EMENTA DO PROJETO:

DECLARA FERIADO NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA :

Suprime os incisos I e IV do §1° do art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 2857/2024

Legislação Citada

§1º Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar regularmente:

I – comércio de rua;

II – bares e restaurantes;

III – hotéis, hospedarias e pousadas;

IV – centros e galerias comerciais e shopping centers;

(...)

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20240302857

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	100/2024

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR EDSON SANTOS
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada	04/11/2024	Despacho	04/11/2024
Publicação	04/12/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	14/15	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	04/11/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Relações Internacionais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Segurança Pública