Resultado
Final
LEI Nº 8.429, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302728
Protocolo
2402
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/07/2023
Despacho
12/15/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/20/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8429
Data da
Lei
06/19/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/20/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5/6
Observações:
Atalho para outros documentos