Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 418/2021

Autor(es) : VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PEDRO DUARTE

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02

ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 418/2021, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

(...)

Art.1º “Os imóveis que se encontram na vigência de benefícios de que trata o Decreto 28.247, de 30 de julho de 2007, terão os prazos dos benefícios prorrogados até o final da decretação de situação de emergência no Município, em função da pandemia”.

Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente






JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300418 Autor do Projeto VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PEDRO DUARTE
    Protocolo
 006337 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/23/2021 Despacho 08/23/2021
    Publicação
 08/30/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 97/98 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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