Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 13 de setembro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nº 1980/2020 e nº 23/2021, ambos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
. Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento as seguintes matérias:
a) Projeto de Lei nº 1980/2020, de autoria dos Senhores Vereadores CESAR MAIA, DR. CARLOS EDUARDO, JORGE FELIPPE e TERESA BERGHER, que “DISPÕE SOBRE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, e
b) Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Vereador LINDBERGH FARIAS, que “DISPÕE SOBRE EMPRESAS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS E DE ALIMENTOS QUE OPERAM POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS EXISTENTES EM APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E SEUS CONDUTORES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”
Gabinete da Presidência, 13 de setembro de 2021
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300023
Protocolo
011208
Autor
VEREADOR LINDBERGH FARIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/18/2021
Despacho
02/22/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/14/2021
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
23/2021
Data do Despacho
09/13/2021
Data Publ.
09/14/2021
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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