboradores e atende mais de 300 mil pacientes/mês no Município do Rio de Janeiro, contribuindo para os avanços da saúde pública oferecida aos cidadãos cariocas.

A Empresa continuará concentrando seus esforços no saneamento fiscal e trabalhista, mantendo o pagamento dos colaboradores em dia, bem como dos encargos sociais e a adesão integral ao E-Social. E com o pagamento dos tributos federais e municipais relativos ao ano de 2020, a Empresa aguarda a renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, que está em trâmite no Ministério da Saúde. Assim, a obtenção do certificado reduzirá o gasto em aproximadamente 17 milhões/mês, dada a imunidade tributária e isenção fiscal de determinados tributos.

Além disso, com o propósito de melhorar os controles internos com ferramentas tecnológicas, a RioSaúde está investindo num sistema próprio, denominado SIRS, desenvolvido em módulos, sendo o primeiro de RH, que prevê a inscrição dos profissionais nos chamamentos públicos até a admissão do candidato aprovado, em substituição a uma ferramenta privada utilizada. A perspectiva é que, para o começo de 2023, o módulo de contratos e convênios também estará concluído, o que permitirá o adequado controle das etapas processuais de contratação e execução.

A Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SEMESQV, em 2023, desenvolverá suas atividades tendo como norteadores o Plano Estratégico 2021-2024 e o Plano
Plurianual – PPA 2022-2025, na busca por ampliar o quantitativo de pessoas idosas e em processo de envelhecimento atendidas por seus programas e projetos, no combate a violação de
Direitos da pessoa idosa e na promoção do envelhecimento ativo, saudável e longevo.

No âmbito do cuidado da pessoa idosa e tendo como objetivos principais evitar ou postergar a institucionalização, além de reduzir a sobrecarga do cuidador familiar, o projeto Cuidado, Assistência, Saúde e Atenção - C.A.S.A, ofertará atendimento domiciliar de equipe multidisciplinar composta por Cuidador, Técnico de Enfermagem, Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social e Fisioterapeuta.

No campo da Transferência de Renda, é prevista a ampliação em 25% do quantitativo de beneficiários atendidos pelo Programa 60 + Carioca, que tem como público alvo pessoas idosas em situação de vulnerabilidade pessoal e social, sem renda ou com renda mínima de até 02 salários, inscritos no Cadastro Único. Por meio dos recursos repassados, os beneficiários tem a possibilidade de manter suas necessidades básicas, viabilizar sua manutenção no domicílio e a participação na comunidade, evitando agravos como o declínio cognitivo, perda de vínculos e aparecimento de comorbidades, gerando economia para a municipalidade ao evitar a hospitalização em unidades de saúde ou o asilamento em Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI.

Em relação às ações de convivência e promoção de vida saudável, a SEMESQV objetiva manter e ampliar oferta de serviços de convivência e atividades físicas que valorizam a preservação da saúde e do aspecto biopsicossocial, o desenvolvimento intelectual, cultural e social, promovendo a qualidade de vida e a inclusão social, evitando o isolamento e prevenindo patologias, desta forma, reduzindo o impacto na rede de saúde. Para tal, conta-se com os espaços das Casas de Convivência e Lazer, e suas atividades planejadas e sistematizadas, com os núcleos do projeto Vida Ativa, que ofertam atividades físicas orientadas, atividades sociais, culturais e integrativas e com os Polos Avançados do Projeto Conviva, que promovem atividades de convivência, manualidade e fortalecimento de vínculo. Além das ações citadas, o Mais Cidade continuará desenvolvendo atividades de cunho turístico e cultural, garantindo o direito ao acesso e a fruição da pessoa idosa à Cidade.

Seguindo as ações pioneiras, é prevista a implantação de um Centro de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – CESQV, que visa estabelecer atendimento de atenção integral a idosos em situação de vulnerabilidade, com algum tipo de dependência funcional e suas famílias, no período diurno, tendo como objetivo manter os vínculos familiares e comunitários, além da melhoria de sua qualidade de vida.

Por fim, em 2023, a SEMESQV continuará a cuidar dos espaços públicos, garantindo a manutenção de Academias da Terceira Idade que apresentem problemas e implantando novos equipamentos. E, em relação ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI – RIO, terão continuidade algumas ações previstas no plano de aplicação de 2022 com a priorização da seleção pública de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal do Idoso - FMI por meio de Edital de Fomento. Ainda, deverá ser realizada a III Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. As Conferências são reconhecidas com o maior fórum de avaliação e de formulação das diretrizes da política da pessoa idosa no Brasil e ocorrem a cada dois anos, além da previsão de realização de diagnóstico em que será feito mapeamento da situação do Idoso no Município do Rio de Janeiro.

NO TEMA DESENVOLVIM. ECONÔMICO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO

Em um cenário socioeconômico agravado pela pandemia, a garantia do direito humano à alimentação adequada merece atenção. Atuando no combate à fome, a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTE, que integra a política de segurança alimentar por meio dos Restaurantes Populares, pretende, em 2023, acrescer no mínimo 25% a oferta de refeições (café da manhã e almoço) servidas nos restaurantes localizados nos bairros de Bonsucesso, Bangu e Campo Grande, ampliando o acesso da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

No tocante à geração de renda e empregabilidade, a SMTE continuará, em nível municipal, operando o Sistema Nacional de Emprego - SINE, sendo responsável por realizar, em seus postos de trabalho, a intermediação de mão-de-obra; habilitação ao seguro-desemprego; promoção da Qualificação Social e Profissional com certificação e ainda fomentar o empreendedorismo.

E a pretensão é ampliar a taxa de ocupação das vagas por candidatos encaminhados pelos postos de trabalho, por meio de mecanismos capazes de selecionar os perfis mais adequados às vagas disponíveis, bem como promover a qualificação profissional visando ao aumento da empregabilidade e efetividade do processo de inclusão social e produtiva dos trabalhadores, particularmente aqueles com maiores dificuldades de inserção, tais como mulheres vítimas de violência, indicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; abrigados do sistema de Assistência Social; refugiados; pessoas com deficiência e idosos.

Em relação aos jovens em situação de vulnerabilidade, a SMTE ampliará o Programa Rio Jovem Trabalhador, estendendo os campos de prática da aprendizagem à região portuária do Rio de Janeiro.

