Legislação Citada
§1º Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar regularmente:
I – comércio de rua;
II – bares e restaurantes;
III – hotéis, hospedarias e pousadas;
IV – centros e galerias comerciais e shopping centers;
(...)
Atalho para outros documentos Informações Básicas :
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Relações Internacionais 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Segurança Pública