Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
Informações Básicas
Código
20220400147
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
09/15/2022
Despacho
09/27/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/04/2022
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1587/2022
Data da
Decreto Legislativo
11/03/2022
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/04/2022
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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