Resultado
Final
LEI Nº 8.613, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302651
Protocolo
2375
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/16/2023
Despacho
11/23/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.613
Data da
Lei
10/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9
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