Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1942/2023
(Mensagem nº 74/2023)

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 001-A a 015

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Autor(es): Vereador CESAR MAIA

Texto da Emenda

Emenda Aditiva nº 1 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Coautoria

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV – Poderá dotar de previsão de orçamento para a antecipação em forma de pecúnia da licença-prêmio dos servidores municipais em situações prioritárias".

Justificativa

A dotação da previsão de orçamento para a antecipação em forma de pecúnia da licença-prêmio é fundamental para os servidores municipais gerirem suas necessidades em situações prioritárias.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Emenda Aditiva nº 2 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV – Poderá dotar de previsão de orçamento para expansão do programa Ônibus da Liberdade, que atende alunos da Rede Municipal de Educação com transporte gratuito".

Justificativa

Toda criança tem direito a educação e, portanto, o programa ônibus da liberdade se faz necessário para que os menos favorecidos consigam chegar as unidades educacionais.

Emenda Aditiva nº 3 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV – Poderá dotar de previsão de orçamento para retomada do Programa Gari Comunitário, com a limpeza urbana das comunidades carentes cariocas sendo realizada por moradores das próprias áreas".

Justificativa

O programa gari comunitário é fundamental para as comunidades, inclusive sendo gerador de empregos, pois os participantes são selecionados pelas associações de moradores, moram e conhecem o dia a dia das suas comunidades.

Emenda Aditiva nº 4 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV – Poderá dotar de previsão de orçamento para retomada e/ou expansão do Programa Favela Bairro, com urbanização, requalificação e regularização fundiária de comunidades carentes cariocas".

Justificativa

O Programa Favela Bairro proporcionou a população de baixa renda, assentamentos através de residências populares, construídas pela Prefeitura. Muito importante a continuidade do programa para dar dignidade as famílias que vivem em comunidades carentes.

Emenda Aditiva nº 5 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV – Poderá dotar de previsão de orçamento para a transformação da Empresa Municipal de Informática da Cidade do Rio de Janeiro – IPLANRIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público".

Emenda Aditiva nº 6 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV – Poderá dotar de previsão de orçamento para a transformação da Imprensa da Cidade - IC em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público".

Emenda Aditiva nº 7 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Coautoria

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Previsão de orçamento para implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Emenda Aditiva nº 8 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Coautoria

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Previsão de orçamento para a retomada do Programa de concessão de Carta de Crédito aos servidores municipais".

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Emenda Aditiva nº 9 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Coautoria

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Previsão de orçamento para implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Administrativos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Emenda Aditiva nº 10 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV – Poderá dotar de previsão de orçamento para retomada do Programa Remédio em Casa, com distribuição e entrega em domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos e afligidos por bronquite asmática crônica atendidos pela Rede Municipal de Saúde".

Emenda Aditiva nº 11 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Coautoria

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Previsão de orçamento para implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Emenda Aditiva nº 12 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Coautoria

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Previsão de orçamento para implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Nível Elementar da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Emenda Aditiva nº 13 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Coautoria

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Previsão de orçamento para implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Bibliotecários da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Emenda Aditiva nº 14 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Previsão de Relatório com demonstrativo de obras previstas e em andamento por unidade escolar de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial".

Emenda Aditiva nº 15 de 12/06/2023 às 10:49:23

Autor

Vereador CESAR MAIA

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Texto

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 1942 de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Previsão de Relatório com demonstrativo de obras previstas e em andamento das Unidades Hospitalares Municipais".

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230301942

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem	Mensagem n° 74

Outras Informações:

Protocolo		Autor	Vereador CESAR MAIA
Nº da Emenda	001-A a 015	Tipo	Emenda ao Texto
Mensagem
Entrada	06/13/2023	Despacho	06/13/2023
Publicação	06/14/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	2 a 6 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.