Outro foco da Secretaria é ampliar as ações de economia solidária para além dos empreendimentos de artesanato local, impulsionando outras atividades, como a da agricultura familiar, dos catadores de resíduos sólidos e reciclagem, dos produtores de alimentos e dos prestadores de serviços. Pretende, ainda, incentivar o empreendedorismo por intermédio da economia criativa, propiciando um ambiente favorável a novos negócios, à formalização de Microempresas e Microempreendedor Individual – MEI, além do apoio à concessão de microcrédito produtivo orientado.

Ademais, a SMTE pretende implantar uma plataforma digital de gestão de vagas de emprego e candidatos, com o desenvolvimento de sistema informatizado, a fim de propiciar a extração de dados por meio do cruzamento de informações do trabalhador e do empregador, da captação e registro de vagas de trabalho e do cruzamento de perfil dos trabalhadores cadastrados com o perfil das vagas, aumentando, assim, as chances de aproveitamento na entrevista de emprego. Com base em uma gestão qualificada de dados, será instituído o Observatório do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro.

Outro objetivo é a instituição de um programa de recuperação pontual nas instalações dos Postos de Trabalho e Restaurantes Populares, visando a manutenção das condições prediais a serviço da população. Nesse sentido, planeja- se transferir o funcionamento do Restaurante Popular de Bonsucesso para próprio municipal localizado na Penha, investindo-se na recuperação do patrimônio público municipal.

No paradigma da sociedade da informação e do conhecimento, que resulta na sociedade da inovação, ciência e tecnologia ganham cada vez mais relevância. A necessidade de disseminar a capacitação da sociedade para as novas abordagens tecnológicas, tais como, robótica, processamento de imagens, realidade virtual e expandida, blockchain, impressão 3D, metaverso, dentre outras, chamam a atenção para uma capilarização e expansão de projetos com participação que deve ser cada vez mais ativa nessas áreas.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia - SMCT, na busca do alcance desses ambientes e na disponibilização de um ecossistema de alta performance que visa acelerar a oferta e incentivar a capacitação digital, científica e tecnológica da população do Município, identificou a necessidade de expandir o projeto Nave do Conhecimento, referência de mais de uma década na Cidade do Rio de Janeiro nesses temas.

Dando continuidade à operação desses espaços criativos, multidisciplinares e em rede, de experiências de aprendizagem em ciência, tecnologia, inovação, games e startups, localizados nos bairros do Engenho de Dentro, Irajá, Madureira, Nova Brasília, Padre Miguel, Penha, Santa Cruz, Triagem e Vila Aliança, haverá um avanço com as suas spin-offs.

Após a implantação de seis equipamentos, terá continuidade o processo de expansão das Naves Satélites, povoando regiões da Cidade ainda carentes de tais iniciativas, aumentando a oferta e incentivo à capacitação digital, científica e tecnológica da população, e acesso à internet, gerando diretamente possibilidades de trabalho e renda, incluindo o polo para startups.

Em relação às Naves Espaciais, unidades móveis dotadas de experiências para atendimento às demandas tecnológicas e fomento da curiosidade científica, estas continuarão sendo meios de inclusão dos vulneráveis e dos desassistidos, enquanto o projeto de se ter um “Rio Digital a cada 15 minutos” tem sequência.

Com foco na criação de um cinturão tecnológico para universalizar o acesso, a Nave Online continuará preparando jovens e estudantes para as oportunidades nas áreas de Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo, Economia Criativa e Games, que podem, assim, administrar seu tempo para realizar a qualquer momento, em qualquer lugar, seus estudos.

Complementando as iniciativas de fomento, a realização dos eventos estratégicos também merecem ser citados, tais como as Olimpíadas de Tecnologia, a de Ciências e a Caravana da Ciência.

No tema do desenvolvimento econômico, competitividade e inovação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS, no âmbito de suas atribuições e em alinhamento com o Plano Estratégico da Prefeitura, continuará atuando no desenvolvimento sustentável da Cidade do Rio, por meio de ações que visam à recuperação do emprego, o resgate da confiança do empresariado para o investimento no Município, o fortalecimento das centralidades urbanas e o fomento do capital humano.

O objetivo é implantar um ambiente mais amigável para realização de negócios e atração de investimentos, por meio da simplificação e desburocratização de processos, da criação de um modelo de fiscalização inteligente e da modernização dos licenciamentos urbanísticos e ambientais. Serão desenvolvidas ações para a consolidação do Rio de Janeiro como cidade inteligente e sustentável, assim como a simplificação de processos de novos empreendimentos. Haverá atuação na busca pela reversão da queda da atividade econômica do segmento de tecnologia, no incremento de ações para atração de investimentos tecnológicos e reestruturação do ecossistema de inovação e pelo fomento à criação de aplicativos, no sentido do incremento de startups na região do Porto.

Por meio do programa Capital Humano, que oportuniza a inclusão de jovens e adolescentes no processo produtivo da sociedade, a SMDEIS, com o intuito de melhorar a formação tecnológica e empreendedora na Cidade, também dará prosseguimento ao projeto Programadores Cariocas, possibilitando a formação e o financiamento de mão de obra no setor de tecnologia, bem como sua conexão com o mercado de trabalho.

Ademais, continuará atuando no planejamento e monitoramento das ações voltadas ao desenvolvimento urbano, por meio de uma política pública expressa em planos e normas. Promoverá o controle do uso e ocupação do solo por meio do licenciamento, fiscalização e regularização urbanística e fomentará a revitalização e requalificação urbanística da Cidade por meio de propostas de projetos.

Os programas Território Conectado e Desenvolvimento das Zonas Norte e Oeste buscarão atrair novos negócios, desenvolvendo centros e sub-centros da AP3 e AP5, e gerando atratividade a novos empreendimentos, com a requalificação da malha urbana e redução significativa dos vazios urbanos. O programa contempla iniciativas de revitalização urbanística e econômica dos bairros dessas Áreas de Planejamentos, em sintonia com o corredor viário TransBrasil, a fim de ocupar locais vazios em áreas servidas de infraestrutura.

Para o ano de 2023, a Empresa Distribuidora de Filmes S.A – RIOFILME tem como objetivo consolidar o seu protagonismo no setor audiovisual carioca, por meio da execução do programa de Fomento ao Audiovisual Carioca 2023 e da atração de produções audiovisuais para a Cidade do Rio de Janeiro. Reativado em 2021, o programa se tornou um motor fundamental para a retomada e aceleração da indústria audiovisual no Rio de Janeiro no cenário pós-pandemia. E já sendo responsável pela viabilização de muitos projetos audiovisuais, o programa visa atender a meta estratégica de fomentar a produção de mais de 300 projetos até 2024, incluindo formatos tradicionais, como filmes e séries, e inovadores, como jogos eletrônicos e conteúdos para a internet.

