Informações Básicas

Código	20230302523	Protocolo	021581
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/10/2023

Despacho

10/18/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/11/2024	Número do Ofício	GP Nº 431/CMRJ
Data do Ofício	11/08/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	11/11/2024
Pág. do DCM da Publicação	19-20	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8668

Data Lei

11/08/2024

Observações:

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