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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 1214/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereadores Vera Lins e Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Inaldo Silva


I – RELATORIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 1214/2019, que “Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins do Vereador Dr. Carlos Eduardo.


II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DO VETO.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2021



Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao projeto de lei nº 1214/2019, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins do Vereador Dr. Carlos Eduardo.


Sala da Comissão, 17 de maio de 2021

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal


Informações Básicas
Código20190301214Protocolo001066
AutorVEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/28/2019Despacho04/05/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/04/2021Data de Fim Prazo 05/19/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 05/17/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/31/2021Pág. do DCM da Publicação 6
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 6ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/11/2021Pág. do DCM da Publicação 62



Observações:


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