EMENTA:

INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica reconhecida pelo Município do Rio de Janeiro, como de interesse público desportivo e ambiental, a implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, a ser construído na Avenida Dom João VI, no bairro de Guaratiba, na Cidade do Rio de Janeiro, constituindo-se como espaço destinado à prática do esporte automobilístico.

Art. 2º Fica instituída a Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba (OUC), compreendendo um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários dos imóveis situados na área de abrangência da OUC, moradores do entorno e investidores privados, visando à criação e implantação do Autódromo Parque de Guaratiba com objetivo de reintroduzir na Cidade do Rio de Janeiro equipamento destinado à competições automotivas, em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e com a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. A Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba terá o prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º A Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba tem por finalidade a criação do novo Autódromo da Cidade do Rio de Janeiro, incorporando-se áreas privadas e públicas que estejam situadas na área de abrangência da OUC, que serão destinadas à implantação de atividades desportivas, turísticas e ambientais, que terão seus usos consagrados à realização de eventos para a Cidade do Rio de Janeiro, predominantemente da modalidade automobilística.

Parágrafo único. As áreas privadas que fazem parte do PAL 18.529 deverão ser remembradas e configuradas em novo PAA/PAL, a ser elaborado com a finalidade de constituírem-se em lote único.

Art. 4º A OUC será implementada pelo Poder Executivo Municipal, na forma prevista nesta Lei Complementar, na legislação em vigor e consoante ao Plano da Operação Urbana Consorciada.

Parágrafo único. A OUC Autódromo Parque de Guaratiba estabelece mecanismos legais para obtenção de arrecadação de investimentos financeiros, através da Transferência do Direito de Construir (TDC), possibilitando à iniciativa privada, direcionar os recursos provenientes da presente OUC para a execução de seus objetivos e contrapartidas, em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 5º São princípios e diretrizes do Plano da Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba:

I - a sinergia entre desenvolvimento social, progresso econômico e meio ambiente, garantindo-se a sustentabilidade do projeto Autódromo Parque de Guaratiba;

II - a transparência do processo decisório;
III - a participação social;
IV - a promoção do desporto automobilístico, e;

V - a priorização do adensamento de áreas com infraestrutura condizente.

Art. 6º Os objetivos do Plano da Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba são:

I - a implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, destinado à realização de competições desportivas, automobilísticas e eventos.

II - a elaboração do Masterplan de toda a área de implantação, a ser aprovado pelo Poder Público Municipal, de modo a propiciar a regularização do imóvel e a adequação dos espaços componentes desta Operação Urbana Consorciada Autódromo Parque de Guaratiba.

III - a cessão de lotes de propriedade privada, de forma a promover a implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, com a integração de espaços públicos, que deverão ser destinados ao complexo desportivo e ambiental.

IV - a desafetação de áreas públicas fins da implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, que serão compensadas e realocadas, configurando no novo PAA/PAL a ser aprovado.

V - a desapropriação de imóveis que se encontrem dentro da área de abrangência da OUC que venham a interferir na integração da área destinada à implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, sendo resguardado o direito à moradia digna nas hipóteses de reassentamento, quando couber.

VI - a operação, manutenção e conservação de todo o complexo do Autódromo Parque de Guaratiba, bem como da execução de adequação da infraestrutura dos serviços públicos existentes e integrada ao Plano de Intervenções da OUC, que será de responsabilidade e custeio exclusivo da iniciativa privada.

VII - implantação de estação de Bus Rapid Transit - BRT da Transoeste, necessária à integração por transporte público do Autódromo Parque de Guaratiba às demais regiões da Cidade, respeitado o dimensionamento adequado ao atendimento à demanda de público do equipamento, de acordo com a avaliação do órgão municipal responsável pelo transporte.

VIII - a manutenção das áreas de preservação ambiental e das áreas públicas contidas na área de abrangência da OUC, sob a responsabilidade e custeio da iniciativa privada, contemplando a preservação da fauna e flora local, criando ambiente integrado à contemplação e à paisagem.

IX - implantação, aplicação e utilização de tecnologias de sustentabilidade, com adoção de padrões construtivos, sistemas operacionais, conscientização e educação ao público visitante e usuários de conceitos de sustentabilidade ambiental, visando a eficiência energética de todo o Complexo, mediante instalações de painéis de energia fotovoltaica, iluminação à led, economia de recursos naturais, sistemas de reuso de águas servidas, captação de água de chuvas e demais técnicas a serem contempladas com aplicação conjunta, tais como:

a) pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa;
b) telhado verde;
c) jardins de chuva;
d) valas ou trincheiras de infiltração; e
e) bueiros ecológicos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de aplicação dos conceitos descritos nas alíneas do art. 6, IX de maneira conjunta para a construção do Autódromo Parque de Guaratiba, deverá ser apresentada justificativa ao órgão competente.

Art. 7º A área de abrangência da Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba será subdividida pelos seguintes setores:

I - Setor I - área destinada à implementação do Autódromo Parque de Guaratiba, delimitada a oeste pela Avenida Dom João VI e pelo trecho do Rio Piraquê, situado entre a Avenida Dom João VI e a Estrada da Matriz, ao norte pela Estrada da Capoeira Grande, ao sul pela Estrada da Matriz e a leste pela Rua 74 do PAL 18.529, correspondente a 2.210.025m² (dois milhões, duzentos e dez mil e 25 metros quadrados).

II - Setor II - Áreas Receptoras de Potencial Construtivo:

a) Setor II-A: Terrenos situados na faixa de até 500 (quinhentos) metros da Av. Brasil, linhas férreas e metroviárias e Bus Rapid Transit (BRT), situados na Área de Planejamento 3, AP-3, excetuando-se a XX Região Administrativa - Ilha do Governador;

b) Setor II-B - Delimitado a oeste e norte pelo Canal de Marapendi e Lagoa da Tijuca e a sul pela Avenida Armando Lombardi, até seu entroncamento com a Ponte da Estrada da Barra da Tijuca;

c) Setor II-C - Delimitado ao norte pela Avenida das Américas, a oeste pelo PAL 30.616, condomínio Santa Lúcia, ao sul pela Avenida Dulcídio Cardoso e a leste pelo Canal de Marapendi, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

d) Setor II-D - Delimitado ao norte pelo Canal de Marapendi, ao sul pela Avenida Lúcio Costa, a leste pelo limite do PAL 5.220 – Jardim Oceânico e a oeste pelo limite do PAL
27.560 – Parque da Prosperidade, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

e) Setor II-E - área localizada entre a Avenida Lúcio Costa ao sul, a orla da Lagoa e do Canal de Marapendi e sua faixa marginal de proteção a norte e oeste e a Rua Heráclito Gonçalves a leste;

f) Setor II-F - delimitado ao sul pela Avenida das Américas, a oeste pela Avenida Ayrton Senna, a norte inclui o PAL 45.209, a oeste pelas Avenidas Luís Carlos Prestes e a leste pelo PAL 46.122;
g) Setor II-G: - delimitado a oeste pela Avenida Rachel de Queiroz, a leste pela Avenida Ayrton Senna, ao sul pela Avenida Jorge Curi e ao norte pela margem da Lagoa de Jacarepaguá, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial da Força Aérea Brasileira, pelo Clube da Aeronáutica Barra e pelas instalações destinadas à operação do Aeroporto de Jacarepaguá;

h) Setor II-H - área situada entre o traçado da Via 4 do PA 8.997 ao sul, pela Avenida Salvador Allende a oeste, pelas margens da Lagoa de Jacarepaguá ao norte e pelos limites dos empreendimentos Alphagreen e Alphaland Residence Club a leste;

i) Setor II-I - delimitado a leste pela Avenida Ayrton Senna, a oeste pela Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, ao norte pela Avenida das Américas e PAL 49.837 e ao sul pela orla da Lagoa de Marapendi e sua faixa marginal de proteção, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

j) Setor II-J - delimitado ao sul rua Ministro Aliomar Baleeiro, rua Alberto Cavalcanti, rua Malba Tahan até a rua Nelson Traquino, rua Coronel João Olintho, rua Maurício da Costa Faria a norte pela Avenida das Américas e a leste pela Avenida Alfredo Balthazar da Silveira e a oeste com a Avenida Gilka Machado, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

k)Setor II-K - delimitado ao norte pelo curso do Canal das Taxas e o prolongamento da Avenida Teotônio Vilela, a oeste pela Avenida Vereador Alceu de Carvalho, a sul pela Avenida Lucio Costa e a leste pela Avenida Gilka Machado, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

l) Setor II-L - área compreendida entre a Avenida das Américas ao norte, Avenida Vereador Alceu de Carvalho a leste, Avenida Canal de Piabas ao sul e Avenida Hebe Camargo a oeste, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

m) Setor II-M - área delimitada pela Avenida Salvador Allende a oeste, pelo traçado da Via 4 do PA 8.997 ao sul e o traçado da Via de ligação entre a Avenida Salvador Allende e a Via 4 ao norte e a leste, excluídas as áreas ocupadas pelo Laboratório de Dosimetria da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

n) Setor II-N - área delimitada pela Avenida Embaixador Abelardo Bueno ao sul, a Avenida Salvador Allende a oeste, a Estrada Arroio Pavuna a leste e a Estrada dos Bandeirantes ao norte;

o) Setor II-O - área delimitada ao sul pela Avenida Vitor Konder, a oeste pela Estrada da Barra da Tijuca, ao norte pela Estrada das Furnas e a leste pela curva de nível de 100(cem) metros do Maciço da Tijuca, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

p) Setor II-P - área do PAL 44.126 situada na Avenida Salvador Allende;


q) Setor II-Q - área do PAL 45.678 situada na Avenida Engenheiro Hermano Jordão Freire;

r) Setor II-R–rua Professor Hermes 231.