No próximo exercício, a ampliação da competitividade da produção audiovisual do Município, de modo a promover a atração de produções audiovisuais para a Cidade se tornará prioritária.

O fortalecimento da Rio Film Commission – RFC, somado à implantação do mecanismo de Cash Rebate e a reativação do Polo Cine Vídeo reposicionaram a cidade do Rio de Janeiro no cenário
internacional. Em um momento no qual o investimento em produções audiovisuais vem se ampliando, em particular por empresas de streaming, a continuidade e expansão destas ações
em 2023 criarão condições de competitividade inéditas para o setor audiovisual carioca, promovendo o aumento da produção e da visibilidade internacional da Cidade.

No campo da promoção da igualdade e equidade, a RioFilme dará seguimento a sua política de ações afirmativas, as quais proporcionam condições mais favoráveis de acesso a recursos para produções que contam com produtores, diretores ou roteiristas mulheres, negros, transgêneros, indígenas ou com deficiência, assim como de empresas sediadas nas APs, 3,4 ou 5.

E para potencializar a cadeia produtiva e tornar a Empresa mais abrangente, espera-se que a aderência ao Plano Piloto de Transformação Institucional, capitaneado pela a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública – SEGOVI (que visa promover a modernização da gestão pública municipal), e a parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN (no sentido de obter uma consultoria para reestruturar a Empresa) dê bons resultados em 2023.

A Secretaria Especial de Turismo do Município do Rio de Janeiro – SETUR tem como competência promover, divulgar, desenvolver, valorizar, preservar e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, atraindo para o Rio de Janeiro, eventos nacionais e internacionais; bem como desenvolver políticas públicas de promoção e incentivo ao turismo como uma atividade econômica sustentável, tendo papel relevante na geração de empregos e renda com foco na inclusão social.

Já a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR tem como competência incrementar o desenvolvimento das atividades turísticas da Cidade, de modo a acelerar o fluxo de entrada de visitantes e prolongar as estadias nos meios de hospedagens. Por meio de estudos e programas específicos, em consonância com as diretrizes da administração municipal, executará um conjunto de ações que permitirão êxito nesse propósito.

Sabedora da retomada do setor e do aumento registrado no turismo internacional, a RIOTUR está desenvolvendo vários projetos e ações que possibilitem maximizar esse processo de recuperação do mercado de turismo na Cidade, os quais estão alicerçadas sobre a estratégia da diversificação de produtos e segmentos turísticos, aliados ao emprego de ferramenta tecnológicas, viabilizando, assim, as condições perfeitas para a realização dos grandes eventos, principalmente do Carnaval e do Réveillon.

Ainda se pensando na viabilidade do retorno à normalidade, a Empresa planeja a criação e o desenvolvimento de roteiros turísticos, edição e impressão desse material para distribuição, a criação e a instalação de QR Codes que expliquem os pontos de destaque pela Cidade, e produção de material gráfico mensal, tais como guias, mapas e folhetaria.

Ademais, foi identificada a necessidade de manutenção dos 06 quiosques de informações turísticas distribuídos pelo Município, do desenvolvimento de nova marca e de um sistema interativo por meio de tecnologia da informação. Também haverá investimentos no impulsionamento mensal das redes sociais da Empresa, realização de pesquisas qualitativas e quantitativas que nortearão futuras iniciativas e participação em feiras nacionais e internacionais que promovam o Rio como destino – nesse sentido, será dada grande importância à criação de ambiência para stands estruturados tecnologicamente.

A RIOEVENTOS (RIOCENTRO S.A) tem como objetivo social promover a realização e exploração de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes e os programas ditados pela Administração Municipal.

A linha de atuação para o exercício de 2023 está pautada na reestruturação dos eventos, sempre condicionada à retomada da economia. Neste esteio, tem-se a gestão do Processo.Rio, relacionada ao princípio da sustentabilidade, e que visa o aumento da produtividade, ampliação à transparência, redução de gastos e encurtamento de prazos. Além disso, há foco no estímulo ao crescimento do Calendário de Eventos do Município; da Promoção de eventos; do Cerimonial do Gabinete do Prefeito, responsável ainda pela regularização de todos os eventos na Cidade do Rio de Janeiro; da Obra Social do Município, entre outros, sempre buscando atrair investimentos, aumentar o turismo, gerar empregos e, consequentemente, elevar a arrecadação.

Desta forma, para atingir as respectivas finalidades, a RioEventos pautar-se-á em estabelecer a articulação e interlocução necessária com os órgãos da administração direta e indireta, demais níveis do governo, iniciativa privada, organizações internacionais e organizações não governamentais. Nesse mesmo contexto, visa assistir tecnicamente às empresas do setor nos processos de legalização e macroplanejamento dos eventos, apoiar projetos e iniciativas que visem ao desenvolvimento de políticas de incentivo dos eventos no Município às micro e pequenas empresas e médios e pequenos empreendedores individuais, necessários à preparação de cada um dos eventos, podendo ainda, para atingir suas finalidades, receber doações e patrocínios, firmar convênios e parcerias junto à iniciativa privada, órgãos públicos, entidades e instituições a nível nacional e internacional. Outrossim, promoverá, inclusive com a colaboração de entidades públicas ou privadas, atividades culturais, educativas, artísticas, esportivas e de interesse local, estabelecendo o diálogo com municípios vizinhos.

A Fundação PLANETÁRIO pretende, em 2023, dar continuidade ao Plano Estratégico da Prefeitura para retomar seu protagonismo no contexto cultural e turístico da Cidade Maravilhosa. Para tanto, foca seu esforço na construção da experiência PLANETA.RIO, que consiste em proporcionar aos visitantes uma experiência encantadora, conectada à essência da Cidade, ao mesmo tempo em que apresenta o céu como um ”patrimônio” dos cariocas. Nesse sentido, o trabalho é para renovar o Museu do Universo, reforçar os quadros técnicos da instituição, com a contratação de um museólogo e de um pedagogo, e continuar a capacitação dos colaboradores no sentido de construir a cultura da experiência encantadora.

