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INFORMAÇÃO nº 324|2023

Projeto de Lei nº 2.032/2023, QUE “RENOMEIA PARA CIRCO VOADOR - RITA LEE (1947-2023) A LOCALIDADE A QUE SE REFERE, NO BAIRRO CENTRO”.

Autoria: VEREADOR CESAR MAIA e VEREADOR CARLO CAIADO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com as diretrizes do Parecer Normativo nº 1/1989.
Em relação à referência ao bairro do Centro (ementa e art. 1º), convém observar que o imóvel objeto da proposição encontra-se localizado no bairro da Lapa, instituído pela Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município - LOM.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da LOM.

7. CONSIDERAÇÕES

A respeito do tema, vale destacar que a Procuradoria Geral do Município, por meio da Resolução nº 1.131, de 14 de outubro de 2022, alterou o Enunciado PGM nº 28, para reconhecer a competência comum entre os poderes Executivo e Legislativo para denominação de próprios, vias e logradouros públicos da cidade.

Em relação ao imóvel denominado “Circo Voador”, convém observar que se trata de bem público cedido pelo Município do Rio de Janeiro à Associação Circo Voador Atividades Culturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - ACASA, na forma do Termo de Cessão de Uso nº 100/2003-F/SPA, a quem compete sua gestão e uso atualmente.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)