Parágrafo único. Os setores mencionados nos incisos I e II deste artigo encontram-se respectivamente mapeados nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 8º O Programa Básico de Operação Urbana Consorciada dar-se-á mediante a aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC) das áreas integrantes do Setor I da OUC para áreas localizadas no Setor II, descritos no Capítulo I, Seção I - Da Delimitação e da Setorização desta Lei Complementar, com o objetivo de promover a obtenção de recursos financeiros para a implantação do Autódromo Parque de Guaratiba.

Parágrafo único. O potencial construtivo objeto da Transferência do Direito de Construir estabelecida no caput deste artigo, refere-se ao CAM, Coeficiente de Aproveitamento Máximo, permitido para os locais estabelecidos como áreas cedentes.

Art. 9º Para fins de aplicação da Transferência do Direito de Construir serão consideradas áreas cedentes de potencial construtivo os lotes de propriedade privada, constantes do PAL 18.529 de 30/09/1953, integrantes do perímetro da OUC, com potencial construtivo total limitado a 1.746.886m² (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados).

§ 1º As áreas públicas constantes do PAL 18.529 de 30/09/1953, constituídas de ruas, praças, lotes destinados a escolas e ou equipamentos de serviços públicos, que serão desafetadas para fins de integração ao Autódromo Parque de Guaratiba, não serão consideradas como áreas cedentes de potencial construtivo.

§ 2º Os lotes situados no PAL 18.529 de 30/09/1953 que necessitem ser desapropriados, por estrita necessidade da implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, não serão considerados como áreas cedentes de potencial construtivo.

§ 3º Os terrenos existentes no Setor I poderão transferir os seus potenciais construtivos, total ou parcialmente, para terrenos compreendidos no Setor II, devendo o processo ser devidamente registrado por escritura pública.

§ 4º Em caso de não existir disponibilidade temporária de lotes receptores situados no Setor II, os potenciais construtivos a serem transferidos, relativos aos lotes cedentes, poderão ser adquiridos sem as devidas aplicações imediatas em projetos de edificações, resguardado o direito de suas aplicações a posteriori, dentro do prazo de vigência da OUC.

§ 5º A aplicação da Transferência do Direito de Construir do Setor I para o Setor II, bem como para os Adquirentes do Potencial Construtivo enquadrados no § 4º deste artigo, efetivar-se-á quando do cumprimento de todas as obrigações constantes nesta Lei Complementar.

§ 6º Nas regiões receptoras onde viger relação entre área de terreno e número máximo de unidades, aplica-se o parâmetro mínimo de 100 m² (cem metros quadrados) de área privativa.

Art. 10. Para fins de transferência do Direito de Construir previsto no artigo 9º será aplicado o índice de equivalência entre o Setor I e o Setor II, conforme Anexo III – Quadro de Equivalência entre Potencial Construtivo do Setor I e o Setor II desta Lei Complementar, resultando no valor máximo previsto no artigo 11.

Art. 11. O potencial construtivo total passível de ser aplicado no Setor II - Áreas Receptoras de Potencial Construtivo é limitado a 581.463 m2 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três metros quadrados).

§ 1º O potencial construtivo a ser transferido deverá ser utilizado, exclusivamente, nos lotes cuja legislação urbanística em vigor permita os seguintes usos:

I – Unifamiliar, desde que não edificados ou ocupados e com área mínima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados);

II - Residencial multifamiliar;

III - Uso misto;

IV - Comercial;

V - Serviços;

VI - Hotelaria; e

VII - Lotes destinados a Clubes.

§ 2º Para o caso de áreas receptoras, situadas no Setor II, cujos usos não se encontram definidos em legislação em vigor, deverão prevalecer os novos usos estabelecidos na presente Lei Complementar.

§ 3º Não será permitida a Transferência do Direito de Construir nem a transformação de uso, para terrenos e ou imóveis que já possuam construções legalizadas de condomínios existentes com exclusivo uso residencial unifamiliar.

§ 4º As edificações que abriguem usos ou atividades construídas de forma irregular, ilegal e/ou inadequadas, não poderão receber a Transferência de Potencial Construtivo nem sofrer qualquer tipo de modificações e acréscimos.

§ 5º Fica permitida a aplicação da Transferência do Direito de Construir com uso residencial multifamiliar para terrenos e/ou imóveis que tenham atualmente o uso de clube, desde que estejam situados no Setor II, garantindo, porém, a permanência de uma área mínima de 20% (vinte por cento) da área original do seu terreno, para os casos de clubes existentes e com atividades comprovadas como de uso de clube.

Art. 12. Para efeito da aplicação da Transferência do Direito de Construir serão considerados os seguintes parâmetros edilícios nas áreas receptoras do Setor II:

I - Lotes receptores situados no Setor II-A:
a) Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM): acréscimo de 0,5 (zero vírgula cinco) sobre o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) estabelecido na Lei Complementar nº 270/2024;

b) Gabarito: acréscimo de mais 3 (três) pavimentos em até 9 (nove) metros de altura sobre o gabarito vigente.


II - Lotes receptores situados no Setor - B:

a) CAM = 2,0 (dois);

b) TO = 50% (cinquenta por cento);

c) Gabarito: 9 (nove) pavimentos de qualquer natureza, em 27 (vinte e sete) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

III - Lotes receptores situados nos Setores II-C, II-D e II-E:

a) CAM = 3,0 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 19 (dezenove) pavimentos de qualquer natureza, em 57 (cinquenta e sete) metros;

d) Uso residencial multifamiliar;

IV - Lotes receptores situados no Setor II-F:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.


V - Lotes receptores situados no Setor II-G:

a) CAM = 2 (dois);

b) TO = 50% (cinquenta por cento);
c) Gabarito: 4 (quatro) pavimentos de qualquer natureza, em 12 (doze) metros para uso residencial multifamiliar e 2 (dois) pavimentos em 6 (seis) metros para uso comercial, serviços e logística;

d) Uso residencial multifamiliar, para lotes com testada para a Avenida Rachel de Queiroz e uso comercial para o restante, admitindo-se a edificação de galpões de logística para centro de distribuição de cargas e produtos não específicos para as atividades aeroportuárias;

e) Lote mínimo de 2.000 (dois mil) metros quadrados;

VI- Lotes receptores situados no Setor II-H:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

VII - Lotes receptores situados no Setor II-I:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso multifamiliar não limitado a núcleos, sem limitação de área máxima para núcleos.


VIII - Lotes receptores situados no Setor II- J:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 13 (treze) pavimentos de qualquer natureza, em 39 (trinta e nove) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e misto.

IX - Lotes receptores situados no Setor II-K:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

X - Lotes receptores situados no Setor II-L:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 13 (treze) pavimentos de qualquer natureza, em 39 (trinta e nove) metros;

d) Uso residencial multifamiliar;

XI - Lotes receptores situados no Setor II-M:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 25% (vinte e cinco por cento);

c) Gabarito: 13 (treze) pavimentos de qualquer natureza, em 39 (trinta e nove) metros;

d) Uso comercial e residencial multifamiliar, não limitado a núcleos, sendo vedados os usos industriais, de logística e serviços.

XII - Lotes receptores situados no Setor II-N:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso residencial multifamiliar para os lotes não edificados, incluindo os lotes com usos comerciais, clubes e demais estabelecimentos.

XIII - Lotes receptores situados no Setor II - O:

a) CAM = 1,5 (um e cinco décimos);

b) TO = 50% (cinquenta por cento);

c) Gabarito: 3 (três) pavimentos de qualquer natureza, em 9 (nove) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso multifamiliar e misto.


XV - Lotes receptores situados no Setor II-Q:

a) CAB = 1,75 (um por setenta e cinco);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 4 (quatro) pavimentos de qualquer natureza, em 12 (doze) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.




XVI - Lotes receptores situados no Setor II-R:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 20 (vinte) pavimentos de qualquer natureza, em 63 (sessenta e três) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e misto.


XVII - Lotes receptores situados no Setor II-S:

a) CAB = 7 (sete);

b) TO = 70% (setenta por cento);

c) Gabarito: 22 (vinte e dois) pavimentos de qualquer natureza;


d) Uso multifamiliar e misto.