Outra dimensão relevante das ações propostas para 2023 são as atividades do Planetário Social: ações orquestradas para incrementar a democratização desse equipamento e construir a noção de pertencimento nos cariocas. Ainda no contexto do Planetário Social, estão a parceria com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, para fazer com que o tema da astronomia esteja presente em todas as Naves do Conhecimento, e as atividades das duas bibliotecas: Ecio Salles (parceria com a Secretaria de Cultura) e Giordano Bruno. Outro ponto relevante pretendido é a continuidade no processo de adequação do ambiente interno e do entorno do Planetário às normas de acessibilidade. Além disso, há, também, o objetivo de viabilizar o projeto de Eficiência Energética, dotando as instalações com energias renováveis.

No campo dos investimentos, será realizada a requalificação da Cúpula Carl Sagan, por meio de um ambicioso projeto de estrutura geodésica, além da busca pela a reativação da Cúpula Galileu Galilei com equipamentos de projeção de imagens novos. E há uma perspectiva de captação de recursos para o Planetário por meio da Lei de Incentivos Fiscais Federal - Lei Rouanet. A instituição está dedicada em relação a essa possibilidade.

NO TEMA MUDANÇAS CLIMÁTICAS E RESILIÊNCIA

Em 2023, sob o tema das mudanças climáticas, o programa Áreas Verdes, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Clima, buscará, por meio da iniciativa Refloresta Rio, dar continuidade às ações de consolidação de florestas, assim como a formação do Corredor Verde Inhoaíba–Pedra Branca. O Mutirão Reflorestamento terá suas equipes reforçadas para o aprimoramento dos serviços de manutenção de áreas reflorestadas e serão iniciados, ainda, estudos para a proposição de revisão e adequação de Unidades de Conservação Municipais, buscando-se estabelecer um novo modelo para sua gestão.

No âmbito do programa de Agricultura Urbana, o Hortas Cariocas ampliará suas atividades voltadas para a produção de alimentos agroecológicos, que tem, também, por objetivo elevar os níveis de inclusão social e promover o uso de áreas ociosas. Será dado, ainda, início ao mapeamento de produtores e de cadeias de produção do Município e à implementação de uma plataforma de integração de produtores locais.

Como parte da implementação da iniciativa do Distrito de Baixa Emissão no Centro
– DBE Centro, será dada continuidade à elaboração do plano de monitoramento da qualidade do ar da região, a ser iniciado ainda em 2022, e que deverá considerar equipamentos automáticos compactos e a complementação do monitoramento existente. A gestão para o clima ainda contará com o início da implementação do Programa de Capacitação e Integração Setorial à Política Climática da Cidade do Rio de Janeiro – CAPICLIMA, o qual tem por objetivo capacitar gestores estratégicos para a incorporação, nos projetos da Prefeitura, de planos de mitigação e adaptação à mudança do clima.

Já em relação ao programa Espaço Público, este dará início à implantação da rede de mobilidade por bicicleta na AP3, que permitirá a conexão a deste modal aos transportes públicos da região. E o Programa de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos contará com as atividades do Conservando Rios, que se utiliza de mutirantes pertencentes às próprias comunidades, com o objetivo de executar a manutenção e a recuperação das margens dos corpos hídricos.

O programa complementar Defesa do Meio Ambiente dará continuidade às ações de fiscalização da Patrulha Ambiental, que atua no sentido de coibir rapidamente as agressões ao meio ambiente, principalmente aquelas relacionadas ao desmatamento e à ocupação irregular em áreas ambientalmente protegidas. O programa considera, ainda, os monitoramentos da qualidade do ar em 08 bairros da Cidade e da qualidade da água da Lagoa Rodrigo de Freitas que, por meio da publicação de boletins no Portal da Prefeitura, prestam importantes informações sobre a qualidade ambiental à população.

Todas as ações ambientais terão apoio, ainda, de atividades realizadas nos parques naturais, centros e núcleos de educação ambiental ou em campanhas para a promoção da consciência da população sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio ambiental do Município do Rio de Janeiro.

A GEO-RIO tem como metas para o exercício de 2023 o término das obras que se encontram em execução, a recuperação estrutural das obras antigas realizadas pela Fundação, a continuação da limpeza dos sistemas de drenagem pluvial localizadas em encostas, o atendimento das situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas e a realização das obras de contenção de encostas visando a diminuição de moradias em área de alto risco, em áreas já mapeadas e identificadas como tal.

Além disso, objetiva manter o índice de operacionalidade do ALERTA-RIO, visando melhorar a previsão meteorológica, a emissão de alerta de chuvas intensas e otimizar a operação do radar meteorológico, bem como a integração dentro das rotinas do Centro de Operações Rio – COR, provendo a Cidade de informações importantes para se precaver quando da ocorrência eventos chuvosos extremos.

Ademais, há ainda a manutenção do sistema de Alerta Sonoro, em parceria com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, visando alertar a população que mora em áreas de alto risco geológico quando a ocorrência de chuvas intensas, a ampliação do atendimento ao cidadão dando respostas mais rápidas às demandas da população, seja por meio da Defesa Civil, seja por meio do 1746, e contratação e execução de obras dentro do PAC-2 com recursos do Governo Federal.

Outro projeto que se destaca dentre as novas iniciativas para melhorar a previsão meteorológica é o convênio com a NASA.

As principais linhas de ação, diretrizes e prioridades da Fundação Parques e Jardins
- FPJ para 2023 visam manter as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Arborização, em especial nos Hortos Taquara e Vargem Pequena, pela Diretoria de Planejamento e Projetos e pela Diretoria de Obras e Conservação em especial a recuperação e implementação de praças, espaços públicos, áreas de lazer e Parques Tombados, além dos Projetos no Programa de Adoção.

Além disso, visa lançar novos desafios como a implantação do Parque de Realengo e Parque Nise da Silveira. No campo da arborização urbana, pretende-se avançar com a implantação do Plano Diretor de Arborização Urbana - PDAU, e o Viveiro de Arborização Urbana.

Em 2023, a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIOÁGUAS continuará com a fiscalização e a regulação dos serviços prestados pela concessionária F.AB. Zona Oeste S.A., com foco no acompanhamento dos níveis de serviço e aferindo os indicadores de desempenho. Também serão acompanhados os contratos de apoio, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, a gestão comercial e a satisfação do usuário com a prestação dos serviços. Terão continuidade a regulação do instrumento contratual de concessão, a elaboração de relatórios de acompanhamento, os estudos e projetos para controle de enchentes, a consolidação e atualização de informações e desenhos dos cadastros gerais de águas pluviais e a conclusão dos estudos e projetos para redução da mancha de inundação do Jardim Maravilha.

