Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 008

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Texto da Emenda

Inclua-se no Projeto de Lei nº 72/2018, aonde couber.

(...) ”Fica o Empreendimento, responsável por afixar placa e/ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a liberação do acesso para todos, bem como, um canal de denúncia pelo não cumprimento da determinação.”


Plenário Teotônio Villela, 7 de junho de 2021.

VEREADOR REIMONT

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR LINDBERGH FARIAS

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR LUCIANO VIEIRA

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR ULISSES MARINS

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR ZICO

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM




JUSTIFICATIVA

Essa emenda é necessária, pois visa a proteção a direitos fundamentais da população, ou seja, o direito à informação acerca do acesso ao local. Tendo em vista, que a informação é um dos principais instrumentos que podem garantir a liberdade e a autonomia dos indivíduos, sendo resguardados através do canal de denúncia caso ocorra o descumprimento dessa garantia.
Legislação Citada




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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180200072 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 79/2018
Outras Informações:
Protocolo 006297 Autor VEREADOR REIMONT, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Nº da Emenda 8 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/08/2021 Despacho 06/08/2021
    Publicação
 06/16/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 34 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/15/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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