XIII - Lotes receptores situados no Setor II-T:

a) CAB = 6 (seis);

b) TO = 70% (setenta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso multifamiliar e misto.


§1º Fica dispensado o cumprimento da obrigação contida no Decreto nº 3046/1981, de construção de edificações ou unidades de uso comercial para os Grupamentos.

§2º Fica permitido:

I - no Setor II-G: novo parcelamento com desmembramento da fração do lote original do Aeroporto de Jacarepaguá, a ser destinado para criação de lotes residenciais multifamiliares, com testada para a Avenida Rachel de Queiroz, até o limite de profundidade de 500 (quinhentos) metros, exclusivamente reservado como residência para militares da Força Aérea Brasileira.

§ 3° Os gabaritos previstos para as áreas receptoras do Setor II deverão observar as condições de sombreamento estabelecidas no Decreto nº 20.504, de 13 de setembro de 2001;

§ 4° No lote 2 do PAL 41.556, situado no setor II-D, as edificações com frente para a Avenida Lúcio Costa, terão 1 (um) pavimento de acesso, 6 (seis) pavimentos tipo e o pavimento de cobertura previsto no inciso XXVIII do Capítulo II - Disposições Gerais do decreto 3036/1981, com altura de 24 (vinte e quatro) metros, e as demais edificações com 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, com altura de 54 (cinquenta e quatro) metros.

Art. 13. A absorção de potencial construtivo advindo da aplicação da transferência do direito de construir não será permitida em quaisquer unidades de conservação da natureza, bem como em áreas de entorno de bens tombados e demais áreas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.

Art. 14. O controle da transferência do direito de construir será exercido e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE, ou órgão que o suceda, que expedirá, mediante requerimento:

I - Termo de potencial construtivo transferível ao proprietário do imóvel cedente, mediante a comprovação da regularidade de cumprimento das obrigações relativas às contrapartidas estabelecidas na presente OUC.

II - Certidão de Potencial Construtivo Transferido ao proprietário do imóvel receptor, mediante comprovação da regularidade de pagamento, pelo proprietário do imóvel receptor ao proprietário do imóvel cedente, dos valores totais ou parciais das aquisições do potencial construtivo transferido.

§ 1º Os documentos referentes à transferência e à alienação do direito de construir serão averbados no registro imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do imóvel receptor de potencial construtivo.

§ 2º Exercido o direito de transferência, o potencial transferido não poderá, em nenhuma hipótese, ser novamente imputado ao imóvel cedente ou à parte dele.

§ 3º A emissão do “habite-se” de obra beneficiada pela OUC Autódromo Parque de Guaratiba, somente será autorizada e concedida mediante à comprovação de regularidade do pagamento do valor integral do potencial construtivo transferido.

SEÇÃO III

Art. 15. As contrapartidas estabelecidas deverão ser implantadas conforme cronograma de execução, aprovado pelo Poder Público Municipal, devendo ser compatível com o recebimento dos recursos financeiros advindos da Transferência do Direito de Construir.

Art. 16. São contrapartidas exigíveis da parte privada durante a duração desta Operação, além das demais previstas nesta Lei Complementar, as seguintes:

I - elaboração, apresentação e aprovação do Masterplan do Autódromo Parque de Guaratiba, em conformidade com esta Lei Complementar, o qual deverá conter os respectivos projetos técnicos construtivos de arquitetura e engenharia, projetos complementares, memorial descritivo do método construtivo, especificação de materiais, orçamento detalhado, estudo ambiental a ser definido pelo órgão competente e cronograma físico financeiro referente às etapas construtivas até a finalização das obras e aceitação dos serviços pelo Município;

II - elaboração, apresentação e aprovação dos PAA e PAL substitutivos do PAL 18.529 de 30/09/1953, considerando todas as adequações necessárias à implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, as devidas desafetações e novas doações de áreas públicas, para posterior execução da sua implantação;

III - comprovação da doação dos lotes originalmente privados com respectivas averbações no Registro Geral de Imóveis – RGI;

IV - elaboração, apresentação e aprovação do plano de manutenção do paisagismo, dos espaços públicos do Autódromo Parque de Guaratiba;

V - apresentação do projeto para implantação de nova estação de BRT da Transoeste que atenda a demenda do Autódromo Guaratiba, de acordo com a avaliação do órgão municipal responsável pelo transporte, a ser construída em posição estratégica para atendimento do público do Autódromo, bem como do plano de melhoria de fluxo, de impacto viário, de transporte público, de estacionamentos, de acessibilidade para pedestres, no entorno do Autódromo Parque de Guaratiba;

VI - apresentação de plano de alcance social para as comunidades vizinhas à área de abrangência do Autódromo Parque de Guaratiba, tendo como centralidade a absorção de mão de obra local;

VII - celebração de termo de responsabilização pelos serviços de manutenção e operação do Complexo automobilístico com recomposição e reparos que se fizerem necessários; serviços de limpeza urbana com varrição e recolhimento, separação de resíduos e reciclagem; de segurança física aos usuários, aos equipamentos públicos e do patrimônio geral; de organização do estacionamento e de público visitante; de paisagismo e tratamento de áreas verdes, incluindo poda de árvores, arbustos e gramados, plantio de espécies, adubação, irrigação e tratamento do solo e da iluminação dentro do Autódromo;

VIII - elaboração e aprovação pelo órgão competente de plano de manejo das Áreas de Preservação Permanente e áreas públicas situadas no Setor I da OUC Autódromo Parque Guaratiba, conforme a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, preservando mangues e corpos hídricos adjacentes;

IX – destinação de um lote de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) no Setor I, com testada mínima de 35,00 (trinta e cinco metros) para a construção de unidade pública de educação infantil, com acesso pela Estrada da Matriz;

X – destinação de um lote de no mínimo 7.500m² (sete mil e quinhentos metros quadrados) no Setor I, cuja destinação será a construção de equipamento de esporte e lazer com livre acesso à população, com acesso pela Estrada da Matriz.

XI - a execução de módulos com duas salas de 40 m² (quarenta metros quadrados), conforme Anexo IV, preferencialmente nas escolas municipais Euclides Roxo e Floripes Angladas Lucas, em Guaratiba, 10ª Coordenadoria Regional de Educação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Caso a Secretaria Municipal de Educação não faça a solicitação descrita no inciso XI em até 12 (doze) meses da publicação desta lei complementar, tal contrapartida torna-se-á nula.

Art. 17. Para a obtenção da licença de construção, com a utilização do potencial construtivo oriundo desta OUC, o requerente deverá recolher contrapartida financeira de cento e cinquenta reais por metro quadrado (R$ 150,00 por m²) transferido.

§1º A contrapartida mencionada no caput será paga em três parcelas, conforme os incisos I a III:

I - vinte por cento (20 %) para a emissão da licença de obras;

II - quarenta por cento (40%) para o início das obras;

III - quarenta por cento (40%) para a emissão da certidão de Habite-se ou conclusão de obras.

§2º Os valores arrecadados deverão ser recolhidos para o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável – FMUS, instituído pela Lei Municipal n° 6.320, de 16 de Janeiro de 2018, e regulamentado pelo Decreto n° 46.402, de 21 de Agosto de 2019 devendo, obrigatoriamente, ser aplicados nas áreas receptoras em que foi aplicado o potencial construtivo oriundo da TDC;

§3º O valor estabelecido no caput será anualmente atualizado conforme IPCA-E.

Art. 18. O Programa de Atendimento Social, Ambiental e Urbanístico à região diretamente abrangida pela OUC fica definido pelas seguintes ações:

I - promover a execução de obras e intervenções necessárias à implementação do Autódromo Parque de Guaratiba.

II - no critério de seleção e contratação de mão de obra de execução dos serviços técnicos e administrativos, que serão decorrentes das atividades e intervenções previstas nesta OUC, deverá ser privilegiado o critério de escolha para residentes na vizinhança e comunidades do bairro.

III - incentivar, promover e ampliar atividades, através de programação cultural e esportivas de eventos, shows, desfiles, congressos, palestras, cursos, incentivando a inclusão social amigável para vizinhança, além de incentivo à visitação e utilização do público em geral e de atividades turísticas;

IV - promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, segurança aos usuários visitantes, preservação ambiental, com alcance para toda a Cidade do Rio de Janeiro;

V - dotar de total transparência do processo decisório nas apresentações de contas e resultados da implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, no acompanhamento das execuções das obras e no controle com a participação do Conselho Consultivo e representação da sociedade civil.

VI - incentivar, promover e ampliar atividades da causa animal, através da ampliação, modernização e reforma do equipamento vinculado a Secretaria Especial de Proteção e Defesa dos Animais situados na Fazenda Modelo.

Art. 19. A implementação da OUC de que trata esta Lei Complementar atenderá à diretriz de estudo prévio de impacto de vizinhança estabelecida pela Lei Complementar nº 270 de 2024.

Art. 20. Fica instituído o Conselho Consultivo da OUC Autódromo Parque de Guaratiba, que tem por objetivo acompanhar sua implementação.