Além disso, terão início as obras do Contrato de Repasse do Canal do Mangue/Rio Trapicheiros e será dado prosseguimento às intervenções nos rios, às obras não finalizadas, serviços de conservação de macrodrenagem, limpeza e manutenção da calha principal do Canal da Rocinha (entre a localidade do Lajão e as instalações do Complexo Esportivo), à operação e manutenção da calha do Canal do Jardim de Alah e das comportas do sistema da Lagoa Rodrigo de Freitas, à operação e manutenção da elevatória e das redes de drenagem da Comunidade São Fernando, à operação e manutenção dos reservatórios do complexo da Tijuca, manutenção do Rio Cabuçu-Piraquê, canais do Jardim Maravilha à operação e manutenção da Estação de Tratamento de Água - ETA Ramos e, também, às atividades conjuntas com o Centro de Operações e Resiliência – COR. No próximo ano, ainda, será elaborado o projeto e implantada a canalização do Rio Grande.

Há, ainda, a continuação das obras para a redução da mancha de inundação do Jardim Maravilha em Guaratiba, as obras de canalização da Rua Comendador Guerra, Caracaraí, de urbanização e infraestrutura na Comunidade do Rollas em Santa Cruz, melhorias na rede de drenagem da Rua Bernardino Lopes e outras na Vila Ieda em Campo Grande, Estrada Iaraquã, Rua São Dagoberto, Av. Paulo Afonso e Rua Santo Sepulcro. Além da implantação de drenagem na Avenida Conselheiro Galvão em Madureira, de canalização do Rio Tindiba, Rio Ramos, Rio Catarino, limpeza dos Rios Campinho e Acari, Canal do Itá, São Fernando e Sernambetiba e retirada de gigogas no Canal das Taxas. Serão atendidas, ademais, as demandas referentes à análise e aprovação de projetos e cadastros de obras públicas, de projetos de empreendimentos particulares e do programa Minha Casa Minha Vida.

No exercício de 2023, a nova frota de veículos e equipamentos da Companhia Municipal de Limpeza Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - COMLURB permitirá uma atuação de melhor qualidade e com o atendimento no menor prazo possível. Em relação ao programa Lixo Zero, este atuou na sensibilização do cidadão carioca, turistas brasileiros e estrangeiros, e efetuou ações de fiscalização para obtenção da melhoria no comportamento da população com foco na manutenção da limpeza urbana. Para o próximo ano, o projeto, pretende aumentar suas ações utilizando-se de atuação de forma efetiva.

Em Gestão de Pessoas, a Companhia tem aprimorado os Programas Vivência Profissional, Programa de Estágio e Programa Jovem Aprendiz, com contratação gradativa de quase mil jovens, sendo um dos maiores programas para esse público no Brasil. Na área de Sustentabilidade Ambiental, a COMLURB continuará buscando a implantação e o aperfeiçoamento de projetos de valorização dos resíduos sólidos urbanos, visando fortalecer a imagem do Município, como referência nacional no manejo dos resíduos sólidos urbanos. Entre as ações estratégicas estão a requalificação das instalações físicas da Planta de Biometanização, em especial o pátio de compostagem que contribuirá para o aumento da produção de composto orgânico a ser utilizado em horticultura em geral e, em particular, nas hortas comunitárias e projetos de reflorestamento da Prefeitura. Além disso, haverá manutenção e atualização dos equipamentos da unidade de biometanização, almejando regularizar a produção de biogás que será destinado à geração de energia elétrica. Outro programa que merece ser destacado refere-se à implantação das ações previstas no Acordo de Parceria celebrado entre as cidades do Rio de Janeiro e Colônia (Alemanha), que possui o objetivo de introduzir conceitos da economia circular para alimentos e resíduos orgânicos no âmbito do Município.

Na área de destinação final, pretende-se implantar aterro para recebimento de Resíduos da Construção Civil - RCC, dotando o Município de uma alternativa para disposição final de RCC coletados em pequenos e médios geradores. Ademais, deverá ser iniciado o funcionamento de planta de valorização energética do biogás residual do Aterro Metropolitano de Gramacho e será dada prioridade na intensificação nas ações operacionais de Limpeza Urbana, com foco no cidadão e na otimização dos recursos, com aumento da frequência e qualidade dos serviços prestados nas principais vias, áreas de lazer, ciclovias, parques, orla, Lagoa Rodrigo de Freiras, Aterro do Flamengo e pontos turísticos. Haverá, ainda, contratação de nova frota de equipamentos para aumento da coleta de lixo das Comunidades, com a locação de motos triciclos e aumento no recolhimento de resíduos sólidos urbanos nas vias de difícil acesso para caminhões convencionais e também será realizada a recuperação e construção de mais Ecopontos.

NO TEMA GOVERNANÇA

Com o objetivo de tornar a Cidade do Rio de Janeiro referência nacional em integridade e transparência, a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, ao longo do ano de 2023, por meio da Subsecretaria de Integridade pública - SUBIP, planeja implementar iniciativas relevantes, contribuindo notadamente para prevenir irregularidades contra a Administração Pública Municipal; evitar desvios de recursos públicos, necessários para a execução das atividades de atendimento ao interesse da população; e fortalecer a imagem e reputação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, aumentando a credibilidade junto à sociedade carioca e organismos nacionais e internacionais.

Dentre as ações, destacam-se: aprimorar a análise de integridade dos agentes públicos e fornecedores/colaboradores externos, por meio da maior utilização de soluções tecnológicas de inteligência, aumentando a agilidade e a confiabilidade dos relatórios de integridade; implementar a Política de Gestão de Riscos, contribuindo para o melhor direcionamento dos recursos para a mitigação de situações que possam comprometer os objetivos da Administração Pública Municipal; fortalecer as ações de prevenção e detecção de irregularidades, incluindo monitoramentos, por meio da utilização de ciência de dados, incluindo modelagem estatística preditiva, técnicas de machine learning, mineração de texto, inteligência analítica e inteligência artificial; e ampliar o Plano de Transformação Institucional.

A partir do programa Rio Sem Desvios, em 2023, a área de Transparência da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital – SUBTGD, ampliará as informações de interesse público divulgadas ativamente, de maneira intersetorial, com destaques para o painel de obras públicas e a reformulação do portal de compras, bem como implementar ferramentas para o estabelecimento de uma política de governança em transparência e atendimento à Lei de Acesso à Informação - LAI, com maior investimento na transparência ativa.

