Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)



INFORMAÇÃO Nº 25/2021-PDL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2021, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DAMARES REGINA ALVES – MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS”.

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos similares ao presente.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48/2000:

Este projeto ampara-se na supracitada lei complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:

O presente projeto tem que adaptar-se ao supracitado parecer.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art.76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.



Eis o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)