EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1.067, DE 2022. LEI Nº 7.351, DE 2022.
OFÍCIO
GP
Nº
132/CMRJ
Rio de Janeiro,
5
de
maio
de
2022
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1067, de 2022
, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Jorge Felippe e Inaldo Silva, que
“Inclui na Lei nº 5.919, de 2015, a Cidade de Bissau, na República de Guiné-Bissau, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.351, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Inclui na Lei nº 5.919, de 2015, a Cidade de Bissau, na República de Guiné-Bissau, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Jorge Felippe e Inaldo Silva.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no § 4º do art. 2º da
Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Bissau, na República de Guiné-Bissau, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica incluído, nos incisos I, II, III, V, XII e XIX do § 1º do art. 5º da Lei nº 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional, turística, artística e de patrimônio histórico entre a Cidade de Guiné-Bissau e a Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/05/2022
Despacho
05/05/2022
Publicação
05/06/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 05/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 132/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 132/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100827
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1.067, DE 2022. LEI Nº 7.351, DE 2022. => 20221100827
05/06/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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