No âmbito da igualdade racial, serão implementados programas e projetos com a finalidade de fomentar oportunidades para a população negra, por meio de capacitações, rede de negócios e ações afirmativas, contribuindo para o fortalecimento da agenda antirracista e da promoção da igualdade racial na Cidade. Um dos projetos é o Rio Criativo, que consiste na inserção de jovens de 16 a 21 anos, em situação de vulnerabilidade social, nas áreas de economia criativa, por meio da realização de cursos de empreendedorismo.

No campo das relações internacionais, a Coordenadoria Geral de Relações Internacionais e Cooperação – CGRIC, objetiva tornar a Cidade anfitriã de 03 encontros de cúpula e instalar, também no Município, 02 escritórios regionais de organizações internacionais.

Nas ações de Governo, encontra-se em execução o projeto Conservando, que tem por objetivo a recuperação das instalações físicas das Gerências Executivas Locais
- GELs. Serão, ao todo, 61 equipamentos contemplados com esta atividade, o que contribuirá para o atendimento presencial ao cidadão carioca.

Também há o projeto de implementação de um novo modelo de governança de tecnologia da informação e comunicação para definir prioridades na aplicação de recursos e o desenvolvimento do primeiro Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura, contendo, pelo menos, metade dos planos de transformação digital dos órgãos municipais.

A Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PGPPDP ganhará novos elementos com abordagens para uso de câmeras, restrições na abertura de dados relacionados a menores de idade e a normatização do padrão de implementação de privacidade no desenvolvimento de software, bem como a formalização de artefatos de privacidade para serviços e processos dos órgãos e entidades do Município.

Como novo produto digital, visando a aprimorar o Relacionamento com o cidadão, intenta-se a implementação da Plataforma Convergente de Serviços para ofertar o novo 1746, já unificado com o Portal de Serviços Carioca Digital e ainda haverá um avanço no desenvolvimento e padronização do chatbot da prefeitura, integrado ao Whatsapp para uso em todo âmbito municipal. Será intensificado o foco em qualidade dos serviços, com aumento das capacitações dos servidores em atendimento ao cidadão, a revisão das cartas de serviços dos órgãos e a ampliação de vistorias internas e externas para aferir a execução dos serviços solicitados à Central 1746. Serão reforçados o atendimento presencial à população e a orientação sobre o uso das ferramentas digitais da Prefeitura com a abertura de 02 novas agências descentralizadas do 1746, nos mesmos moldes da agência Central no térreo do CASS, inaugurada em 2021.

As ações da Controladoria Geral do Município – CGM-Rio, no exercício de 2023, visam ao fortalecimento do Controle Interno dos órgãos para a ampliação da efetividade da gestão municipal.

As ações estão sendo organizadas com base no Planejamento Estratégico 2021 – 2024, constituído de acordo com as diretrizes da Prefeitura, nas seguintes áreas: Auditoria; Contabilidade; Controle; Correição; Combate à Corrupção e; Transparência.

Considerando a chegada de novos servidores, oriundos de concurso público a ser realizado no segundo semestre de 2022, a CGM-Rio irá reforçar essa capacitação, bem como dar continuidade na renovação do seu parque de informática, proporcionando assim maior agilidade, flexibilidade, eficiência, funcionalidade e melhoria nos resultados dos trabalhos realizados desta CGM-Rio nas áreas de Auditoria, Contabilidade e Corregedoria.

Serão realizadas auditorias programadas com base em Análise de Riscos, envolvidos nos processos de trabalho dos órgãos e entidades, Prestação de Contas da PCRJ e Certificação de demais Prestações de Contas, Acordo de Resultados, dentre outras atividades atribuídas ao órgão central do Sistema de Controle Interno no Município.

Dentre as metas na área da contabilidade, destaca-se a necessidade de implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, sendo a CGM-Rio participante da Comissão Gestora do projeto. Objetiva-se, em 2023, homologar e configurar os requisitos de tal Sistema que estejam sob gestão da CGM-Rio.

Quanto às ações de controle, a CGM-Rio continuará promovendo a reformulação dos produtos orientares, bem como iniciará o processo de controle de indicadores de benefícios gerados pela CGM-Rio, após instituir a metodologia de registro de benefícios.

Ainda há a reestruturação dos procedimentos de liquidação da despesa em virtude da criação do Processo.Rio em toda a Administração Direta, visando aumento da produtividade, ampliação da transparência, redução dos gastos e diminuição dos prazos, além de ser iniciativa que vai ao encontro dos princípios da sustentabilidade, com a diminuição do uso de papel, entre outros custos.

No campo da Correição e Combate à Corrupção, será implementado projeto de Inteligência Artificial para melhoramento dos procedimentos de análise da área, bem como a ampliação dos processos de responsabilização de pessoas jurídicas por cometimento de atos de corrupção.

Na área da transparência, terá prosseguimento a modernização dos módulos de consulta e informações no Portal Contas Rio, com a inclusão de painéis interativos detalhados, de acesso fácil ao cidadão.

Tendo em vista o desafio de sustentar tecnologicamente os processos de negócio sejam eles de suporte, gerenciais ou finalísticos dos órgãos da PCRJ, a Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO elaborou um planejamento para aquisição e contratação de soluções com finalidade de dar mais segurança e modernizar a Infraestrutura de processamento e comunicação de dados disponibilizada para os órgãos, viabilizando a prestação de serviços de qualidade ao cidadão.

Em relação a serviços disponibilizados diretamente à população, a Empresa continuará trabalhando fortemente nos processos de transformação digital, aplicando a tecnologia em favor do cidadão, trazendo mais praticidade, rapidez e eficácia na solução dos problemas e necessidades do dia a dia. Neste sentido foram viabilizados dezenas de novos serviços digitais nas áreas de desenvolvimento econômico, inovação e simplificação de processos.

No contexto da administração pública municipal a IplanRio está avançando com a implantação do sistema de processo digital, o Processo.Rio, Sistema mantido pela IplanRio, que teve até o momento mais de 800.000 expedientes digitais tramitados, de toda natureza, tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim. Esta iniciativa trará economia, eficiência, agilidade, transparência e sustentabilidade para os processos administrativos.

Na esfera da administração fazendária, a Iplanrio concentrará esforços nos projetos e soluções de Inteligência de dados, na organização de informações e integração a sistemas de softwares para que sejam melhores analisadas e interpretadas e possam contribuir na fiscalização e nas tomadas de decisões mais assertivas.