§ 1º Integram o Conselho Consultivo as entidades organizadas com representatividade na área de abrangência desta OUC, incluindo:

I - dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, sendo um o seu Coordenador ou Secretário;

II - dois representantes da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental;

III - dois representantes da Companhia Carioca de Parcerias;

IV - um representante titular e um representante suplente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro;

V - dois representantes da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima;

VI - um representante da Associação Comercial do bairro inserido no SETOR I, Área Cedente de Potencial Construtivo, entidade vinculada diretamente à área de abrangência da OUC;

VII - um representante da Associação de Moradores do bairro inserido no SETOR I, Área Cedente de Potencial Construtivo, entidade vinculada diretamente à área de abrangência da OUC; e

VIII - dois representantes da SPE.

§ 2º Os integrantes do Conselho Consultivo deverão apresentar documentos que comprovem a sua idoneidade civil e criminal.

§ 3º Os integrantes do Conselho não farão jus a qualquer remuneração.

§ 4º Os integrantes do Conselho terão amplo acesso aos documentos pertinentes à OUC Autódromo Parque de Guaratiba.

Art. 21. São atribuições do Conselho Consultivo:

I - acompanhar a implementação da OUC Autódromo Parque de Guaratiba.

II - divulgar junto à sociedade os conteúdos de programas e a aplicação do instrumento correspondente à TDC;

III - prover de sugestões voltadas ao aperfeiçoamento e obtenção dos resultados da OUC, e;

IV – acompanhar a execução das contrapartidas.

Art. 22. As reuniões do Conselho Consultivo serão públicas e suas atas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio da internet da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Art. 23. A regulamentação do Conselho será feita por ato do Poder Executivo e os procedimentos para o seu funcionamento serão definidos pelo próprio Conselho, uma vez instituído.

Art. 24. Para recepção do termo de potencial construtivo,a parte privada deverá constituir Sociedade de Propósito Específico, em conformidade com a lei brasileira, com sede no Município do Rio de Janeiro.

§1º O potencial construtivo a que se refere o caput deste artigo deverá ser integralizado ao capital da Sociedade de Propósito Específico, e a exploração de tal potencial deverá estar subordinada única e exclusivamente à execução das contrapartidas previstas nesta Lei Complementar.

§2º A constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita no caput deste artigo deverá ser comprovada ao Município do Rio de Janeiro, mediante apresentação do instrumento de constituição da mesma, acompanhado das certidões que comprovem o registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o registro no CNPJ/MF e seu estatuto social.

Art. 25. A Sociedade de Propósito Específico assumirá a forma de sociedade anônima e deverá ter como único objeto a execução das contrapartidas previstas nesta Lei Complementar.

Art. 26. O estatuto social da Sociedade de Propósito Específico deverá contemplar Cláusula que vede alteração do objeto social da mesma.

Art. 27. O tempo de duração da Sociedade de Propósito Específico deverá ser, pelo menos, igual ao prazo, da execução integral das contrapartidas previstas nesta Lei Complementar, acrescido do tempo necessário para a liquidação e extinção de todas as suas obrigações.

Art. 28. A Sociedade de Propósito Específico deverá obedecer os padrões de governança corporativa, devendo publicar demonstrações contábeis padronizadas e auditadas anualmente, de acordo com as práticas contábeis adotadas pela legislação brasileira.

Art. 29. Caberá ao Poder Executivo Municipal o acompanhamento das obras de implementação do Autódromo Parque de Guaratiba, em conformidade ao projeto legal aprovado e mediante a apresentação de Cronograma Físico-Financeiro, previamente aprovado, correspondente à execução de todas as etapas do processo de construção do referido Autódromo, de forma a garantir a consecução do objeto da presente Lei Complementar.

Art. 30. Todos os documentos relativos à implantação do Autódromo Parque de Guaratiba deverão respeitar as diretrizes arquitetônicas e financeiras do Projeto Conceitual que informa esta Lei Complementar.

§ 1º Os documentos a que se refere o caput deste artigo são:

I – Projeto Básico;
II - Projeto Executivo; e

III - Estrutura Analítica de Projeto (EAP).

§ 2º Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

§ 3º Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no Projeto Básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

§ 4º A Estrutura Analítica do Projeto (EAP) é uma forma de organização e apresentação do escopo de um projeto de forma visual, hierárquica e com detalhamento de subatividades e subtarefas, a fim de facilitar o gerenciamento das entregas e atribuir pesos entre as mesmas para fins de medição de avanço físico e financeiro do projeto.

Art. 31. A compatibilidade entre a execução das obras da implantação do Autódromo Parque de Guaratiba e os Projetos Básico e Executivo aprovados, bem o avanço físico- financeiro das obras baseado na Estrutura Analítica do Projeto (EAP), deverão ser fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, sendo-lhe asseguradas todas as prerrogativas previstas na legislação aplicável, bem como a possibilidade de realizar Auditoria e Verificação.

Art. 32. Os investimentos relativos às obras de implantação do Autódromo Parque de Guaratiba serão de responsabilidade dos entes privados, obrigando-se a fazê-las por sua conta e risco, em conformidade com as especificações definidas no Projeto Básico, no Projeto Executivo e na Estrutura Analítica de Projeto aprovados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 33. A aprovação do Projeto Básico, do Projeto Executivo e da Estrutura Analítica de Projeto pelo Poder Executivo Municipal não exime ou diminui a responsabilidade integral e exclusiva dos entes privados pela adequação e conformidade dos projetos e das obras.

Art. 34. Os procedimentos de aprovação, fiscalização e publicidade previstos nesta Seção poderão ser regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.

Art. 35. O termo de potencial construtivo transferível será emitido exclusivamente em nome de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a ser criado pela parte privada, a quem incumbir a implementação das contrapartidas de que trata esta Lei Complementar.

Art. 36. Os recursos oriundos da venda de potencial deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da SPE ou mecanismo de custódia equivalente que somente permita o saque daqueles na proporção do avanço físico da obra a ser realizada no Autódromo Parque de Guaratiba.

§1º Para fins do disposto no caput, os avanços físicos da obra serão atestados pela Companhia Carioca de Parcerias - CCPar.

§2º Fica a SPE obrigada a oferecer garantia de 100% (cem por cento) das contrapartidas estipuladas, devendo estar prevista a possibilidade de acionamento das garantias diretamente pelo Município, nas hipótese de inadimplemento dos prazos estipulados em lei, regulamento ou contrato.

§3º Parte do total da contrapartida objeto desta Lei Complementar destinar-se-á a aquisição de bens e direitos sobre os quais será implementado o Autódromo Parque de Guaratiba, dos quais 20% (vinte por cento) poderão ser imediatamente dedicados à referida aquisição pela SPE.

§4º A liberação do restante do valor ou direitos decorrentes desta OUC, os quais deverão ser destinados ao custeio das obras de implementação do Autódromo Parque de Guaratiba, fica condicionada à apresentação das garantias de que trata o §2º deste artigo e cujo beneficiário será o Município do Rio de Janeiro.

Art. 37. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 38. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

I – Anexo I – Setor I: Área Destinada à Implementação do Autódromo Parque de Guaratiba;

II – Anexo II - Mapas do Setor II – Áreas Receptoras de Potencial Construtivo;

III - Anexo III - Quadro de Equivalência entre Potencial Construtivo do Setor I e Setor II;
IV- Anexo IV - Módulos de Sala de Aula.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
ANEXOS I II III IV.pdfANEXO I II III IV - PLC 162.pdf

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2024

EMENTA:

INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E OBJETIVOS DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA

Art. 1º Fica reconhecida pelo Município do Rio de Janeiro, como de interesse público desportivo e ambiental, a implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, a ser construído na Avenida Dom João VI, no bairro de Guaratiba, na Cidade do Rio de Janeiro, constituindo-se como espaço destinado à prática do esporte automobilístico.

Art. 2º Fica instituída a Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba (OUC), compreendendo um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários dos imóveis situados na área de abrangência da OUC, moradores do entorno e investidores privados, visando à criação e implantação do Autódromo Parque de Guaratiba com objetivo de reintroduzir na Cidade do Rio de Janeiro equipamento destinado à competições automotivas, em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e com a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. A Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º A Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba tem por finalidade a criação do novo Autódromo da Cidade do Rio de Janeiro, incorporando-se áreas privadas e públicas que estejam situadas na área de abrangência da OUC, que serão destinadas à implantação de atividades desportivas, turísticas e ambientais, que terão seus usos consagrados à realização de eventos para a Cidade do Rio de Janeiro, predominantemente da modalidade automobilística.

Parágrafo único. As áreas privadas que fazem parte do PAL 18.529 deverão ser remembradas e configuradas em novo PAA/PAL, a ser elaborado com a finalidade de constituírem-se em lote único.

CAPÍTULO II
DO PLANO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

Art. 4º A OUC será implementada pelo Poder Executivo Municipal, na forma prevista nesta Lei Complementar, na legislação em vigor e consoante ao Plano da Operação Urbana Consorciada.

