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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DE MEIO AMBIENTE, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, DE CULTURA, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024, QUE “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AS EMENDAS 1 E 2.

Autor do Projeto de Lei e das Emendas 1 e 2: Poder Executivo
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Atila Nunes
Relatora de Mérito: Vereadora Rosa Fernandes

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024 E AS EMENDAS 1 E 2 COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024, que “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AS EMENDAS 1 E 2” de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30 30, I, II e IV, “i”, em consonância com os arts.; 228, 229, 230, 231, 232, 235, 236 e 237, §1º; 44, 67, III, 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

PELO MÉRITO

No mérito a proposta apresentada visa estabelecer novos critérios, normas de uso e de ocupação do solo e tem por objetivo fomentar o desenvolvimento das regiões onde os imóveis estão inseridos, atribuindo a elas usos adequados à dinâmica urbana, revitalizando as áreas envolvidas, de modo a acompanhar as novas tendências da cidade, bem como atração de investimentos. A norma proposta recai sobre os próprios municipais e bens de órgãos municipais cuja legislação urbanística aplicável pode ser considerada em situação de descompasso com imóveis ao redor. Nesse passo, ao se conferir parâmetros tais como os dos imóveis do entorno, se daria inclusive, em maior ou menor grau, efetividade ao comando constitucional da função social da propriedade.

Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Meio Ambiente, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Cultura, de Esportes Lazer e Eventos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 3 de setembro de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Atila Nunes e da Relatora pelo Mérito, Vereadora Rosa Fernandes, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024 E AS EMENDAS 1 E 2, COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, de autoria do Poder Executivo.