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o Projeto de Declaração Anual de Dados Cadastrais – DeCAD, que visa o aprimoramento dos processos de cobrança do imposto e que foi implantado em 2021, segue sendo atualizado com novos requisitos de negócio com o objetivo de atualizar as informações pessoais e de imóveis dos contribuintes, melhorando a base cadastral de imóveis, com a atualização dos dados do contribuinte, endereços de notificação e registro dos imóveis.

No campo da gestão financeira e orçamentária, a Iplanrio deu consultoria no termo de referência técnico para contratação da nova fase do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC Carioca, e está atuando na manutenção evolutiva do Sistema Fincon, considerando que é o sistema que sustenta toda gestão financeira da PCRJ até que o novo projeto seja implantado.

No campo social, está sendo implantado o sistema de prontuário eletrônico Prontua.Rio em 09 hospitais, em 2022, e mais 09 em 2023 e 2024, além, ainda do Prontuário da Saúde Mental - PCSM em todos os hospitais e clínicas municipais que possuem atendimento psiquiátrico.

Com o objetivo de otimizar e garantir mais eficiência na atuação contenciosa do órgão, em 2023 a Procuradoria Geral do Município (PGM) continuará a empreender esforços na modernização do seu parque tecnológico, incluindo a reforma completa do hardware que hoje hospeda o sistema que gerencia os processos judiciais - PAV. Novas funcionalidades continuarão a ser implementadas, com foco no aprimoramento da integração com os sistemas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ, do Tribunal Regional Federal da 2º Região - TRF2 e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT1.

O aprofundamento das soluções de Business Intelligence também será levado a efeito, como forma de aprimoramento da gestão. Estão previstos, ainda, investimentos tecnológicos em modernas
ferramentas de inteligência artificial, que trarão uma dinâmica mais eficaz no tratamento dos processos judiciais.

No campo da Governança, a PGM em parceria com o Escritório de Projetos vai dar continuidade a produção do Planejamento Estratégico do órgão, responsável por traçar diretrizes e metas a serem alcançadas pela instituição nos próximos anos.

Outro trabalho que vai ganhar ainda mais robustez está relacionado à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), cujo prazo para adaptação paulatina dos novos procedimentos pela Administração Pública se estende até abril de 2023. A área consultiva da Procuradoria continuará a consolidar e dar publicidade as minutas-padrão, declarações de conformidade e decretos, assim como aos Relatórios de Instrução Processual Mínima - RIPMs documentos utilizados pelos demais órgãos que compõem a administração municipal. Ainda na área consultiva, a Procuradoria Administrativa pretende intensificar a elaboração de novos modelos de manifestações técnicas relacionadas a contratações e licitações, produzidas de acordo com àquela nova legislação.

Também no exercício de 2023, a PGM pretende incrementar a arrecadação da Dívida Ativa com o aprimoramento de ferramentas utilizadas na cobrança dos débitos, e seguirá atuando em prol das autocomposições, buscando ampliar cada vez mais a vocação da administração pública municipal para a consensualidade. Conciliações, mediações e negociações, inclusive as de natureza tributária, serão objeto de atuação das equipes. Com isso, espera-se pacificar conflitos e garantir a antecipação e o incremento das receitas municipais.

E em respeito ao meio ambiente, a Procuradoria vai instalar no edifício-sede placas voltaicas, de luz solar, visando não só à sustentabilidade, como à economia de custos.

Considerando a influência socioeconômica do Município no contexto metropolitano como a maior centralidade econômica da região, a Secretaria Especial de Integração Metropolitana – SEIM tem como missão promover políticas públicas a partir das diretrizes, metas e ações do Planejamento Estratégico da Prefeitura, bem como do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade, buscando sempre criar uma interface dos planos municipais com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro – PDUI/RMRJ.

A conexão do território por meio de iniciativas como programas, ações e discussões técnicas que estimulem o desenvolvimento do município no cenário metropolitano também é inerente aos objetivos da Secretaria, além de construir uma rede eficiente de parcerias, para ampliar o diálogo e a troca de experiências entre os entes metropolitanos, em espaços de articulação e de promoção de oportunidades para o Município do Rio de Janeiro.

No âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP, implementado os mecanismos de controle e equilíbrio das contas públicas, a prioridade passa a ser manutenção de um rigoroso e qualitativo controle dos gastos, indispensável à manutenção da eficácia da Novo Regime Fiscal, fundamental para garantia da aplicação responsável dos recursos públicos em políticas públicas essenciais aos cidadãos cariocas e que contribui para o aumento da credibilidade na política fiscal - o que proporciona a segurança necessária para atração de investimentos, com a consequente retomada do crescimento econômico do Município e a realização de projetos transformadores na Cidade. Sob esta perspectiva, também, está sendo avaliada a viabilidade de mecanismos adicionais para monitorar os principais indicadores fiscais, tanto do lado da despesa quanto da receita, objetivando-se implementar uma estrutura permanente que produza conhecimento, que apoie os esforços da SMFP na qualidade da arrecadação e do gasto público e que propicie melhorias ainda mais relevantes nos indicadores ancorados na metodologia de análise de saúde fiscal proposta pelo Tesouro Nacional. Essas são ações que estão alinhadas com o Planejamento Estratégico da Cidade e direcionadas para a garantia de um novo regime fiscal no Município.

Tendo em vista a adesão do Município do Rio ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal - PEF, instituído no âmbito da Lei 178/2021, a Superintendência de Captação de Recursos Externos vem priorizando dentre as suas atribuições, tratativas junto ao Banco Mundial para a contratação de operações de crédito na modalidade Empréstimo de Política de Desenvolvimento, com objetivo de fortalecer a gestão fiscal, visando aprimorar a sustentabilidade fiscal no médio prazo, e acelerar a transição rumo ao desenvolvimento urbano resiliente.

Em relação à Procuradoria Tributária e à Procuradoria da Dívida Ativa, estas seguirão trabalhando em conjunto para reduzir o contencioso tributário administrativo e judicial, por meio da transação tributária. Tal iniciativa reduz o tempo de recuperação dos créditos tributários e evita eventuais custas sucumbenciais para o Município.

O investimento em inteligência fiscal, através da Solução Fiscal com Uso de Inteligência Artificial – SOFIA será focado na melhoria de estratégias de cobrança e identificação de fraudes, com vistas a otimizar o planejamento de ações de fiscalização.

