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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 658/2021 que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GRATUITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL – PASA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: VEREADOR VITOR HUGO

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se do parecer ao Projeto de Lei nº 658/2021 que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GRATUITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL – PASA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor VEREADOR VITOR HUGO.


II – VOTO DO RELATOR

Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. No entanto, apresentamos as emendas em anexo a fim de adequação as regras da Lei Complementar nº 48/2000.

Quanto à competência para legislar sobre a matéria, ela está inserida no âmbito do artigo 30, inciso I, e fundamentada no caput do art. 44, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder da Câmara Municipal iniciar este processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Registrando que o Projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 658/2021, de autoria do Senhor VEREADOR Vitor Hugo.


Projeto de Lei nº 658/2021



EMENDA MODIFICATIVA nº 1

Redija-se o inciso V do Art. 2º do Projeto de Lei nº 658/2021 com a seguinte redação:

Art. 2º São diretrizes do PASA:

(...)
“V – a celebração de convênios e parcerias com organizações sociais especializadas no atendimento médico-veterinário; e”
(...)



EMENDA MODIFICATIVA nº 2

Redija-se o inciso II do Art. 3º do Projeto de Lei nº 658/2021 com a seguinte redação:

Art. 3º São objetivos do PASA:

(...)

“II – realização de consultas, exames, internações, tratamento ambulatorial e cirurgias;e”

(...)