Parágrafo único. A OUC Autódromo Parque de Guaratiba estabelece mecanismos legais para obtenção de arrecadação de investimentos financeiros, através da Transferência do Direito de Construir (TDC), possibilitando à iniciativa privada, direcionar os recursos provenientes da presente OUC para a execução de seus objetivos e contrapartidas, em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 5º São princípios e diretrizes do Plano da Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba:

I - a sinergia entre desenvolvimento social, progresso econômico e meio ambiente, garantindo-se a sustentabilidade do projeto Autódromo Parque de Guaratiba;

II - a transparência do processo decisório; III - a participação social;
IV - a promoção do desporto automobilístico, e;

V - a priorização do adensamento de áreas com infraestrutura condizente.

Art. 6º Os objetivos do Plano da Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba são:

I - a implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, destinado à realização de competições desportivas, automobilísticas e eventos.

II - a elaboração do Masterplan de toda a área de implantação, a ser aprovado pelo Poder Público Municipal, de modo a propiciar a regularização do imóvel e a adequação dos espaços componentes desta Operação Urbana Consorciada Autódromo Parque de Guaratiba.

III - A cessão de lotes de propriedade privada, de forma a promover a implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, com a integração de espaços públicos, que deverão ser destinados ao complexo desportivo e ambiental.

IV - A desafetação de áreas públicas fins da implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, que serão compensadas e realocadas, configurando no novo PAA/PAL a ser aprovado.

V - A desapropriação de imóveis que se encontrem dentro da área de abrangência da OUC que venham a interferir na integração da área destinada à implantação do Autódromo Parque de Guaratiba.

VI - A operação, manutenção e conservação de todo o complexo do Autódromo Parque de Guaratiba, bem como da execução de adequação da infraestrutura dos serviços públicos existentes e integrada ao Plano de Intervenções da OUC, que será de responsabilidade e custeio exclusivo da iniciativa privada.

VII - Implantação de estações de Bus Rapid Transit - BRT da Transoeste, necessárias à integração por transporte público do Autódromo Parque de Guaratiba às demais regiões da Cidade, respeitado o dimensionamento adequado ao atendimento à demanda de público do equipamento.

VIII - A manutenção das áreas de preservação ambiental e das áreas públicas contidas na área de abrangência da OUC, sob a responsabilidade e custeio da iniciativa privada, contemplando a preservação da fauna e flora local, criando ambiente integrado à contemplação e à paisagem.

IX - Implantação, aplicação e utilização de tecnologias de sustentabilidade, com adoção de padrões construtivos, sistemas operacionais, conscientização e educação ao público visitante e usuários de conceitos de sustentabilidade ambiental, visando a eficiência energética de todo o Complexo, mediante instalações de painéis de energia fotovoltaica, iluminação à led, economia de recursos naturais, sistemas de reuso de águas servidas, captação de água de chuvas e demais técnicas a serem contempladas.

SEÇÃO I
DA DELIMITAÇÃO E DA SETORIZAÇÃO

Art. 7º A área de abrangência da Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba será subdividida pelos seguintes setores:

I - Setor I - área destinada à implementação do Autódromo Parque de Guaratiba, delimitada a oeste pela Avenida Dom João VI e pelo trecho do Rio Piraquê, situado entre a Avenida Dom João VI e a Estrada da Matriz, ao norte pela Estrada da Capoeira Grande, ao sul pela Estrada da Matriz e a leste pela Rua 74 do PAL 18.529, correspondente a 2.210.025m² (dois milhões, duzentos e dez mil e 25 metros quadrados).

II - Setor II - Áreas Receptoras de Potencial Construtivo:

a) Setor II-A: Terrenos situados em logradouros públicos reconhecidos que se ligam à Avenida Brasil, no trecho de influência atingido pelo corredor Transbrasil, desde que distantes em até 500 (quinhentos) metros da referida Avenida;

b) Setor II-B - Terrenos lindeiros ao corredor de trem, situados até o limite de 500 (quinhentos) metros de sua testada, contado a partir de sua faixa de domínio da linha férrea;

c) Setor II-C - Terrenos lindeiros ao corredor do Metrô da Linha 2, localizados entre a Estação da Pavuna até a Estação da Cidade Nova, no bairro do Centro, desde que situados até o limite de 500 (quinhentos) metros de sua testada, contado a partir de sua faixa de domínio;

d) Setor II-D - Terrenos situados na Macrozona de Ocupação Incentivada, denominada de Área de Planejamento 3, AP-3;

e) Setor II-E - Delimitado a oeste e norte pelo Canal de Marapendi e Lagoa da Tijuca e a sul pela Avenida Armando Lombardi, até seu entroncamento com a Ponte da Estrada da Barra da Tijuca;

f) Setor II-F - Delimitado ao norte pela Avenida das Américas, a oeste pela Avenida Evandro Lins e Silva, ao sul pela Avenida Dulcídio Cardoso e a leste pelo Canal de Marapendi, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

g) Setor II-G - Delimitado ao norte pelo Canal de Marapendi, ao sul pela Avenida Lúcio Costa, a leste pelo limite do PAL 5.220 – Jardim Oceânico e a oeste pelo limite do PAL
27.560 – Parque da Prosperidade, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

h) Setor II-H - área localizada entre a Avenida Lúcio Costa ao sul, a orla da Lagoa e do Canal de Marapendi e sua faixa marginal de proteção a norte e oeste e a Rua Heráclito Gonçalves a leste;

i) Setor II-I - delimitado ao sul pela Avenida das Américas, a oeste pela Avenida Ayrton Senna, a norte e oeste pelas Avenidas Luís Carlos Prestes;

j) Setor II-J: - delimitado a oeste pela Avenida Rachel de Queiroz, a leste pela Avenida Ayrton Senna, ao sul pela Avenida Jorge Curi e ao norte pela margem da Lagoa de Jacarepaguá, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial da Força Aérea Brasileira, pelo Clube da Aeronáutica Barra e pelas instalações destinadas à operação do Aeroporto de Jacarepaguá;

k) Setor II-K - área situada entre o traçado da Via 4 do PA 8.997 ao sul, pela Avenida Salvador Allende a oeste, pelas margens da Lagoa de Jacarepaguá ao norte e pelos limites dos empreendimentos Alphagreen e Alphaland Residence Club a leste;

l) Setor II-L - delimitado a leste pela Avenida Ayrton Senna, a oeste pela Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, ao norte pela Avenida das Américas e ao sul pela orla da Lagoa de Marapendi e sua faixa marginal de proteção, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

m) Setor II-M - delimitado ao sul pelo curso do Canal das Taxas e o Parque Natural Chico Mendes, a oeste pela Avenida Gilka Machado, a norte pela Avenida das Américas e a leste pelo prolongamento da Avenida Alfredo Balthazar da Silveira até seu encontro com a Avenida Pedro Moura, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

n) Setor II-N - delimitado ao norte pelo curso do Canal das Taxas e o prolongamento da Avenida Teotônio Vilela, a oeste pela Avenida Vereador Alceu de Carvalho, a sul pela Avenida Lucio Costa e a leste pela Avenida Pedro Moura, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

o) Setor II-O - área compreendida entre a Avenida das Américas ao norte, a Estrada do Pontal a oeste e ao sul, e avenida vereador Alceu de Carvalho a leste, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

p) Setor II-P - área delimitada pela Avenida Salvador Allende a oeste, pelo traçado da Via 4 do PA 8.997 ao sul e o traçado da Via de ligação entre a Avenida Salvador Allende e a Via 4 ao norte e a leste, excluídas as áreas ocupadas pelo Laboratório de Dosimetria da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

q) Setor II-Q - área delimitada pela Avenida Embaixador Abelardo Bueno ao sul, a Avenida Salvador Allende a oeste, a Estrada Arroio Pavuna a leste e a Estrada dos Bandeirantes ao norte;

r) Setor II-R - área delimitada ao norte pelo traçado da Avenida Comandante Guaranys e o alinhamento da Via 8 do PA 8.997 ao norte, pela Avenida Ayrton Senna a leste, pela Avenida Embaixador Abelardo Bueno ao sul e pela Estrada Arroio Pavuna a oeste, excluídas as envoltórias do Centro Metropolitano;

s) Setor II-S: - área delimitada ao sul pela Avenida Vitor Konder, a oeste pela Estrada da Barra da Tijuca, ao norte pela Estrada das Furnas e a leste pela curva de nível de 100(cem) metros do Maciço da Tijuca, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

Parágrafo único. Os setores mencionados nos incisos I e II deste artigo encontram-se respectivamente mapeados nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

SEÇÃO II
DO PROGRAMA BÁSICO DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

Art. 8º O Programa Básico de Operação Urbana Consorciada dar-se-á mediante a aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC) das áreas integrantes do Setor I da OUC para áreas localizadas no Setor II, descritos no Capítulo I, Seção I - Da Delimitação e da Setorização desta Lei Complementar, com o objetivo de promover a obtenção de recursos financeiros para a implantação do Autódromo Parque de Guaratiba.