Para fins de cobrança do IPTU, cruzamento de informações oriundas do reconhecimento automatizado de imagens, a partir de fotos aéreas, e de declarações dos contribuintes possibilitará a identificação de discrepâncias no cadastro dos imóveis. Internamente, a Receita-Rio está concluindo o desenvolvimento do módulo de auditoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das instituições financeiras, seguindo modelo conceitual aprovado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.

Também está sendo desenvolvido, no âmbito da Receita Rio. um novo sistema de acompanhamento da Declaração Anual - DECLAN estadual, de forma a permitir a identificação de incorreções nas declarações, notificando os contribuintes automaticamente. Tal ação tem impacto na apuração do Índice de Participação dos Municípios, determinante para a repartição do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS estadual entre os municípios.

A Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR, segue suas ações no exercício de 2023 e, por meio do Instituto Fundação João Goulart, continuará cumprindo as metas estratégicas e o propósito de aumentar a efetividade na gestão pública municipal, com o desenvolvimento de gestores públicos e a formação de lideranças para a ocupação de cargos estratégicos do Programa Líderes Cariocas e do Programa Rio Liderança Feminina na Prefeitura do Rio e orientada pela Política Carioca de Desenvolvimento de Gestores.

Em um cenário de necessidade de otimização e gestão eficiente dos recursos humanos, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos – CGRH, responsável por cuidar da vida funcional dos mais de 90.000 servidores da administração direta, permanece com o desafio de fortalecer os controles relacionados à folha de pagamento de pessoal, tanto no setor de cadastro quanto no de processamento de tal folha, além de desenvolver estratégias efetivamente de RH e de garantir a valorização do serviço público.

Um grande desafio da área será o cumprimento das fases 2 e 3 do cronograma de implantação do e-Social, sistema unificado de escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, estabelecido pelo Governo Federal, e que deverá ser adotado pelos órgãos de todas as esferas da Administração Pública.

Insta salientar, que essas fases englobam situações relacionadas ao controle da vida funcional dos servidores e seu cumprimento garantirá a adequação aos novos trâmites necessários ao cálculo das contribuições previdenciárias, conforme estabelecido pelo Comitê Nacional do e-Social.

O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI- RIO, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, mantém, para 2023, a perspectiva de concessão dos seus benefícios, a saber: Previ-Educação, Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Pecúlio Post Mortem, Auxílio Medicamento, Auxílio Adoção e Auxílio Moradia. Para o citado exercício, também estão previstas a continuação das obras de manutenção e conservação, como as melhorias estruturais nos Blocos 1 e 2 do Centro Administrativo São Sebastião - CASS, bem como a reforma do sistema de prevenção de incêndio e pânico do local, todas visando a salvaguardar o patrimônio do Fundo Especial de Previdência do Município e garantir, consequentemente, a segurança e funcionalidade desses ativos.

Sob a perspectiva da gestão, o PREVI-RIO irá gradativamente realizar a centralização das concessões de aposentadorias no Município de forma 100% digital por intermédio de requerimento eletrônico e do site do Processo.Rio, visando oferecer agilidade, eficácia e eficiência aos servidores, desburocratizando o processamento do início ao fim. Na projeção de investimento em tecnologia, o PREVI-RIO Digital trará o atendimento totalmente eletrônico que beneficia em torno de 200 mil servidores.

Além dessas medidas, o Instituto também elaborará estudos para projetos e ações de curto a longo prazo, visando a findar em propostas que garantam recursos às atuais e futuras aposentadorias e pensões, buscando equacionar o déficit atuarial.

A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental – SMCG atua de forma transversal na integração e acompanhamento de atividades prioritárias do Município, visando a efetividade, celeridade, tempestividade e qualidade na implementação das ações e investimentos de interesse da Municipalidade. Também atua no fomento, implementação e gestão de parcerias público-privadas.

Com o advento da Lei Complementar n° 251/2022, a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP passa a se chamar Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar, a se vincular à SMCG e deixa de ser apenas gestora do Porto Maravilha. Com isso, o Município passa a contar com a experiência da Companhia, gestora da maior Operação Urbana do Brasil, para estruturação de outras concessões e Parcerias Público- Privadas - PPPs na Cidade, como por exemplo, a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT Zona Sul, e passa a ter uma equipe concentrada no desenvolvimento de concessões e PPPs para aperfeiçoar a criação de mais parcerias a favor do serviço público de qualidade.

A CCPar também incorpora ao seu escopo a Rio Securitização, companhia criada para dar liquidez para os cofres públicos a partir da negociação de dívidas do contribuinte. O projeto cria
também a possibilidade de a Companhia prestar serviços de consultoria para terceiros e com outros municípios, para rentabilizar a empresa.

Para o ano de 2023, a CCPar conduzirá inicialmente dois projetos vinculados: Porto Maravalley - cujo objeto é o desenvolvimento de Projeto Básico e Executivo e realização das obras de adequação de galpão que irá abrigar o Porto Maravalley, localizado no bairro do Santo Cristo, região portuária do Município. Essa iniciativa está inserida no contexto do desenvolvimento econômico, competitividade e inovação da Cidade - e o Teleférico da Providência, com a retomada da operação do teleférico no Morro da Providência, na zona central da Cidade. A ação será inicialmente feita em duas fases. A primeira, já iniciada 2022, com o objetivo de recuperar e substituir a parte elétrica e de automação do equipamento, e na segunda concentram-se as obras de engenharia civil. Essa iniciativa trata do aperfeiçoamento do sistema de transporte daquela comunidade.

Em consonância com o PPA 2022 - 2025, a Imprensa da Cidade continuará priorizando sua reestruturação, com possibilidade de agregar outros serviços, e a modernização de seu parque gráfico, considerando novas tecnologias disponíveis, a fim de gerar a melhoria contínua da Empresa e do atendimento à demanda dos órgãos municipais com mais eficiência, agilizando a produção gráfica e executando serviços que atualmente são terceirizados.

Além disso, está na pauta a implantação de melhorias na plataforma D.O. Web, bem como o incremento às atividades de suporte técnico aos órgãos da PCRJ na elaboração dos Termos de Referência e fechamento de arquivos/processos referentes a serviços gráficos.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Protocolo		Mensagem	060/2022
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

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Tipo de Quorum	MS	Motivo da Republicação

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TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 60

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 60

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20220800060 ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023" => 20220800060 => {A imprimir } 10/03/2022 Poder Executivo