EMENTA:

ENCAMINHA ESTIMATIVA DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025

Dirijo-me a Vossa Excelência para colocar à disposição dessa Casa Legislativa a estimativa das receitas para o exercício de 2025, atendendo ao disposto no parágrafo 3º do artigo 12, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e em observância ao disposto no artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 258 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em virtude dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, incluindo a estimativa da Receita Corrente Líquida, os estudos e a memória de cálculo, em consonância com o Projeto de Lei nº 3.046/2024 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025.
Saliento, por oportuno, que as disposições do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, introduzidas pela Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021, entram em vigor a partir do exercício de 2025, conforme determina o artigo 7° da referida emenda, pelo que informamos a previsão de despesa com inativos e pensionistas da Câmara Municipal.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Oficio GBP 17 - 2024.pdf

(*) Republicado por omissão da PARTE II - Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Publicado em 22/07/2024, pág. 2.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/19/2024	Despacho	07/19/2024
Publicação	07/22/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Junte-se ad futurum ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025.. Em 19/07/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 17

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 17

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103647 ENCAMINHA ESTIMATIVA DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 => 20241103647 07/22/2024 Poder Executivo