Parágrafo único. O potencial construtivo objeto da Transferência do Direito de Construir estabelecida no caput deste artigo, refere-se à Área Total Edificável - ATE permitida para os locais estabelecidos como áreas cedentes, nas condições da legislação urbanística em vigor.

Art. 9º Para fins de aplicação da Transferência do Direito de Construir, serão consideradas áreas cedentes de potencial construtivo os lotes de propriedade privada, constantes do PAL 18.529 de 30/09/1953, com potencial construtivo total limitado a 1.746.886 m² (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados).

§1º As áreas públicas constantes do PAL 18.529 de 30/09/1953, constituídas de ruas, praças, lotes destinados a escolas e ou equipamentos de serviços públicos, que serão desafetadas para fins de integração ao Autódromo Parque de Guaratiba, não serão consideradas como áreas cedentes de potencial construtivo.

§2º Os lotes situados no PAL 18.529 de 30/09/1953 que necessitem ser desapropriados, por estrita necessidade da implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, não serão considerados como áreas cedentes de potencial construtivo.

§ 3º Os terrenos existentes no Setor I poderão transferir os seus potenciais construtivos, total ou parcialmente, para terrenos compreendidos no Setor II, devendo o processo ser devidamente registrado por escritura pública.

§ 4º Em caso de não existir disponibilidade temporária de lotes receptores situados no Setor II, os potenciais construtivos a serem transferidos, relativos aos lotes cedentes, poderão ser adquiridos sem as devidas aplicações imediatas em projetos de edificações, resguardado o direito de suas aplicações a posteriori, dentro do prazo de vigência da OUC.

§ 5º A aplicação da Transferência do Direito de Construir do Setor I para o Setor II, bem como para os Adquirentes do Potencial Construtivo enquadrados no § 4º deste artigo, efetivar-se-á quando do cumprimento de todas as obrigações constantes nesta Lei Complementar.

Art. 10. Para fins de Transferência do Direito de Construir será aplicado o índice de equivalência entre o Setor I e o Setor II, conforme Anexo III – Quadro de Equivalência entre Potencial Construtivo do Setor I e Setor II desta Lei Complementar.

Art. 11. O potencial construtivo total passível de ser aplicado no Setor II - Áreas Receptoras de Potencial Construtivo é limitado a 581.463 m2 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três metros quadrados).

§ 1º O potencial construtivo a ser transferido deverá ser utilizado, exclusivamente, nos lotes cuja legislação urbanística em vigor permita os seguintes usos:

I - Unifamiliar, ainda não edificadas ou ocupadas;

II - Residencial multifamiliar;

III - Uso misto;

IV - Comercial;

V - Serviços;

VI- Hotelaria;

VII- Lotes destinados a Clubes.

§ 2º Para o caso de áreas receptoras, situadas no Setor II, cujos usos não se encontram definidos em legislação em vigor, deverão prevalecer os novos usos estabelecidos na presente Lei Complementar.

§ 3º Não será permitida a Transferência do Direito de Construir nem a transformação de uso, para terrenos e ou imóveis que já possuam construções legalizadas de condomínios existentes com exclusivo uso residencial unifamiliar.

§ 4º As edificações que abriguem usos ou atividades construídas de forma irregular, ilegal e/ou inadequadas, não poderão receber a Transferência de Potencial Construtivo nem sofrer qualquer tipo de modificações e acréscimos.

§ 5º Fica permitida a aplicação da Transferência do Direito de Construir com uso residencial multifamiliar para terrenos e/ou imóveis que tenham atualmente o uso de clube, desde que estejam situados no Setor II, garantindo, porém, a permanência de uma área mínima de 20% (vinte por cento) da área original do seu terreno, para os casos de clubes existentes e com atividades comprovadas como de uso de clube.

Art. 12. Para efeito da aplicação da Transferência do Direito de Construir serão considerados os seguintes parâmetros edilícios nas áreas receptoras do Setor II:

I - Lotes receptores situados nos Setores II-A, II-B, II-C, II-D:

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de 4 (quatro); respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Complementar 270 de 16 de janeiro de 2024;

b) Taxa de Ocupação (TO) máxima permitida: 50%;

c) Gabarito (GAB) de 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

II - Lotes receptores situados no Setor II-E:

a) CAB = 2,0 (dois);

b) TO = 50% (cinquenta por cento);

c) GAB de 8 (oito) pavimentos de qualquer natureza, em 24 (vinte e quatro) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

III - Lotes receptores situados nos Setores II-F, II-G e II-H:

a) CAB = 3,0 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso residencial multifamiliar;

IV - Lotes receptores situados no Setor II-I:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

V - Lotes receptores situados no Setor II-J:

a) CAM = 2 (dois);

b) TO = 50% (cinquenta por cento);

c) Gabarito: 4 (quatro) pavimentos de qualquer natureza, em 12 (doze) metros para uso residencial multifamiliar e 2 (dois) pavimentos em 6 (seis) metros para uso comercial, serviços e logística;

d) Uso residencial multifamiliar, para lotes com testada para a Avenida Rachel de Queiroz e uso comercial para o restante, admitindo-se a edificação de galpões de logística para centro de distribuição de cargas e produtos não específicos para as atividades aeroportuárias;

e) Lote mínimo de 2000 (dois mil) metros quadrados;

VI - Lotes receptores situados no Setor II-K:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

VII - Lotes receptores situados no Setor II-L:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento), não computada a projeção do embasamento;

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso multifamiliar não limitado a núcleos, sem limitação de área máxima para núcleos.

VIII - Lotes receptores situados no Setor II-M:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento), não computada a projeção do embasamento;

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e misto.

IX - Lotes receptores situados no Setor II-N:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 10 (dez) pavimentos de qualquer natureza, em 30 (trinta) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

X - Lotes receptores situados no Setor II-O:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento), não computada a projeção do embasamento;

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar;

XI - Lotes receptores situados no Setor II-P:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 25% (vinte e cinco por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso comercial e residencial multifamiliar, não limitado a núcleos, sendo vedado os usos industrial, de logística e serviços.

XII - Lotes receptores situados no Setor II-Q:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento), não computada a projeção do embasamento;

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;


d) Uso residencial multifamiliar para os lotes não edificados, incluindo os lotes com usos comerciais, clubes e demais estabelecimentos.

XIII - Lotes receptores situados no Setor II-R:

a) CAB = 3 (três),

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 6 pavimentos, limitados pelo cone de aproximação do Aeroporto de Jacarepaguá.

d) Uso residencial multifamiliar, comercial, serviços e hoteleiro.

XIV - Lotes receptores situados no Setor II-S:

a) CAB = 1,5 (um e cinco décimos);

b) TO = 50% (cinquenta por cento);

c) Gabarito: 3 (três) pavimentos de qualquer natureza, em 9 (nove) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

§1º Fica dispensado o cumprimento da obrigação contida no Decreto nº 3046/1981, de construção de edificações ou unidades de uso comercial para os Grupamentos.

§2º Fica permitido:

I - no Setor II-J: novo parcelamento com desmembramento da fração do lote original do Aeroporto de Jacarepaguá, a ser destinado para criação de lotes residenciais multifamiliares, com testada para a Avenida Rachel de Queiroz, até o limite de profundidade de 500 (quinhentos) metros, exclusivamente reservado como residência para militares da Força Aérea Brasileira.

II - - no Setor II-L, Setor II-M, Setor II-O, Setor II-Q e Setor II-R, a construção de um pavimento de embasamento, implantado ao nível do térreo ou semienterrado, limitada à projeção máxima de 60% (sessenta por cento) da área do lote, incluindo a projeção da lâmina do prédio, que deverá ser destinada à guarda de veículos, podendo sua respectiva laje superior ser utilizada exclusivamente para fins de recreação, lazer, esportes e ajardinamento, desde que não possua construções cobertas, devendo respeitar o afastamento frontal limitado à linha de projeção da fachada frontal da edificação para o logradouro principal, dispensado a observância de afastamentos para as divisas laterais e de fundos.


§ 3º Para efeito de aplicação da presente Lei Complementar, será permitida a relação mínima de uma vaga de estacionamento, ou guarda de veículos, para quatro unidades residenciais ou comerciais, para os empreendimentos situados nas Áreas Receptoras, e em terrenos distantes em até 800 (oitocentos metros) de estações de trens, metrô ou Bus rapid transit - BRT.

§ 4° Os gabaritos previstos para as áreas receptoras do Setor II deverão observar as condições de sombreamento estabelecidas no Decreto nº 20.504, de 13 de setembro de 2001;

§ 5° A implantação de embasamento deverá observar a altura máxima estabelecido para cada Setor, devendo ser descontado do número total de pavimentos.

Art. 13. A absorção de potencial construtivo advindo da aplicação da transferência do direito de construir não será permitida em quaisquer unidades de conservação da natureza, bem como em áreas de entorno de bens tombados e demais áreas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.

