Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando para conhecimento e consequente publicação no Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo nº 1.587, de 3 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, nos termos do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Etapa II, com a garantia da União e dá outras providências”.

Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 147, de 2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 1º de novembro de 2022.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220400147	Protocolo
Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

09/15/2022

Despacho

09/27/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/04/2022	Número do Ofício	728
Data do Ofício	11/03/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	11/04/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

1587/2022

Data Lei

11/03/2022

Observações:

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