Art. 14. O controle da transferência do direito de construir será exercido e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE, ou órgão que o suceda, que expedirá, mediante requerimento:

I - Termo de potencial construtivo transferível ao proprietário do imóvel cedente, mediante a comprovação da regularidade de cumprimento das obrigações relativas às contrapartidas estabelecidas na presente OUC.

II - Certidão de Potencial Construtivo Transferido ao proprietário do imóvel receptor, mediante comprovação da regularidade de pagamento, pelo proprietário do imóvel receptor ao proprietário do imóvel cedente, dos valores totais ou parciais das aquisições do potencial construtivo transferido.

§ 1º Os documentos referentes à transferência e à alienação do direito de construir serão averbados no registro imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do imóvel receptor de potencial construtivo.

§ 2º Exercido o direito de transferência, o potencial transferido não poderá, em nenhuma hipótese, ser novamente imputado ao imóvel cedente ou à parte dele.

§ 3º A emissão do “habite-se” de obra beneficiada pela OUC Autódromo Parque de Guaratiba, somente será autorizada e concedida mediante à comprovação de regularidade do pagamento do valor integral do potencial construtivo transferido.

SEÇÃO III

DAS CONTRAPARTIDAS

Art. 15. As contrapartidas estabelecidas deverão ser implantadas conforme cronograma de execução, aprovado pelo Poder Público Municipal, devendo ser compatível com o recebimento dos recursos financeiros advindos da Transferência do Direito de Construir.

Art. 16. A Transferência do Direito de Construir será concedida mediante:

I - elaboração, apresentação e aprovação do Masterplan do Autódromo Parque de Guaratiba, em conformidade com esta Lei Complementar, o qual deverá conter os respectivos projetos técnicos construtivos de arquitetura e engenharia, projetos complementares, memorial descritivo do método construtivo, especificação de materiais, orçamento detalhado e cronograma físico financeiro referente às etapas construtivas até a finalização das obras e aceitação dos serviços pelo Município.

II - elaboração, apresentação e aprovação dos PAA e PAL substitutivos do PAL 18.529 de 30/09/1953, considerando todas as adequações necessárias à implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, as devidas desafetações e novas doações de áreas públicas, para posterior execução da sua implantação.

III - comprovação da doação dos lotes originalmente privados com respectivas averbações no Registro Geral de Imóveis - RGI.

IV - elaboração, apresentação e aprovação do plano de manutenção do paisagismo, dos espaços públicos do Autódromo Parque de Guaratiba.

V - apresentação do projeto para implantação de novas estações de BRT da Transoeste a serem construídas em posição estratégica para atendimento do público do Autódromo, bem como do plano de melhoria de fluxo, de impacto viário, de transporte público, de estacionamentos, de acessibilidade para pedestres, no entorno do Autódromo Parque de Guaratiba.

VI - apresentação de plano de alcance social para as comunidades vizinhas à área de abrangência do Autódromo Parque de Guaratiba.

VII - celebração de termo de responsabilização pelos serviços de manutenção e operação do Complexo automobilístico com recomposição e reparos que se fizerem necessários; serviços de limpeza urbana com varrição e recolhimento, separação de resíduos e reciclagem; de segurança física aos usuários, aos equipamentos públicos e do patrimônio geral; de organização do estacionamento e de público visitante; de paisagismo e tratamento de áreas verdes, incluindo poda de árvores, arbustos e gramados, plantio de espécies, adubação, irrigação e tratamento do solo e da iluminação dentro do Autódromo;

VIII - elaboração e aprovação pelo órgão competente de plano de manutenção das Áreas de Preservação Permanente e áreas públicas situadas no Setor I da OUC Autódromo Parque Guaratiba.

SEÇÃO IV
DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIAL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO E DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 17. O Programa de Atendimento Social, Ambiental e Urbanístico à região diretamente abrangida pela OUC fica definido pelas seguintes ações:

I - Promover a execução de obras e intervenções necessárias à implementação do Autódromo Parque de Guaratiba.

II - No critério de seleção e contratação de mão de obra de execução dos serviços técnicos e administrativos, que serão decorrentes das atividades e intervenções previstas nesta OUC, deverá ser privilegiado o critério de escolha para residentes na vizinhança e comunidades do bairro.

III - Incentivar, promover e ampliar atividades, através de programação cultural e esportivas de eventos, shows, desfiles, congressos, palestras, cursos, incentivando a inclusão social amigável para vizinhança, além de incentivo à visitação e utilização do público em geral e de atividades turísticas;

IV - Promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, segurança aos usuários visitantes, preservação ambiental, com alcance para toda a Cidade do Rio de Janeiro;

V - Dotar de total transparência do processo decisório nas apresentações de contas e resultados da implantação do Autódromo Parque de Guaratiba, no acompanhamento das execuções das obras e no controle com a participação do Conselho Consultivo e representação da sociedade civil.

Art. 18. A implantação da OUC está sujeita à prévia elaboração de uma Avaliação Técnica Multidisciplinar.

Parágrafo único. A implantação da OUC de que trata esta Lei Complementar atenderá às exigências e diretrizes da Avaliação Técnica Multidisciplinar.

CAPÍTULO III

DOS MECANISMOS DE CONTROLE DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

SEÇÃO I
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 19. Fica instituído o Conselho Consultivo da OUC Autódromo Parque Guaratiba, que tem por objetivo acompanhar sua implementação.

§ 1º Integram o Conselho Consultivo as entidades organizadas com representatividade na área de abrangência desta OUC, incluindo:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental da Prefeitura do Rio de Janeiro - SMCG ou do órgão público que, por ventura, venha a substituir o atual em vigor;

II - Um representante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico - SMDUE;

III - Um representante da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;

IV- Um representante da Secretaria Municipal de Esporte- SMEL;

V- Dois representantes dos proprietários dos lotes cedentes;

VI- Dois representantes dos operadores e organizadores do Autódromo;

VII- Um representante da Associação Comercial e de Moradores do bairro inserido no Setor II;

VIII- Um representante da Associação Comercial e de Moradores do Bairro de Guaratiba;

§ 2º Os integrantes do Conselho Consultivo deverão apresentar documentos que comprovem a sua idoneidade civil e criminal.

§ 3º Os integrantes do Conselho não farão jus a qualquer remuneração.

§ 4º Os integrantes do Conselho terão amplo acesso aos documentos pertinentes à OUC Autódromo Parque de Guaratiba.

Art. 20. São atribuições do Conselho Consultivo:

I - acompanhar a implementação da OUC Autódromo Parque de Guaratiba.

II - divulgar junto à sociedade os conteúdos de programas e a aplicação do instrumento correspondente à TDC;

III - prover de sugestões voltadas ao aperfeiçoamento e obtenção dos resultados da OUC, e;

IV – Acompanhar a execução das contrapartidas.

Art. 21. As reuniões do Conselho Consultivo serão públicas e suas atas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio da internet da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Art. 22. A regulamentação do Conselho será feita por ato do Poder Executivo e os procedimentos para o seu funcionamento serão definidos pelo próprio Conselho, uma vez instituído.

SEÇÃO II
DA APROVAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO

Art. 23. Caberá ao Poder Executivo Municipal o acompanhamento das obras de implementação do Autódromo Parque de Guaratiba, em conformidade ao projeto legal aprovado e mediante a apresentação de Cronograma Físico-Financeiro, previamente aprovado, correspondente à execução de todas as etapas do processo de construção do referido Autódromo, de forma a garantir a consecução do objeto da presente Lei Complementar.

Art. 24. Todos os documentos relativos à implantação do Autódromo Parque de Guaratiba deverão respeitar as diretrizes arquitetônicas e financeiras do Projeto Conceitual que informa esta Lei Complementar.

§ 1º Os documentos a que se refere o caput deste artigo são:
I – Projeto Básico;
II - Projeto Executivo;
III - Estrutura Analítica de Projeto (EAP).

§ 2º Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

§ 3º Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no Projeto Básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

§ 4º A Estrutura Analítica do Projeto (EAP) é uma forma de organização e apresentação do escopo de um projeto de forma visual, hierárquica e com detalhamento de subatividades e subtarefas, a fim de facilitar o gerenciamento das entregas e atribuir pesos entre as mesmas para fins de medição de avanço físico e financeiro do projeto.

Art. 25. A compatibilidade entre a execução das obras da implantação do Autódromo Parque de Guaratiba e os Projetos Básico e Executivo aprovados, bem o avanço físico- financeiro das obras baseado na Estrutura Analítica do Projeto (EAP), deverão ser fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, sendo-lhe asseguradas todas as prerrogativas previstas na legislação aplicável, bem como a possibilidade de realizar Auditoria e Verificação.

Art. 26. Os investimentos relativos às obras de implantação do Autódromo Parque de Guaratiba serão de responsabilidade dos entes privados, obrigando-se a fazê-las por sua conta e risco, em conformidade com as especificações definidas no Projeto Básico, no Projeto Executivo e na Estrutura Analítica de Projeto aprovados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 27. A aprovação do Projeto Básico, do Projeto Executivo e da Estrutura Analítica de Projeto pelo Poder Executivo Municipal não exime ou diminui a responsabilidade integral e exclusiva dos entes privados pela adequação e conformidade dos projetos e das obras.

Art. 28. Os procedimentos de aprovação, fiscalização e publicidade previstos nesta Seção poderão ser regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.

SEÇÃO III
DO MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO

Art. 29. O potencial construtivo de que trata esta Lei Complementar será transferido ao Autódromo Parque de Guaratiba em unidades parciais, com vinculação da liberação percentual do potencial construtivo ao avanço progressivo da obra, tal como definido na tabela a seguir:

% DE AVANÇO DA OBRA	% TRANSFERIDO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO
0%	10%
10%	20%
20%	30%
30%	40%
40%	50%
50%	60%
60%	70%
70%	80%
80%	90%
90%	100%

§ 1º A transferência de potencial construtivo descrita no caput não poderá, sob nenhuma hipótese, dissociar-se do avanço físico-financeiro da construção do Autódromo Parque de Guaratiba, a ser atestado pelo Poder Executivo Municipal mediante Relatório de Avanço Físico, a ser enviado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de emitir mensalmente Relatório de Avanço Físico que detalhe o progresso das obras de implantação do Autódromo Parque de Guaratiba.

§ 3º O avanço físico-financeiro mencionado no § 1º deste artigo será medido e atestado com base na Estrutura Analítica do Projeto (EAP).

§ 4º Os Relatórios de Avanço Físico que atestarem o progresso mínimo de 20%, 40%, 60%, 80% e 100% das obras deverão ter seus extratos publicados pelo Poder Executivo Municipal no Diário Oficial do Município.


§ 5º Da totalidade do potencial construtivo, 10% (dez por cento) será transferida ao Autódromo Parque de Guaratiba até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

§ 6º As demais transferências descritas na tabela deste artigo ocorrerão até 20 (vinte) dias corridos após a publicação dos respectivos Relatórios de Avanço Físico.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 31. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

I – Anexo I – Setor I: Área Destinada à Implementação do Autódromo Parque de Guaratiba;

II – Anexo II - Mapas do Setor II – Áreas Receptoras de Potencial Construtivo;

III - Anexo III - Quadro de Equivalência entre Potencial Construtivo do Setor I e Setor II.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I – SETOR I: ÁREA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA.

ANEXO II - MAPAS DO SETOR II – ÁREAS RECEPTORAS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

SETOR II-A

SETOR II-B

SETOR II-C

SETOR II-D


SETOR II-E

SETOR II-F


SETOR II-G


SETOR II-H


SETOR II-I

SETOR II-J

SETOR II-K

SETOR II-L

SETOR II-M

SETOR II-N


SETOR II-O

SETOR II-P


SETOR II-Q

SETOR II-R

SETOR II-S

ANEXO III - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE POTENCIAL CONSTRUTIVO DO SETOR I E SETOR II.

SETOR RECEPTOR	ÍNDICE DE EQUIVALÊNCIA
SETOR II-A	1,05
SETOR II-B	0,79
SETOR II-C	0,89
SETOR II-D	0,90
SETOR II-E	0,31
SETOR II-F	0,26
SETOR II-G	0,12
SETOR II-H	0,14
SETOR II-I	0,28
SETOR II-J	0,32
SETOR II-K	0,36
SETOR II-L	0,30
SETOR II-M	0,36
SETOR II-N	0,22
SETOR II-O	0,44
SETOR II-P	0,36
SETOR II-Q	0,40
SETOR II-R	0,41
SETOR II-S	0,78

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Institui a Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba, no bairro de Guaratiba, estabelece diretrizes urbanísticas para a Área de Abrangência Delimitada na Operação, permite a Transferência do Direito de Construir e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
Em 1966 foi construído na cidade do Rio de Janeiro o Autódromo de Jacarepaguá, localizado às margens da lagoa de mesmo nome. Este equipamento esportivo recebeu diversos eventos automobilísticos de nível internacional, sendo os Grandes Prêmios de Fórmula 1 nas décadas de 1970 e 1980 os mais relevantes. Devido a questões de segurança da pista, na década de 1990, as principais corridas sediadas no Brasil passaram a ocorrer no Autódromo de Interlagos, na cidade de São Paulo, o que começava a indicar a decadência do autódromo carioca, que não recebia os investimentos necessários para voltar a sediar novamente eventos de alto nível.
No ano de 2008 foi anunciada oficialmente a demolição do Autódromo de Jacarepaguá para abrigar as instalações dos Jogos Olímpicos Rio 2016, realizados na cidade do Rio de Janeiro. A localização e a dimensão do espaço foram decisivos para tal tomada de decisão, pois era fundamental que novos equipamentos esportivos fossem construídos na região de Jacarepaguá devido a infraestrutura que o bairro oferecia à época.

Porém, dada a relevância do Rio de Janeiro no cenário esportivo mundial, e principalmente como ponto turístico nacional, existe a carência de um novo autódromo na cidade que possa receber grandes eventos internacionais novamente. Desta forma, é primordial que o Rio de Janeiro abrigue um novo autódromo, e a região considerada para sua implantação é Guaratiba.
Nos diálogos estabelecidos com atores da iniciativa privada, esta municipalidade vem considerando propostas de utilização de instrumentos de política urbana como estratégia de implantação do Autódromo Parque de Guaratiba. Nos estágios mais avançados desta dinâmica, temos considerado a utilização da transferência de potencial construtivo para áreas de infraestrutura compatível de modo a possibilitar a implantação do equipamento.
Nesse sentido, a presente proposta visa a aplicação do instrumento urbanístico Transferência do Direito de Construir referente à Operação Urbana Consorciada (OUC) para implantação do autódromo no bairro de Guaratiba, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

LEI FEDERAL N^o 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981

Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5) definida e delimitada pelo Decreto nº 322 de 03.03.1976.

DECRETO Nº 20504 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

Regulamenta a Lei Complementar nº 47 de 1º de dezembro de 2000, quanto aos critérios de análise e limites máximos permitidos para sombreamento de edificações nas praias municipais.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/21/2024	Despacho	03/21/2024
Publicação	03/22/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45 a 55		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 21/03/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissão de Transportes e Trânsito
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão de Trabalho e Emprego
12.:Comissão de Cultura
13.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20240200162 INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200162 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Cultura} 03/22/2024 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/2024 03/28/2024 Ofício Origem: Comissão => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para Audiência Pública => 05/08/2024 Ofício Origem: Comissão de Esportes Lazer e Eventos e Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 05/22/2024 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para Audiência Pública Conjunta => 05/27/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VERADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO) 05/29/2024 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos e Esportes Lazer e Eventos => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 05/30/2024 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 162/2024 => Aprovado - Adiada 06/05/2024 Discussão Primeira => Proposição 162/2024 => Encerrada 06/07/2024 Votação => Proposição 162/2024 => Aprovado (a) (s) 06/07/2024 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 162/2024 => Aprovado - Adiada 06/12/2024 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 162/2024 => Aprovado - Adiada 06/14/2024 Discussão Segunda => Proposição 162/2024 => Encerrada 06/19/2024 Requerimento de Votação em blocos por Primeiro Bloco de emendas nº 2, 4,6,9 13, 15, 18, 21, 23, 24, 29, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 95 e 96; Segundo Bloco de emendas nº 1, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 34, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 56, 57, 58, 72, 93 e 94 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA NUNES => Aprovado 06/19/2024 Votação => 1º Bloco de Emendas 2, 4,6,9 13, 15, 18, 21, 23, 24, 29, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 95 e 96 => Aprovado (a) (s) 06/19/2024 Votação => 2º Bloco de Emendas 1, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 34, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 56, 57, 58, 72, 93 e 94 => Rejeitado (a) (s) 06/19/2024 Votação => Projeto assim emendado 162/2024 => Aprovado (a) (s) 06/19/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Àtila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Àtila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Àtila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador William Siri,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 9 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador William Siri,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereador Edson Santos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Edson Santos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Edson Santos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Edson Santos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador William Siri,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 41 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 42 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador William Siri,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 43 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador William Siri,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 44 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador William Siri,Vereador Carlo Caiado,Vereador Rocal,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 45 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 46 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 47 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 48 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 49 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 50 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 51 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 52 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 53 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 54 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 55 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 56 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 57 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 58 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 59 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Supressiva 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 60 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 61 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 62 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 63 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 64 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 65 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 66 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 67 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 68 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 69 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 70 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 71 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 72 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/19/2024 Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 73 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Modificativa 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 74 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 75 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 76 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 77 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 78 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 79 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 80 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo Emenda Nº 81 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/2024 => Emenda Aditiva 06/19/2024 Vereador Zico,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Átila Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Pedro Duarte,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Monica Cunha,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Alexandre Isquierdo